ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.741, DE 06 DE JULHO DE 2016

Dispõe sobre a fixação do subsídio mensal dos Secretários Municipais de Morada Nova, para o quadriênio 2017-2020, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MORADA NOVA. Faço saber que a Câmara Municipal de Morada Nova aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º. O subsídio mensal dos Secretários Municipais de Morada Nova será estabelecido nos termos desta lei.

 

Art. 2º. Os Secretários Municipais receberão um subsídio mensal no valor de R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais).

 

Art. 3º. Os subsídios de que trata o artigo anterior terão suas expressões monetárias revisadas anualmente, considerando os mesmos índices e as mesmas datas observadas para a revisão geral da remuneração dos servidores do Município.

 

Art. 4º. Os Secretários Municipais ficarão vinculados ao regime de trabalho dos demais ocupantes de cargos em comissão.

 

Art. 5º. As despesas decorrentes desta lei serão suportadas pelos créditos orçamentários e respectivas dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual.

 

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, com seus efeitos sendo gerados a partir de 1º de janeiro de 2017.

 

PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 06 de julho de 2016.

 

GLAUBER BARBOSA CASTRO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ana Karina Cavalcante de Lima Rocha
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