ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.611, DE 14 DE MAIO DE 2026
O PREFEITO MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, em pleno exercício do cargo e de acordo com o Art. 50 e Art. 69, III, da Lei Orgânica do Município (LOM), faço saber que a Câmara Municipal de Várzea Alegre aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam criadas, no âmbito do Poder Executivo Municipal, 22 (vinte e duas) vagas para o cargo de Assistente de Sala de Educação Infantil/Creche, com lotação na Secretaria de Educação, mantendo-se o provimento, vencimento, requisitos, qualificação exigida, carga horária e atribuições previstos na Lei Municipal nº 1.415/2024, totalizando em 32 (trinta e duas) vagas.
Art. 2° Os candidatos aprovados no Concurso Público nº 001/2024 para o cargo de Assistente de Sala de Educação Infantil/Creche, convocados por meio do Edital nº 022/2026, que tomaram posse e se encontram em exercício na data de publicação desta Lei, serão aproveitados nos cargos ora criados, observada a ordem de classificação e a compatibilidade das atribuições.
Art. 3º Ficam convalidados, em caráter excepcional, os atos administrativos de nomeação, posse e exercício dos servidores aprovados no Concurso Público nº 001/2024 para o cargo de Assistente de Sala de Educação Infantil/Creche, convocados por meio do Edital nº 022/2026, praticados até a data de publicação desta Lei, em razão:
I – da boa-fé dos administrados e da Administração Pública;
II – da continuidade do serviço público educacional;
III – do interesse público relevante;
IV – da necessidade de preservação dos efeitos jurídicos e administrativos decorrentes da efetiva prestação dos serviços.
Art. 4º O tempo de exercício já prestado pelos servidores será considerado para todos os efeitos legais, inclusive para fins de tempo de serviço e direitos funcionais, observada a legislação vigente.
Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do Município.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de 07 de janeiro de 2026.
Gabinete do Prefeito Municipal de Várzea Alegre - Ceará em 14 de maio de 2026.
FLAVIO SALVIANO LIMA FILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Antonio Mattheus Bezerra
Código Identificador:BA6CEB23