ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIAPINA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 685, DE 18 DE JUNHO DE 2018. DISPÕE DA CRIAÇÃO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE PATRULHA AGRÍCOLA MECANIZADA PELO MUNICÍPIO DE IBIAPINA/CE, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDENCIAS
LEI N.º 685, DE 18 DE JUNHO DE 2018.
“Dispõe da criação e prestação de serviço de patrulha agrícola mecanizada pelo município de Ibiapina/CE, e estabelece outras providencias”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IBIAPINA DO ESTADO DO CEARÁ, o Sr. ANTONIO LEANDRO GOMES LINHARES, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono e promulgo, a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica criado no âmbito do Município de Ibiapina os serviços de patrulha agrícola mecanizada, consistente em conjunto de máquinas e implementos agrícolas voltadas ao atendimento dos produtores rurais do Município de Ibiapina, atendendo pequenos e médios produtores rurais, caracterizados como Agricultores Familiares.
Parágrafo Único - A Patrulha agrícola Mecanizada prestar-se-á a execução das seguintes atividades.
efetuar serviços de melhoria de infraestrutura das propriedades agrícolas;
desenvolver operações agrícolas que contribuam para a conservação do solo, da água, das estradas rurais e também do meio ambiente;
promover e difundir a pratica de técnicas corretas e adequadas, junto aos produtores rurais, relativamente as suas operações agrícolas;
Artigo 2º - A forma de utilização dos serviços prestados pela Patrulha Agrícola Mecanizada, bem como o seu funcionamento, fiscalização e preços a serem cobrados dos respectivos beneficiários, pelas horas/máquinas trabalhadas, serão de responsabilidade da Secretaria de Agricultura ou órgão municipal equivalente.
Parágrafo primeiro - Tendo em vista as finalidades desta lei e os benefícios sociais advindos de sua aplicação, os preços referidos no "caput" deste artigo serão calculados exclusivamente com base no valor de custo das operações ou dos serviços realizados e de acordo com a potência ou categoria de maquina utilizada ou mediante pesquisa de preço.
Parágrafo segundo - É instituída a tarifa hora/máquina para a utilização da Patrulha Agrícola Mecanizada atribuindo a redução de 70% do valor base cobrado sobre o preço constante na tabela da SEINFRA-CE.
Artigo 3º - As inscrições dos produtores rurais, objetivando a prestação de serviços pela Patrulha Agrícola Mecanizada, serão feitas mediante requerimento específico, dirigido a Secretaria de Agricultura, dele devendo constar as operações desejadas, seguido de recolhimento da tarifa e a ordem da inscrição.
Parágrafo Único - O atendimento aos pedidos será feito de acordo com a ordem cronológica de sua apresentação, e somente serão inscritos após o recolhimento da tarifa junto a Secretaria de Administração e Finanças, e a ordem da inscrição seguirá a cronologia do pagamento, ressalvadas as hipóteses preferenciais, previstas no artigo 4º desta lei.
Artigo 4º - Em função do elevado interesse social das atividades desenvolvidas pela Patrulha Agrícola Mecanizada, serão objeto de seu atendimento preferencial os proprietários, parceiros, meeiros, arrendatários e posseiros que preencham os seguintes requisitos;
não possuir trator e implementos agrícolas, equivalentes aos disponíveis pela Patrulha Agrícola Mecanizada, ou adequados para a operação agrícola pretendida;
ser classificado como pequeno ou médio produtor rural, sua propriedade não ultrapassar 90 (noventa) hectares, comprovado através da DAP junto aos órgãos competentes (Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais e EMATERCE), e/ou através da Inscrição do INCRA/ITR.
depender exclusivamente das atividades agropecuárias para formação de renda família;
cultivar alimentares e também culturas tecnicamente aptas para serem introduzidas no município, dando-se prioridades aquelas que possuírem um grande valor social e econômico;
necessidade ou prioridade da operação, a vista do calendário agrícola;
não haver infringido a lei estadual de conservação de solo, ao executar operações agrícolas anteriores;
ser pecuarista, estar devidamente regularizado com o calendário oficial de vacinação contra febre aftosa.
Parágrafo Único - Uma vez atendida à categoria dos produtores rurais por este artigo, e em havendo disponibilidade, poderão ser atendidas outras faixas de produtores.
Artigo 5º - Os casos omissos serão resolvidos pela secretaria municipal de agricultura e meio ambiente, e ao conselho de desenvolvimento rural do município.
Artigo 6º - O acervo patrimonial da Patrulha Agrícola Mecanizada, será adquirida por meios de recursos próprios do município, assim como recursos oriundos dos governos federal e ou estadual, podendo também o chefe do poder executivo firmar contrato de locação de maquinário e implementos agrícolas, bem como receber doação de instituições publicas ou privadas, onde o procedimento para recebimento de doação de bens será regulamentado mediante Decreto do Poder Executivo.
Artigo 7º - Os valores provenientes dos recolhimentos dos preços cobrados pela utilização da patrulha agrícola mecanizada serão revertidos em prol da manutenção ou reposição de seus equipamentos ou insumos.
Artigo 8º - As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta de dotações próprias, consignada em orçamento e suplementadas, se necessário, na forma legal.
Artigo 9º - Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Artigo 10º – Revogam-se as
Centro Administrativo Pedro Aragão Ximenes em Ibiapina/CE, aos 18 de junho de 2018.
. ANTONIO LEANDRO GOMES LINHARES
Prefeito Municipal de Ibiapina
Publicado por:
Hayane de Sousa Santana
Código Identificador:B9F84E3F