ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 1.513, DE 26 DE ABRIL DE 2016

Autoria: Poder Executivo Municipal

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder ajuda financeira destinada a realização da Copa Brasil Nordeste Enduro FIM “TAPIOR”, na forma que indica.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE,

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Tabuleiro do Norte aprovou e eu sanciono e promulgo a presente lei.

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder ajuda financeira no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), para a realização do 15º Enduro de Tabuleiro do Norte - TAPIOR.

 

Parágrafo único.A liberação dos recursos financeiros, que trata o art. 1º, desta lei, fica condicionada à emissão de contrato de parceria entre a Prefeitura Municipal de Tabuleiro do Norte e o Sr Gilmário Pinto Martins, que, dentre as suas cláusulas deverá tratar sobre a prestação de contas.

 

Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO MUNICIPAL PREFEITO RAIMUNDO RODRIGUES CHAVES, em 29 de abril de 2016.

 

JOSÉ MARCONDES MOREIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Irene de Sousa Maia Kfuri
Código Identificador:BA75ECF3