ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.631, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2018.

MODIFICA A LEI Nº 2.626, DE 01 DE OUTUBRO DE 2018, INSTITUI EFEITO RETROATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATU NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU, E EU, EDNALDO DE LAVOR COURAS, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º - Ficam alterados o parágrafo único do art. 1º e o art. 4º da Lei municipal nº. 2.626, de 01 de outubro de 2018, passa a constar com as seguintes redações:

 

“Art. 1º - ...

 

Parágrafo único. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar, mensalmente, à Associação Comunitária dos Agentes de Saúde do Estado, o valor até 40% (quarenta por cento) do salário base dos Agentes Comunitários de Saúde, a título de manutenção financeira do próprio convênio.”

 

(...)

 

“Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de junho de 2018.”

 

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Iguatu, em 05 de novembro de 2018.

 

EDNALDO DE LAVOR COURAS

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Kelyson Eduardo Alves Batista
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