ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 901/2022, DE 19 DE AGOSTO DE 2022

ALTERA A LEI MUNICIPAL DE Nº 456/2006, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2006, QUE CRIA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Art. 1º. Fica alterado o art. 1º, da Lei de nº 456/2006, que passa a ter a seguinte redação:

Art. 1º – Fica criada Gratificação de Desempenho que poderá ser concedida aos servidores do Município de Quixeré-CE, em conformidade com o artigo 62, inciso XI, da Lei Complementar de nº 001/1.997, de 28 de novembro de 1.997.

 

Art. 2º. Fica incluído o parágrafo único ao art. 1º da Lei de nº 456/2006, com redação seguinte:

 

§ Único – Os servidores do Município de Quixeré-CE, referidos no caput do art. 1º, são os trazidos no caput do art. 1º da Lei Complementar de nº 001/1.997, de 28 de novembro de 1.997.

 

Art. 3º Esta lei entra em vigor a partir de sua publicação, mantendo a Lei de nº 456/2006, de 21 de fevereiro de 2006 em sua plena vigência, com exceção de seu artigo 1º que ficará vigente com as alterações apresentadas na presente Lei.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Quixeré-CE, em 19 de agosto de 2022.

 

ANTÔNIO JOAQUIM GONÇALVES DE OLIVEIRA

Prefeito do Município de Quixeré-CE 


Publicado por:
Maria Daiane Sousa Melo
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