ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N°1.597 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2025.

“ALTERA A LEI 1490/2023, DE 07 DE JULHO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE NOVA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE, PARA DISPOR SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA PROCURADORIA ESPECIAL DA MULHER NA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE/CE”.

 

O Prefeito Municipal de Guaraciaba do Norte, no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Guaraciaba do Norte aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º - Ficam modificados os artigos 14 e 15, e acrescido o artigo 15-A, na Seção VIII, da Lei 1490/2023, de 07 de julho de 2023, com a seguinte redação:

 

“Art. 14 – A Procuradoria Especial da Mulher é um órgão político e institucional, com a finalidade de zelar pela participação das parlamentares nos órgãos e nas atividades da Câmara Municipal, em colaboração com a Mesa Diretora, atuando em benefício da população feminina Guaraciabense, buscando tornar a Câmara Municipal de Guaraciaba do Norte do Estado do Ceará, um centro de debates das questões relacionadas à igualdade de gênero e à defesa dos direitos das mulheres no Município, nos termos da Resolução nº 06/2017, de 07 de março de 2017.” (NR)

 

“Art. 15 - A Procuradoria Especial da Mulher será constituída de 1 (uma) Procuradora Especial da Mulher e 4 (quatro) procuradoras adjuntas designadas pela Presidência da Câmara, a cada dois anos, no início da Sessão Legislativa, observando-se, tanto quanto possível, o princípio da proporcionalidade partidária. ” (NR)

 

“Art. 15-A – A Procuradoria Especial da Mulher contará com a seguinte estrutura administrativa:

 

I – Coordenação Geral;

 

II – Célula de prevenção e enfrentamento à violência contra a mulher, composta pelos seguintes profissionais:

a) Assistente Social;

b) Psicólogo;

c) Advogado.

 

III- Célula de promoção da participação da mulher na política composta pelos serviços de:

a) Fomento à participação das Vereadoras em ações da Procuradoria Especial da Mulher e participações nos trabalhos legislativos.

 

IV- Célula de educação para a promoção da igualdade de gênero, composta pelos serviços de:

a) Campanhas educativas em temas de gênero e violência contra a mulher;

b) Produção de diagnósticos e pesquisas sobre as questões e pautas relacionadas à mulher Guaraciabense;

c) Ser um espaço de divulgação e disseminação das legislações vigentes sobre os direitos das mulheres e oferecer canais de denúncia e atendimento às mulheres em situação de violência. ” (NR)

 

Parágrafo Único. A Procuradoria Especial da Mulher poderá ter um serviço de assessoria jurídica para assistir e subsidiar.

 

Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias da Câmara Municipal.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Guaraciaba do Norte/CE, 28 de fevereiro de 2025.

 

JOSÉ CEFAS PONTES MELO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Paulo Cesar Alves Feitoza
Código Identificador:B9A83FFF