ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 959 DE 16 DE SETEMBRO DE 2015
EMENTA: PROÍBE A MUDANÇA DE NOMES DE LOGRADOUROS PUBLICOS JÁ DENOMINADOS, BEM COMO SEU FRACIONAMENTO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS/CE, Sr. Gonçalo Souto Diogo, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica proibida a mudança dos nomes dos logradouros públicos já denominados, bem como o fracionamento de ruas por maior ou menor que seja sua extensão.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS, Estado do Ceará, aos 16 de setembro de 2015.
GONÇALO SOUTO DIOGO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Lucas Carvalho Lima
Código Identificador:B99E849C