ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 799/2019

ALTERA A LEI DE Nº 680/2016, CORRIGE DELIMITAÇÃO DE RUA NO DISTRITO DE LAGOINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Municipal de Quixeré/CE, no uso de suas atribuições legais e com fulcro no art.10, inciso II da Lei Orgânica Municipal, resolve:

 

Art. 1° - A Rua João Cavalcante Honorato passa a ter como sua delimitação a seguinte área: Inicia-se à Rua José Nicolau de Lima e segue em via pavimentada até a CE 377.

 

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada de forma parcial, apenas quanto a delimitação a Lei de nº 680/2016, de 27 de setembro de 2016.

 

GABINETE DO PREFEITO DE QUIXERÉ/CE, aos 11 de dezembro de 2019.

 

FRANCISCO RAIMUNDO SANTIAGO BESSA

Prefeito do Município de Quixeré-CE


Publicado por:
Jane Brito Sousa Lima
Código Identificador:BA80DFAB