ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU
Secretaria do Gabinete - SEGAB
SECRETARIA DO GABINETE - SEGAB
LEI Nº. 2.896, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2021.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE REGIONAL DO CARIRI - URCA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATU NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU, E EU, EDNALDO DE LAVOR COURAS, PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio com a Fundação Universidade Regional do Cariri - URCA, entidade da administração descentralizada do Estado do Ceará, sem fins lucrativos, com personalidade jurídica de direito público, inscrita no CNPJ nº. 06.740.864/0001-26, com endereço na Rua Cel. Antônio Luiz, 1161 – 63.105-000 – Pimenta – Crato/CE.
Parágrafo único. O Convênio descrito no caput deste artigo será realizado entre o Município de Iguatu e a Fundação Universidade Regional do Cariri – URCA, por intermédio da Comissão Executiva do Vestibular – CEV e interveniência financeira da Fundação de Desenvolvimento Tecnológico do Cariri – FUNDETEC.
Art. 2º - Firmado o convênio, está autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder repasses de recursos financeiros à Fundação Universidade Regional do Cariri - URCA, por intermédio da FUNDETEC, para proporcionar a execução de seleção pública simplificada, visando a composição do Banco de Gestores Escolares da rede pública municipal de ensino de Iguatu/CE.
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Art. 3º - O Termo de Convênio será regido pela Lei Federal 8.666/93 e legislações correspondentes.
Art. 4º - Os recursos financeiros que serão repassados totalizarão o valor de R$ 59.000,00 (cinquenta e nove mil reais), a ser depositado em 4 (quatro) parcelas de R$ 14.750,00 (quatorze mil e setecentos e cinquenta reais), destinado à execução do projeto especificado no artigo 2º desta Lei.
§ 1º - O repasse da primeira parcela será realizado após a assinatura do Termo de Convênio.
§ 2º - As demais parcelas serão repassadas até o dia 10 (dez) dos meses subsequentes.
Art. 5º - A Fundação Universidade Regional do Cariri - URCA, terá o prazo de 30 (trinta) dias, após a execução da seleção simplificada, para apresentar ao Município relatório da prestação de contas dos recursos repassados, instruído com a devida documentação.
Art. 6º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, CULTURA E ENSINO SUPERIOR: DOTAÇÃO Nº: 0901-133920055.2.241 – REALIZAÇÃO DE PARCERIAS COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL: ELEMENTO DE DESPESA Nº: 3.3.50.41.00 CONTRIBUIÇÕES.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, EM 05 DE NOVEMBRO DE 2021.
EDNALDO DE LAVOR COURAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Kelyson Eduardo Alves Batista
Código Identificador:BA397270