ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 959 DE 16 DE SETEMBRO DE 2015

EMENTA: PROÍBE A MUDANÇA DE NOMES DE LOGRADOUROS PUBLICOS JÁ DENOMINADOS, BEM COMO SEU FRACIONAMENTO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS/CE, Sr. Gonçalo Souto Diogo, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica proibida a mudança dos nomes dos logradouros públicos já denominados, bem como o fracionamento de ruas por maior ou menor que seja sua extensão.

 

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS, Estado do Ceará, aos 16 de setembro de 2015.

 

GONÇALO SOUTO DIOGO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Lucas Carvalho Lima
Código Identificador:B99E849C