ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI 1069/2013
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER PREMIAÇÃO DE INCENTIVO POR EVENTOS DE NATUREZA DESPORTIVA, CULTURAL E EDUCACIONAL.
“Dispõe sobre a Concessão de Premiação, individual e coletivo, por ocasião da conclusão de eventos de natureza desportiva, culturais e educacionais”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Guaraciaba do Norte aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder Premiação individual e/ou coletiva de incentivo aos participantes, que lograrem êxito em competições de natureza desportiva, culturais e educacionais.
Art. 2º - A Concessão de premiação poderá ser feita na forma incentivo financeiro, aquisição e doação de prêmios de acordo com a previsão de recursos de Orçados para Secretaria promotora do referido evento.
Art. 3º - Fica estabelecido que para a realização de qualquer evento que culmine com premiação, pela entidade promotora, deverá ser apresentado ao órgão da gestão municipal responsável pela realização da atividade, em tempo hábil, o Projeto de realização do referido evento contendo: apresentação, justificativa, objetivos, metodologia utilizadas para realização das atividades, tabela de jogos, no caso de competição esportiva, orçamento e cronograma de realização do referido evento.
Art. 4º - Os valores a serem concedidos, em forma de premiação, nos eventos que constam no Art. 1º desta lei, estarão submetidos à prévia aprovação do Prefeito Municipal, após minuciosa análise do projeto a ser executado, levando-se em consideração a viabilidade do mesmo e o impacto social causado pela realização do projeto, sujeitando-se a aprovação e concessão dos valores a expedição de ato respectivo do Sr. Prefeito Municipal.
Art. 5º - Para fins de comprovação de concessão de premiação, será elaborado um protocolo de premiação em que todos os beneficiados pela concessão do bem ou valor concedido pela Gestão Municipal deverão assinar o referido protocolo, no ato da solenidade do recebimento do prêmio.
Art. 6º - Os recursos necessários à cobertura da premiação concedida por ocasião da realização das atividades previstas no Art. 1º desta Lei correrão por conta dos recursos constantes em dotação própria da Secretaria Municipal responsável pela promoção do referido evento.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Guaraciaba do Norte, aos 12 do mês de setembro de 2013.
REGIVALDO MELO CAVALCANTE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Paulo Cesar Alves Feitoza
Código Identificador:BA686091