ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.198/2017 DE 24 DE ABRIL DE 2017.
“Veda o uso ou porte de capacete ou similar que oculte a face, nos estabelecimentos comerciais, bancos órgãos públicos e demais locais abertos ao público no Município de Guaraciaba do Norte”.
Autor: Ver. Claudio Lopes
O Prefeito Municipal de Guaraciaba do Norte-CE, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
DECRETA:
Art. 1º - Fica vedada a circulação de pessoas utilizando capacete ou qualquer tipo de cobertura que oculte a face, em estabelecimentos comerciais, órgãos públicos e demais locais abertos ao público.
§ 1º - Sendo que o capacete deverá ser usado somente no momento da condução dos veículos, portanto fica proibido andar com o mesmo se não tiver pilotando.
§ 2º Os efeitos desta lei se estendem as zonas urbanas e rurais.
§ 3º. Nos postos de combustíveis, os motociclistas deverão retirar o capacete antes da faixa de segurança para abastecimento.
§ 4º. Os bonés, capuzes e gorros não se enquadram na proibição, salvo se estiverem sendo utilizados de forma a ocultar a face de pessoa.
Art. 2º - Os responsáveis pelos estabelecimentos de que trata a presente lei, deverão afixar, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de publicação desta Lei, uma placa indicativa na entrada do estabelecimento, contendo a seguinte inscrição: “É PROIBIDA A ENTRADA DE PESSOA UTILIZANDO CAPACETE OU QUALQUER TIPO DE COBERTURA QUE OCULTE A FACE”.
Parágrafo único – Deverá ser feita menção, na placa indicativa, ao número desta lei, bem como a data de sua publicação, logo abaixo da inscrição a qual se refere o caput deste artigo.
Art. 3º - O proprietário pode reservar-se o direito de não vender o produto ou serviço ocorrendo o descumprimento do artigo anterior. Sem prejuízo das cominações legais.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Guaraciaba do Norte, Estado do Ceará, em 24 de abril de 2017.
ANTÔNIO ADAIL MACHADO CASTRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Paulo Cesar Alves Feitoza
Código Identificador:B9AE53B1