ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA
Gabinete da Prefeita
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 2.194, DE 26 DE JANEIRO DE 2026.
FIXA O PISO SALARIAL DOS PROFESSORES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO PARA O ANO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 64, inciso ll, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba. Faz saber que a Câmara Municipal de Irauçuba aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Esta Lei dispõe sobre a adequação da remuneração do Magistério Público Municipal ao Piso Salarial Nacional.
Art. 2°. Fica concedido, no âmbito do Município de Irauçuba/CE, reajuste salarial de 5,4% ao cargo de Professor do Ensino Fundamental (PEF) classe I e suas referências, assim como das classes II a V proporcionalmente, de acordo com a progressão descrita no Plano de Cargos e Carreiras do Grupo Ocupacional do Magistério–PCCS, tudo conforme anexo único da presente lei.
Art. 3°. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente.
Art. 4°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, tendo efeitos retroativos a 1° de janeiro de 2026.
Art. 5º. Fica expressamente revogada a Lei Municipal n° 2.031, de 28 de janeiro de 2025.
Palácio Verde, Irauçuba/CE, em 26 de janeiro de 2026.
PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO
Prefeita Municipal
ANEXO ÚNICO
I - PARTE PERMANENTE
|
CARGO/CLASSE |
REFERÊNCIA / VENCIMENTO (R$) |
||||
|
PEF/II |
6 |
7 |
8 |
9 |
10 |
|
R$2.951,28 |
R$3.010,31 |
R$3.070,52 |
R$3.131,93 |
R$3.194,57 |
|
|
PEF/III |
11 |
12 |
13 |
14 |
15 |
|
R$3.305,43 |
R$3.371,54 |
R$3.438,97 |
R$3.507,75 |
R$3.577,91 |
|
|
PEF/IV |
16 |
17 |
18 |
19 |
20 |
|
R$3.702,08 |
R$3.776,12 |
R$3.851,64 |
R$3.928,67 |
R$4.007,24 |
|
|
PEF/V |
21 |
22 |
23 |
24 |
25 |
|
R$4.257,39 |
R$4.342,54 |
R$4.429,39 |
R$4.517,98 |
R$4.608,34 |
|
II - PARTE ESPECIAL
|
CARGO/CLASSE |
REFERÊNCIA / VENCIMENTO (R$) |
||||
|
PEF/I |
1 |
2 |
3 |
4 |
5 |
|
R$2.566,33 |
R$2.617,66 |
R$2.670,01 |
R$2.723,41 |
R$2.777,88 |
|
Palácio Verde, Irauçuba/CE, em 26 de janeiro de 2026.
PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Maria Irlani Teixeira Sousa
Código Identificador:B9C359B1