ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA
SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO
SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.081/2020
LEI MUNICIPAL Nº 1.081/2020 Jaguaretama/CE, 11 de agosto de 2020.
DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO E FIXAÇÃO DOS VALORES DE PLANTÕES DOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE DE NIVEL SUPERIOR, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica estabelecido os valores dos plantões destinados aos profissionais de saúde das categorias Médica, Enfermagem e Fisioterapia, em conformidade com a planilha abaixo:
PLANILHA DE HORAS E VALORES DOS PLANTÕES
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ÍTEM |
CATEGORIA PROFISSIONAL |
PERÍODO DO PLANTÃO |
VALOR (R$) |
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01 |
MÉDICO CIRURGIÃO GERAL |
12 HORAS |
2.500,00 |
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02 |
MÉDICO ANESTESIOLOGISTA |
12 HORAS |
2.500,00 |
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03 |
MÉDICO PLANTONISTA |
24 HORAS |
2.000,00 |
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04 |
ENFERMEIRO PLANTONISTA HOSPITALAR |
12 HORAS |
300,00 |
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05 |
ENFERMEIRO PLANTONISTA (COVID - 19) |
12 HORAS |
300,00 |
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06 |
FISIOTERAPEUTA PLANTONISTA (COVID - 19) |
06 HORAS |
150,00 |
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas por dotações orçamentárias próprias ou quando suplementadas, se necessário, exceto aquelas ocorridas com os plantões do Enfermeiro e Fisioterapeuta Plantonista (COVID - 19), que deverão ser cobertas com recursos destinados ao enfrentamento da pandemia do COVID - 19, causada pelo Novo Coronavírus, enquanto perdurar, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 3º - Os efeitos financeiros desta Lei ocorrerão a partir de 03 de agosto de 2020.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO FRANCISCO MOREIRA PINHEIRO, Jaguaretama/CE, aos 11 dias do mês de agosto de 2020; 154° Ano de Emancipação Política.
FRANCISCO GLAIRTON RABELO CUNHA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria Fernanda Martins Lopes
Código Identificador:BA35A1C3