ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ - LEI N.º 058/2026.

LEI N.º 058/2026.

 

ARNEIROZ-CE 10 DE NOVEMBRO DE 2026.

 

INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIOECONÔMICO “ARNEIROZ/CE EM MOVIMENTO”, COMPREENDENDO OS EIXOS DE FOMENTO À VAQUEJADA E ÀS TRADIÇÕES EQUESTRES, DE INCENTIVO AO TURISMO RELIGIOSO, DE TRANSPORTE UNIVERSITÁRIO E DE TRANSPORTE PARA O TRABALHO, ESTABELECE OS RESPECTIVOS PROCEDIMENTOS DE CONCESSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARNEIROZ, Estado do Ceará, ANTÔNIO MONTEIRO PEDROSA FILHO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal de Arneiroz/CE aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Arneiroz/Ce, o Programa Municipal de Desenvolvimento Socioeconômico “Arneiroz/Ce em Movimento”, com a finalidade de promover o desenvolvimento econômico e social local por meio do fomento à cultura, ao turismo e à mobilidade da população para fins de estudo e de trabalho.

 

Parágrafo único. O Programa compreende os seguintes eixos:

I – Fomento à Vaquejada e às Tradições Equestres;

II – Incentivo ao Turismo Religioso;

III – Transporte Universitário;

IV – Transporte para o Trabalho.

 

Art. 2º A execução do Programa observará os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, isonomia, economicidade, transparência, laicidade do Estado e proteção ao bem-estar animal.

 

Art. 3º São objetivos do Programa:

 

I – Valorizar e preservar as manifestações culturais tradicionais do Município;

II – Fomentar o turismo e a atração de visitantes, com geração de emprego e renda no comércio e nos serviços locais;

III – Ampliar o acesso e a permanência dos munícipes no ensino superior;

IV – Ampliar o acesso dos munícipes ao emprego formal;

V – Reduzir desigualdades sociais e regionais.

 

Art. 4º A gestão dos eixos do Programa compete:

I – À Secretaria Municipal de Cultura, quanto aos eixos de Fomento à Vaquejada e às Tradições Equestres e de Incentivo ao Turismo Religioso;

II – À Secretaria Municipal de Educação, quanto ao eixo de Transporte Universitário;

III – À Secretaria Municipal de Administração, quanto ao eixo de Transporte para o Trabalho.

 

Parágrafo único. Na hipótese de reorganização administrativa, as competências previstas neste artigo serão exercidas pelo órgão que suceder ao respectivo órgão gestor ou que detiver as atribuições correspondentes.

 

CAPÍTULO II

DO PROCEDIMENTO COMUM DE APOIO A EVENTOS

 

Seção I

Do Requerimento e dos Valores

 

Art. 5º O apoio financeiro aos eventos de que tratam os Capítulos III e IV desta Lei será concedido mediante requerimento do interessado, protocolado na Secretaria Municipal de Cultura, e formalizado pôr termo de execução cultural, nos termos da Lei Federal nº 14.903, de 27 de junho de 2024.

 

§ 1º Para os fins do art. 6º, I, da Lei Federal nº 14.903, de 2024, fica instituído chamamento público permanente, na modalidade de fluxo contínuo, cujo aviso será publicado pela Secretaria Municipal de Cultura até o dia 31 de janeiro de cada exercício, com a indicação da dotação orçamentária disponível, dos requisitos e dos modelos previstos nesta Lei.

 

§ 2º Os requerimentos serão recebidos durante todo o exercício financeiro e analisados segundo a ordem cronológica de protocolo, até o esgotamento da dotação orçamentária disponível para cada eixo.

 

§ 3º Esgotada a dotação, a Secretaria Municipal de Cultura publicará aviso de suspensão do recebimento de requerimentos, e os requerimentos pendentes serão arquivados, com comunicação ao interessado.

 

Art. 6º O valor do apoio será definido de acordo com o porte do evento, aferido pelo público estimado, nos seguintes limites:

 

I – Porte I – evento pequeno: até R$ 1.000,00 (mil reais);

 

II – Porte II – evento médio: até R$ 3.000,00 (três mil reais);

 

III – Porte III – evento grande porte: até R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

 

§ 1º A estimativa do evento deverá ser fundamentada no requerimento com base na análise dos seguintes elementos: histórico de público de edições anteriores, capacidade do local do evento, número de inscrições de competidores ou de participantes e plano de divulgação.

 

§ 2º Os valores previstos neste artigo constituem limites máximos, devendo o valor concedido guardar compatibilidade com o plano de trabalho.

 

Art. 7º O requerimento, conforme o modelo do Anexo I desta Lei, será protocolado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data de início do evento e instruído com os seguintes documentos:

 

I – Documento de identificação e Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do requerente ou, se pessoa jurídica, comprovante de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), ato constitutivo atualizado e documento de identificação do representante legal;

 

II – Plano de trabalho contendo a descrição do evento, a data, o local, a programação, a estimativa de público fundamentada, o porte pretendido e o detalhamento das despesas a serem custeadas com o apoio;

 

III – Certidões de regularidade fiscal perante as Fazendas Federal, Estadual, Municipal, FGTS e trabalhista;

 

IV – Indicação de conta bancária específica, em nome do requerente, para recebimento e movimentação dos recursos;

 

V – Declaração de que o requerente não incide nas vedações do art. 36 desta Lei;

 

VI – Declaração de ciência e de compromisso de cumprimento da contrapartida de divulgação prevista no art. 11 desta Lei;

 

VII – Os documentos específicos exigidos para cada eixo nos Capítulos III e IV desta Lei.

 

Parágrafo único. As licenças e os alvarás cuja expedição dependa de data próxima à do evento poderão ser apresentados até 5 (cinco) dias antes de sua realização, ficando a liberação dos recursos condicionada à sua apresentação.

 

Seção II

Da Análise, da Decisão e da Formalização

 

Art. 8º Protocolado o requerimento, a Secretaria Municipal de Cultura:

 

I – Verificará, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a regularidade da documentação, podendo conceder prazo de até 5 (cinco) dias úteis para complementação, sob pena de arquivamento;

 

II – Emitirá parecer técnico, no prazo de 10 (dez) dias úteis, sobre o atendimento dos requisitos desta Lei, o enquadramento do porte do evento, a compatibilidade das despesas com o plano de trabalho e a existência de dotação orçamentária;

 

III – submeterá o processo à decisão do Secretário Municipal de Cultura, que deliberará no prazo de 5 (cinco) dias úteis.

 

§ 1º O Secretário poderá deferir o apoio em valor inferior ao requerido ou em porte diverso do pretendido, mediante decisão fundamentada.

 

§ 2º Da decisão de indeferimento caberá recurso ao Prefeito Municipal, no prazo de 5 (cinco) dias úteis contados da ciência, o qual será decidido em igual prazo.

 

Art. 9º Deferido o apoio, será celebrado termo de execução cultural, do qual constarão, obrigatoriamente, o objeto, o valor, o plano de trabalho aprovado, a conta bancária específica, as obrigações das partes, a contrapartida de divulgação, os prazos de prestação de contas e as sanções aplicáveis.

 

Art. 10. Os recursos serão depositados em parcela única, na conta bancária específica indicada, até 5 (cinco) dias antes da data de início do evento, condicionado o depósito à apresentação das licenças e dos alvarás exigidos.

 

Parágrafo único. A movimentação dos recursos será realizada exclusivamente por meio de transferência eletrônica ou de outro meio que permita a identificação do beneficiário do pagamento, vedado o saque em espécie, salvo justificativa aceita pela Secretaria Municipal de Cultura.

 

Seção III

Da Contrapartida de Divulgação

 

Art. 11. Constitui obrigação do beneficiário fazer constar, de forma legível e em destaque, em todo o material de propaganda e de divulgação do evento apoiado, a expressão “Apoio: Prefeitura Municipal de Arneiroz/Ce”, acompanhada do brasão oficial do Município.

 

§ 1º A obrigação prevista no caput abrange, entre outros, cartazes, faixas, banners, folhetos, convites, ingressos, camisetas, painéis de palco, publicações em redes sociais e sítios eletrônicos, vídeos e anúncios em rádio, televisão ou carro de som, nos quais deverá constar menção verbal ao apoio.

 

§ 2º A menção ao apoio do Município não poderá ter dimensões inferiores às dos demais patrocinadores ou apoiadores do evento.

 

§ 3º É vedada, no material de divulgação, a inclusão de nomes, símbolos, imagens ou slogans que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos, nos termos do art. 37, § 1º, da Constituição Federal e do art. 81, § 1º, da Lei Orgânica do Município.

 

§ 4º Nos 3 (três) meses que antecedem as eleições, fica suspensa a obrigação prevista no caput e vedada a menção ao apoio do Município no material de divulgação, ressalvadas as hipóteses admitidas pela Justiça Eleitoral, em observância ao art. 73, VI, “b”, da Lei Federal nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.

 

§ 5º O beneficiário deverá submeter à Secretaria Municipal de Cultura, antes da veiculação, a arte do material de divulgação, que será analisada no prazo de 2 (dois) dias úteis, considerando-se aprovada na ausência de manifestação.

 

§ 6º O descumprimento da obrigação prevista neste artigo sujeitará o beneficiário:

 

I – À notificação para regularização imediata, quando ainda possível;

II – À glosa das despesas de divulgação custeadas com recursos do apoio;

III – Ao impedimento de obter novo apoio pelo prazo de 1 (um) ano, em caso de reincidência.

 

Seção IV

Da Prestação de Contas e das Sanções

 

Art. 12. O beneficiário apresentará à Secretaria Municipal de Cultura, no prazo de até 30 (trinta) dias contados do término do evento, Relatório de Objeto da Execução Cultural, nos termos do art. 18 da Lei Federal nº 14.903, de 2024, instruído com:

 

I – Descrição das atividades realizadas e do público efetivamente presente;

II – Registros fotográficos ou audiovisuais do evento, que comprovem inclusive o cumprimento da contrapartida de divulgação;

III – exemplares ou registros do material de divulgação produzido;

IV – Notas fiscais e comprovantes das despesas realizadas e extrato da conta bancária específica;

V – Comprovante de devolução de eventual saldo não utilizado.

 

§ 1º A Secretaria Municipal de Cultura poderá realizar visita técnica durante o evento para verificação do cumprimento do objeto e das obrigações previstas nesta Lei.

 

§ 2º A análise da prestação de contas será concluída no prazo de 30 (trinta) dias, podendo resultar em aprovação, aprovação com ressalvas ou reprovação, com determinação, neste último caso, de devolução dos recursos, devidamente atualizados.

 

§ 3º O beneficiário manterá a documentação relativa à execução pelo prazo de 5 (cinco) anos, contados do término da vigência do termo.

 

Art. 13. A omissão no dever de prestar contas, a aplicação dos recursos em finalidade diversa da aprovada ou a reprovação das contas sujeitarão o beneficiário, assegurados o contraditório e a ampla defesa:

 

I – À devolução integral ou parcial dos recursos, devidamente atualizados;

II – Ao impedimento de obter novo apoio do Programa pelo prazo de até 2 (dois) anos;

III – À inscrição do débito em dívida ativa, em caso de não devolução no prazo fixado.

 

CAPÍTULO III

DO EIXO DE FOMENTO À VAQUEJADA E ÀS TRADIÇÕES EQUESTRES

 

Art. 14. O eixo de Fomento à Vaquejada e às Tradições Equestres destina-se a apoiar financeiramente a realização, no território do Município, de eventos de vaquejada e de outras modalidades esportivas equestres tradicionais reconhecidas como manifestações culturais nacionais, nos termos do art. 225, § 7º, da Constituição Federal e da Lei Federal nº 13.364, de 29 de novembro de 2016.

 

Art. 15. Além dos documentos previstos no art. 7º desta Lei, o requerimento deverá ser instruído com:

 

I – Termo de compromisso de observância, no mínimo, das seguintes garantias de bem-estar animal, previstas no art. 3º-B, § 2º, da Lei Federal nº 13.364, de 2016:

 

a) fornecimento aos animais de água, alimentação e local apropriado para descanso;

b) prevenção de ferimentos e doenças por meio de instalações, ferramentas e utensílios adequados e da prestação de assistência médico-veterinária;

c) utilização de protetor de cauda nos bovinos;

 

II – Declaração de médico-veterinário responsável técnico, com registro no respectivo conselho profissional, que assumirá a assistência aos animais durante toda a realização do evento;

III – Compromisso de apresentação da documentação sanitária e de trânsito dos animais, conforme as exigências da Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Ceará – ADAGRI;

IV – Licenças e alvarás exigidos pela legislação, observado o parágrafo único do art. 7º desta Lei.

 

Art. 16. Os recursos poderão ser aplicados em:

 

I – Estrutura da pista, dos currais e das instalações destinadas ao bem-estar animal;

II – Serviços médico-veterinários e de atendimento de urgência;

III – Segurança, limpeza, sanitários e acessibilidade;

IV – Contratação de atrações culturais regionais, tais como aboiadores, repentistas, violeiros e grupos de forró;

V – Produção do material de divulgação do evento, observado o art. 11 desta Lei.

 

Parágrafo único. É vedada a utilização dos recursos para:

 

I – Pagamento de premiação em dinheiro ou em bens aos competidores;

II – Aquisição de bebidas alcoólicas;

III – Aquisição de bens permanentes que se incorporem ao patrimônio do beneficiário;

IV – Pagamento de despesas anteriores à celebração do termo.

 

Art. 17. O descumprimento de qualquer das garantias de bem-estar animal previstas no art. 15, I e II, desta Lei, verificado por fiscalização municipal ou por órgão competente, acarretará:

 

I – Suspensão imediata do apoio e rescisão do termo;

II – Restituição integral dos valores recebidos, devidamente atualizados;

III – Impedimento de obter novo apoio do Programa pelo prazo de 2 (dois) anos.

 

CAPÍTULO IV

DO EIXO DE INCENTIVO AO TURISMO RELIGIOSO

 

Art. 18. O eixo de Incentivo ao Turismo Religioso destina-se a apoiar financeiramente a realização, no território do Município, de eventos de natureza religiosa dotados de relevância cultural, turística e econômica, tais como festas de padroeiro, novenários, romarias, procissões, congressos, encontros, festivais de música e celebrações tradicionais, promovidos por organizações de qualquer confissão religiosa.

 

Parágrafo único. O apoio de que trata este Capítulo constitui colaboração de interesse público, nos termos do art. 19, I, da Constituição Federal e do art. 13, I, da Lei Orgânica do Município, e destina-se exclusivamente à dimensão cultural, turística e de infraestrutura do evento.

 

Art. 19. Poderão requerer o apoio as organizações religiosas regularmente constituídas, as associações e demais organizações da sociedade civil, bem como as pessoas físicas responsáveis pela realização do evento.

 

Art. 20. Além dos documentos previstos no art. 7º desta Lei, o requerimento deverá ser instruído com:

I – Declaração de que o evento será aberto ao público, independentemente de credo;

II – Indicação do potencial de atração de visitantes de outros municípios;

III – licenças e alvarás exigidos pela legislação, observado o parágrafo único do art. 7º desta Lei.

 

Art. 21. É vedada a utilização dos recursos para:

 

I – Construção, reforma ou ampliação de templos ou de imóveis da organização requerente;

II – Aquisição de bens permanentes;

III – Pagamento de dívidas ou de despesas ordinárias de manutenção da organização requerente.

 

Art. 22. É assegurada igualdade de acesso ao apoio a todas as confissões religiosas, vedada qualquer preferência, distinção ou restrição fundada em credo na análise dos requerimentos.

 

CAPÍTULO V

DO EIXO DE TRANSPORTE UNIVERSITÁRIO

Seção I

Do Objeto e da Execução

 

Art. 23. O eixo de Transporte Universitário, gerido pela Secretaria Municipal de Educação, destina-se a assegurar transporte gratuito aos estudantes residentes no Município de Arneiroz/Ce regularmente matriculados em cursos presenciais de graduação, inclusive tecnológica, oferecidos por instituições de ensino superior credenciadas pelo Ministério da Educação e sediadas em outros municípios.

 

Art. 24. O transporte poderá ser executado:

 

I – Diretamente, com veículos da frota municipal;

II – Indiretamente, mediante contratação, na forma da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

 

§ 1º Os veículos utilizados deverão atender às normas do Código de Trânsito Brasileiro e da regulação estadual do transporte intermunicipal de passageiros.

 

§ 2º É vedado o custeio do transporte universitário com recursos vinculados à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb, do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar – PNATE e da cota municipal do salário-educação, bem como a utilização de veículos destinados ao transporte de alunos da educação básica em prejuízo do atendimento a estes.

 

§ 3º As despesas do eixo serão classificadas em dotação própria, custeada com recursos ordinários não vinculados, ainda que executada pela Secretaria Municipal de Educação.

 

Art. 25. Quando a demanda para determinado destino for inferior a 10 (dez) estudantes, poderá ser concedido, em substituição ao transporte, auxílio financeiro mensal individual, limitado ao valor de 22 (vinte e duas) passagens de ida e volta do serviço regular de transporte intermunicipal para o respectivo trajeto, por mês letivo.

 

Seção II

Do Cadastro e do Acesso

 

Art. 26. O acesso ao transporte depende de requerimento do estudante, conforme o modelo do Anexo II desta Lei, protocolado na Secretaria Municipal de Educação nos seguintes períodos:

I – De 1º a 31 de janeiro, para o primeiro semestre letivo;

II – De 1º a 31 de julho, para o segundo semestre letivo.

 

§ 1º Requerimentos apresentados fora dos períodos previstos neste artigo serão atendidos conforme a disponibilidade de vagas.

 

§ 2º O requerimento será instruído com:

I – Documento de identificação com foto e CPF;

II – Comprovante de residência no Município, em nome do estudante ou de seus pais ou responsáveis, ou declaração de residência firmada sob as penas da lei;

III – Comprovante de matrícula no semestre letivo correspondente, com indicação do curso, do turno e do endereço da instituição de ensino;

IV – Uma fotografia 3x4 recente;

 

Art. 27. A Secretaria Municipal de Educação analisará os requerimentos no prazo de 10 (dez) dias úteis e publicará a relação dos estudantes cadastrados, com as respectivas rotas.

 

Parágrafo único. Na hipótese de a demanda superar a capacidade disponível, terão prioridade, sucessivamente:

I – Os estudantes integrantes de famílias inscritas no Cadastro Único, e, entre estes, os de menor renda familiar per capita;

II – Os estudantes matriculados em instituições públicas de ensino superior;

III – Os estudantes com deficiência;

IV – A ordem cronológica de protocolo.

 

Art. 28. As rotas, os itinerários, os pontos de embarque e os horários serão definidos pela Secretaria Municipal de Educação de acordo com a demanda cadastrada e os turnos das instituições de ensino, e divulgados no início de cada semestre letivo.

 

Seção III

Dos Deveres e da Perda do Benefício

 

Art. 29. São deveres do estudante beneficiário:

I – Respeitar os horários, os itinerários e os pontos de embarque;

II – Zelar pela conservação do veículo e tratar com urbanidade o motorista, os monitores e os demais usuários;

III – Comunicar à Secretaria Municipal de Educação, no prazo de 10 (dez) dias, o trancamento, a conclusão ou o abandono do curso e a mudança de residência para outro município;

IV – Apresentar comprovante de frequência sempre que solicitado.

 

Art. 30. O benefício será suspenso ou cancelado, assegurados o contraditório e a ampla defesa, nos seguintes casos:

I – Advertência escrita, na primeira infração aos deveres previstos no art. 29, I a III, desta Lei;

II – Suspensão por até 30 (trinta) dias, em caso de reincidência;

III – cancelamento, em caso de dano doloso ao veículo, agressão física ou verbal, apresentação de documento falso, perda da condição de estudante ou de residente no Município, ou ausência injustificada do transporte por mais de 30 (trinta) dias consecutivos.

Parágrafo único. O estudante que tiver o benefício cancelado por apresentação de documento falso ou dano doloso não poderá requerer novo cadastro pelo prazo de 1 (um) ano, sem prejuízo do ressarcimento dos danos causados.

 

CAPÍTULO VI

DO EIXO DE TRANSPORTE PARA O TRABALHO

Seção I

Do Objeto

 

Art. 31. O eixo de Transporte para o Trabalho, gerido pela Secretaria Municipal de Administração, destina-se a facilitar o acesso e a permanência dos munícipes no emprego formal oferecido por estabelecimentos industriais situados em municípios vizinhos, mediante transporte regular de trabalhadores com vínculo empregatício formal, executado em regime de cooperação com o empregador.

 

Seção II

Da Adesão das Empresas e do Termo de Cooperação

 

Art. 32. A empresa interessada em aderir ao eixo de Transporte para o Trabalho protocolará requerimento de adesão na Secretaria Municipal de Administração, conforme o modelo do Anexo III desta Lei, instruído com:

 

I – Comprovante de inscrição no CNPJ, ato constitutivo atualizado e documento de identificação do representante legal;

 

II – Certidões de regularidade fiscal, trabalhista e perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço;

 

III – relação nominal dos trabalhadores residentes em Arneiroz/Ce contratados ou a contratar, com os respectivos turnos de trabalho;

 

IV – Endereço do estabelecimento e horários de entrada e de saída dos turnos;

 

V – Relação dos produtos de sua fabricação que poderão ser oferecidos em doação e declaração de concordância com a contrapartida prevista no art. 33 desta Lei.

 

§ 1º A adesão é aberta a todas as empresas que preencham os requisitos desta Lei, e os requerimentos serão analisados segundo a ordem cronológica de protocolo, no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

 

§ 2º A implantação de rota dependerá da existência de, no mínimo, 10(dez) trabalhadores atendidos, podendo ser somados os trabalhadores de mais de uma empresa cujos estabelecimentos estejam situados no mesmo trajeto.

 

Art. 33. Deferida a adesão, será celebrado termo de cooperação, ficando o Poder Executivo autorizado a fazê-lo nos termos dos arts. 34, XIV, e 35, XI, da Lei Orgânica do Município, do qual constarão, obrigatoriamente:

 

I – A contrapartida da empresa, mediante doação ao Município em datas comemorativas de produtos de sua fabricação;

 

II – A entrega dos produtos até 05 (cinco) dias após a solicitação, mediante termo de recebimento lavrado pela Secretaria Municipal de Administração;

 

III – A obrigação de envio mensal à Secretaria Municipal de Administração, até o dia 5 (cinco) de cada mês, da relação nominal atualizada dos trabalhadores beneficiários;

 

IV – O prazo de vigência de até 24 (vinte e quatro) meses, prorrogável por igual período mediante avaliação de resultados;

 

V – A suspensão do transporte em caso de atraso superior a 30 (trinta) dias na entrega da contrapartida, sem prejuízo da sua exigência.

 

§ 1º Os produtos recebidos em doação serão destinados a eventos promovidos pelo Município.

 

§ 2º A Secretaria Municipal de Administração manterá registro dos produtos recebidos e de sua destinação.

 

§ 3º A distribuição dos produtos às famílias, em ano eleitoral, observará o disposto no art. 73, § 10, da Lei Federal nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.

 

Art. 34. O trabalhador interessado requererá seu cadastro na Secretaria Municipal de Administração, mediante apresentação de documento de identificação, comprovante de residência no Município e comprovante de vínculo empregatício com empresa participante.

 

Parágrafo único. Aplicam-se aos trabalhadores beneficiários, no que couber, os deveres e as sanções previstos nos arts. 29 e 30 desta Lei.

 

CAPÍTULO VII

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 35. Os requerimentos, as decisões, os termos celebrados e as prestações de contas de que trata esta Lei serão autuados em processo administrativo próprio.

 

Art. 36. Não poderão ser contemplados com os apoios previstos nos Capítulos III e IV, nem celebrar os termos de cooperação previstos no Capítulo VI desta Lei, os interessados:

 

I – Que sejam ou tenham como dirigente, sócio ou administrador o Prefeito, o Vice-Prefeito, Vereador, Secretário Municipal ou servidor ocupante de cargo em comissão do órgão gestor, ou seus cônjuges, companheiros e parentes, consanguíneos ou afins, até o segundo grau, nos termos do art. 90 da Lei Orgânica do Município;

 

II – Que estejam inadimplentes com prestação de contas de recursos públicos recebidos do Município;

 

III – Que possuam débitos com a Fazenda Pública Municipal, ressalvada para débito parcelado e regular;

 

IV – Que estejam cumprindo sanção de impedimento prevista nesta Lei.

 

Art. 37. É vedada a utilização do Programa, de seus veículos, materiais e peças de divulgação para promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos, bem como de candidatos, partidos ou coligações.

 

Art. 38. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas na lei orçamentária anual, suplementadas se necessário, ficando a execução de cada eixo condicionada à disponibilidade orçamentária e financeira do Município.

 

Art. 39. Esta Lei é de aplicação imediata, podendo o Poder Executivo, por decreto, dispor sobre aspectos operacionais complementares, vedada a criação de requisitos, obrigações ou restrições não previstos nesta Lei.

 

Art. 40. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

Paço da Prefeitura Municipal de Arneiroz/Ce, em 10 de novembro de 2026.

 

ANTÔNIO MONTEIRO PEDROSA FILHO

Prefeito do Município de Arneiroz/CE


Publicado por:
Maria Darliane Moreira Cavalcante
Código Identificador:BA2AAD59