ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA OLINDA

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº 004/2026 DE 04 DE MAIO DE 2026.

O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE NOVA OLINDA - CE, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e ainda a Lei 790/2017 que dispõe sobre as atribuições do (a) Secretario (a) de Administração para práticas de Atos:

 

CONSIDERANDO o interesse do Município, e ainda os princípios administrativos estabelecidos no Art. 37 da Constituição Federal de 1988, quais sejam, legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;

 

CONSIDERANDO a informação da Secretaria de Transportes de que o(a) servidor(a) abaixo indicado possui faltas injustificadas ao serviço de forma reiterada;

 

CONSIDERANDO que os fatos narrados configuram a hipótese de Abandono de Cargo e/ou inassiduidade habitual prevista no Art. 134, II e/ou III da Lei Municipal Nº 574/2009;

 

CONSIDERANDO ainda a observância dos princípios do Contraditório e da Ampla Defesa;

 

 RESOLVE:

 

Art. 1º. Instaurar Processo Administrativo Disciplinar em desfavor do Servidor A.R.L.L., CPF XXX.465.073-XX, matricula 2373, ocupante do cargo de Motorista, a fim de apurar supostas práticas de infrações funcionais imputadas ao mesmo, notadamente, faltas injustificadas de forma reiterada;

 

Art. 2°. Designar os servidores abaixo relacionados, da Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar, instituída pela Portaria nº 453/2025, de 24 de setembro de 2025, para comporem a COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR:

 

ARMANDO FERNANDES VIEIRA, portador do RG nº 200XXXXXX7739, inscrito no CPF sob o nº 670.XXX.XX3-00, matrícula nº 1249, servidor público efetivo e estável, como Presidente da Comissão Permanente;

 

ANTONIO CÉSAR SANTANA, portador do RG 940XXXXXX83, inscrito no CPF sob o nº 263.XXX.XX8.43, matrícula nº 1231 servidor público efetivo e estável, como Secretário da Comissão.

 

THAIS AGOSTINHO DA SILVA CARVALHO, portadora do RG

n° 200XXXXXX56, inscrita no CPF sob o n° 069.XXX.XX3-37, matrícula

nº 3186, servidora pública efetiva e estável, como Vogal da Comissão;

 

Art. 3°. Sob a presidência do primeiro, os servidores relacionados no artigo anterior, constituirão Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, destinada a apurar a possível prática de infrações disciplinares pelo servidor citado no Art. 1º, em razão das condutas imputadas ao mesmo.

 

Art. 4º. A Comissão de que trata o artigo 2º, terá livre acesso aos acervos, setores e Secretarias da Administração Municipal, podendo, inclusive, realizar diligência, requisitar documentos, e demais atos necessários durante o curso do Processo Administrativo Disciplinar.

 

Art. 5º. O prazo para a conclusão do Processo Administrativo Disciplinar será de 60 (sessenta) dias, podendo ser prorrogado por igual período, a requerimento do presidente da Comissão. 

 

Art. 6º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 7º. Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

Publique-se. Comunique-se. Cumpra-se.

 

Nova Olinda – Ce, 04 de maio de 2026.

 

FRANCISCO JUSSIÊ CORDEIRO JUNIOR

Secretário de Administração 


Publicado por:
Cicero Rubens Ferreira de Souza
Código Identificador:BA24D557