ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIAPINA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 685, DE 18 DE JUNHO DE 2018. DISPÕE DA CRIAÇÃO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE PATRULHA AGRÍCOLA MECANIZADA PELO MUNICÍPIO DE IBIAPINA/CE, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDENCIAS

LEI N.º 685, DE 18 DE JUNHO DE 2018.

 

“Dispõe da criação e prestação de serviço de patrulha agrícola mecanizada pelo município de Ibiapina/CE, e estabelece outras providencias”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE IBIAPINA DO ESTADO DO CEARÁ, o Sr. ANTONIO LEANDRO GOMES LINHARES, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono e promulgo, a seguinte Lei:

 

Artigo 1º - Fica criado no âmbito do Município de Ibiapina os serviços de patrulha agrícola mecanizada, consistente em conjunto de máquinas e implementos agrícolas voltadas ao atendimento dos produtores rurais do Município de Ibiapina, atendendo pequenos e médios produtores rurais, caracterizados como Agricultores Familiares.

Parágrafo Único - A Patrulha agrícola Mecanizada prestar-se-á a execução das seguintes atividades.

efetuar serviços de melhoria de infraestrutura das propriedades agrícolas;

desenvolver operações agrícolas que contribuam para a conservação do solo, da água, das estradas rurais e também do meio ambiente;

promover e difundir a pratica de técnicas corretas e adequadas, junto aos produtores rurais, relativamente as suas operações agrícolas;

Artigo 2º - A forma de utilização dos serviços prestados pela Patrulha Agrícola Mecanizada, bem como o seu funcionamento, fiscalização e preços a serem cobrados dos respectivos beneficiários, pelas horas/máquinas trabalhadas, serão de responsabilidade da Secretaria de Agricultura ou órgão municipal equivalente.

 

Parágrafo primeiro - Tendo em vista as finalidades desta lei e os benefícios sociais advindos de sua aplicação, os preços referidos no "caput" deste artigo serão calculados exclusivamente com base no valor de custo das operações ou dos serviços realizados e de acordo com a potência ou categoria de maquina utilizada ou mediante pesquisa de preço.

 

Parágrafo segundo - É instituída a tarifa hora/máquina para a utilização da Patrulha Agrícola Mecanizada atribuindo a redução de 70% do valor base cobrado sobre o preço constante na tabela da SEINFRA-CE.

 

Artigo 3º - As inscrições dos produtores rurais, objetivando a prestação de serviços pela Patrulha Agrícola Mecanizada, serão feitas mediante requerimento específico, dirigido a Secretaria de Agricultura, dele devendo constar as operações desejadas, seguido de recolhimento da tarifa e a ordem da inscrição.

Parágrafo Único - O atendimento aos pedidos será feito de acordo com a ordem cronológica de sua apresentação, e somente serão inscritos após o recolhimento da tarifa junto a Secretaria de Administração e Finanças, e a ordem da inscrição seguirá a cronologia do pagamento, ressalvadas as hipóteses preferenciais, previstas no artigo 4º desta lei.

Artigo 4º - Em função do elevado interesse social das atividades desenvolvidas pela Patrulha Agrícola Mecanizada, serão objeto de seu atendimento preferencial os proprietários, parceiros, meeiros, arrendatários e posseiros que preencham os seguintes requisitos;

não possuir trator e implementos agrícolas, equivalentes aos disponíveis pela Patrulha Agrícola Mecanizada, ou adequados para a operação agrícola pretendida;

ser classificado como pequeno ou médio produtor rural, sua propriedade não ultrapassar 90 (noventa) hectares, comprovado através da DAP junto aos órgãos competentes (Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais e EMATERCE), e/ou através da Inscrição do INCRA/ITR.

depender exclusivamente das atividades agropecuárias para formação de renda família;

cultivar alimentares e também culturas tecnicamente aptas para serem introduzidas no município, dando-se prioridades aquelas que possuírem um grande valor social e econômico;

necessidade ou prioridade da operação, a vista do calendário agrícola;

não haver infringido a lei estadual de conservação de solo, ao executar operações agrícolas anteriores;

ser pecuarista, estar devidamente regularizado com o calendário oficial de vacinação contra febre aftosa.

Parágrafo Único - Uma vez atendida à categoria dos produtores rurais por este artigo, e em havendo disponibilidade, poderão ser atendidas outras faixas de produtores.

Artigo 5º - Os casos omissos serão resolvidos pela secretaria municipal de agricultura e meio ambiente, e ao conselho de desenvolvimento rural do município.

Artigo 6º - O acervo patrimonial da Patrulha Agrícola Mecanizada, será adquirida por meios de recursos próprios do município, assim como recursos oriundos dos governos federal e ou estadual, podendo também o chefe do poder executivo firmar contrato de locação de maquinário e implementos agrícolas, bem como receber doação de instituições publicas ou privadas, onde o procedimento para recebimento de doação de bens será regulamentado mediante Decreto do Poder Executivo.

Artigo 7º - Os valores provenientes dos recolhimentos dos preços cobrados pela utilização da patrulha agrícola mecanizada serão revertidos em prol da manutenção ou reposição de seus equipamentos ou insumos.

Artigo 8º - As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta de dotações próprias, consignada em orçamento e suplementadas, se necessário, na forma legal.

 

Artigo 9º - Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.

Artigo 10º – Revogam-se as disposições em contrário.

 

Centro Administrativo Pedro Aragão Ximenes em Ibiapina/CE, aos 18 de junho de 2018.

 

. ANTONIO LEANDRO GOMES LINHARES

Prefeito Municipal de Ibiapina 


Publicado por:
Hayane de Sousa Santana
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