ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 901/2022, DE 19 DE AGOSTO DE 2022
Art. 1º. Fica alterado o art. 1º, da Lei de nº 456/2006, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 1º – Fica criada Gratificação de Desempenho que poderá ser concedida aos servidores do Município de Quixeré-CE, em conformidade com o artigo 62, inciso XI, da Lei Complementar de nº 001/1.997, de 28 de novembro de 1.997.
Art. 2º. Fica incluído o parágrafo único ao art. 1º da Lei de nº 456/2006, com redação seguinte:
§ Único – Os servidores do Município de Quixeré-CE, referidos no caput do art. 1º, são os trazidos no caput do art. 1º da Lei Complementar de nº 001/1.997, de 28 de novembro de 1.997.
Art. 3º Esta lei entra em vigor a partir de sua publicação, mantendo a Lei de nº 456/2006, de 21 de fevereiro de 2006 em sua plena vigência, com exceção de seu artigo 1º que ficará vigente com as alterações apresentadas na presente Lei.
Paço da Prefeitura Municipal de Quixeré-CE, em 19 de agosto de 2022.
ANTÔNIO JOAQUIM GONÇALVES DE OLIVEIRA
Prefeito do Município de Quixeré-CE
Publicado por:
Maria Daiane Sousa Melo
Código Identificador:B9E27DEC