ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA

SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO

SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO
LEI MUNICIPAL N°. 1.128/2021

Lei Municipal n°. 1.128/2021 Jaguaretama/CE, 28 de setembro de 2021.

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 96 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARETAMAaprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao vigente orçamento, o crédito especial visando incluir ao vigente orçamento do Fundo de Desenvolvimento do Ensino Básico, o montante de R$ 1.089.922,89(um milhão, oitenta e nove mil, novecentos e vinte dois reais e oitenta e nove centavos), para fazer face às despesas com os projetos especificados a seguir:

ORGÃO: 15 – Fundo de Desenvolvimento do Ensino Básico

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 15.15 – Fundo de Desenvolvimento do Ensino Básico

 

Projeto/Atividade:15.15 – 12.366.1202 – 1.048 – Construção do Centro de Educação para Jovens e Adultos

Código

Especificação

Fonte Recursos

Valor R$

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

1990000003

1.000.000,00

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

1001000000

89.922,89

TOTAL

1.089.922,89

 

Art. 2º- A despesa correspondente à abertura de crédito de que trata o art. 1º desta Lei, será coberta com recursos previstos na Lei n.º 4.320/64, art. 43, § 1º, incisos I a IV, advirão da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:

 

Projeto/Atividade:05.05 - 15.451.1502 – 1.007 – Pavimentação de Ruas e Avenidas

Código

Especificação

Fonte Recursos

Valor R$

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

1001000000

398.280,00

SUBTOTAL

398.280,00

Projeto/Atividade:05.05 - 15.452.1503 – 1.012 – Construção Galpão

Código

Especificação

Fonte Recursos

Valor R$

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

1001000000

375.880,00

SUBTOTAL

375.880,00

Projeto/Atividade:05.05 – 26.782.1502 – 1.015 – Ampliação, recuperação, recapeação e abaluação de vias

Código

Especificação

Fonte Recursos

Valor R$

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiro Pessoa Jurídica

1001000000

42.250,00

SUBTOTAL

42.250,00

Projeto/Atividade:05.05 – 15.452.1503 – 2.018 – Manutenção dos Serviços Gerais de Utilidade Pública

Código

Especificação

Fonte Recursos

Valor R$

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente

1001000000

172.915,00

SUBTOTAL

172.915,00

Projeto/Atividade:07.07 – 12.361.1201 – 2.036 – Gestão do Transportes Escolar

Código

Especificação

Fonte Recursos

Valor R$

3.3.90.30.00

Material de Consumo

1120000000

100.597,89

SUBTOTAL

100.597,89

TOTAL GERAL

1.089.922,89

 

Art. 3º- Fica autorizada a abertura de créditos adicionais suplementares até o limite fixado no Art. 5° da Lei Municipal n°. 1085/2020 que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2021”.

Art. 4º- A despesa constante do projeto de que trata o artigo 1º fica integrada a programação da despesa orçamentária do Município, aos objetivos do Plano Plurianual 2018-2021 e às metas físicas referidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o presente exercício.

Art. 5º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO MUNICIPAL PREFEITO FRANCISCO MOREIRA PINHEIRO, Jaguaretama/CE, aos 28 dias do mês de setembro de 2021; 156º Ano de Emancipação Política.

 

FRANCISCO GLAIRTON RABELO CUNHA

Prefeito Municipal

 

JOSÉ JURAILSON BEZERRA BRITO

Secretário de Governo e Gestão

 

JOSÉ JORGE RODRIGUES DE OLIVEIRA

Secretário de Educação


Publicado por:
Maria Fernanda Martins Lopes
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