ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 016/2011, DE 08 DE AGOSTO DE 2011.

Modifica os Quadros de Pessoal da Prefeitura do Município de Quixeré na Simbologia e Valores do Cargo Que Indica e Dá Outras Providências

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXERÉ: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica modificado o Quadro C, Anexo III da Lei Complementar n° 005/2005, de 20 de dezembro de 2005, com a inclusão do cargo de provimento em comissão abaixo indicado, decorrente da modificação da simbologia, deixando esse de ser Função de Confiança e passando a ser cargo de provimento em comissão, conforme Anexo I parte integrante desta Lei. 

Presidente da Comissão Permanente de Licitação

DAS-1

01

479,00

1.316,00

1.795,00

  

Art. 2º - Fica modificado o Anexo II, Quadro B, que compreende as Funções de Confiança da Lei Complementar n° 005/2005, de 20 de dezembro de 2005, para adequação da modificação indicada no artigo 1º desta Lei, com a retirada do cargo de presidente da comissão de licitação do rol das funções de confiança, e renumeração das funções restantes, conforme Anexo II parte integrante desta Lei.

 

Art. 3º - O reajuste dos valores dos cargos efetivos, comissionados e funções de confiança pode ser feito mediante lei ordinária.

 

Art. 4º - A Lei Complementar n° 005/2005, de 20 de dezembro de 2005 deverá ser republicada com as alterações advindas desta Lei.

 

Art. 5º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

  

Centro Administrativo da Prefeitura Municipal de Quixeré, Aos 02 Dias do Mês de Agosto de 2011.

 

RAIMUNDO NONATO GUIMARÃES MAIA

Prefeito Municipal 

 

ANEXO III da Lei Complementar n° 005/2005, de 20 de dezembro de 2005

ANEXO I da Lei n° ___/2011, de __ de agosto de 2011

QUADRO C

QUADRO DE PESSOAL - CARGOS EM COMISSÃO 

 

 

 

VR. UNITÁRIO

TOTAL

 REMUNERA-

ÇÃO

CARGOS EM COMISSÃO

SÍMBOLO

QUANT.

VENC.

REPR.

Secretário

-

09

*

 

Procurador Jurídico

-

01

*

 

Chefe de Gabinete

DAS-1

01

479,00

1.316,00

1.795,00

Presidente da Comissão Permanente de Licitação

DAS-1

01

479,00

1.316,00

1.795,00

Diretor Clínico

DAS-1

01

479,00

1.316,00

1.795,00

Tesoureiro

DAS-2

01

85,00

758,00

843,00

Assessor

DAS-2

04

85,00

758,00

843,00

Coordenador da Defesa Civil

DAS-2

01

85,00

758,00

843,00

Comandante da Guarda Municipal

DAS-2

01

85,00

758,00

843,00

Diretor do Hospital

DAS-2

01

85,00

758,00

843,00

Ouvidor

DAS-2

01

85,00

758,00

843,00

Diretor de Escola I

DAS-3

08

371,00

468,00

839,00

Diretor de Escola II

DAS-4

12

371,00

381,00

752,00

Diretor de Escola III

DAS-5

10

371,00

271,00

642,00

Diretor de Creche

DAS-5

05

371,00

271,00

642,00

Coordenador Pedagógico

DAS-5

35

371,00

271,00

642,00

Diretor de Departamento

DAS-7

18

61,00

531,00

592,00

Chefe Casa de Apoio

DAS-7

01

61,00

531,00

592,00

Diretor da Central de Regulação

DAS-7

01

61,00

531,00

592,00

Diretor Administrativo

DAS-7

01

61,00

531,00

592,00

Supervisor de Endemias

DAS-7

01

61,00

531,00

592,00

Diretor de Escola IV

DAS-8

04

417,00

143,00

560,00

Chefe de Divisão

DAS-9

46

152,00

403,00

555,00

Administrador do Mercado – sede

DAS-9

01

152,00

403,00

555,00

Administrador do Cemitério

DAS-9

01

152,00

403,00

555,00

Coordenador de Atendimento

DAS-9

03

152,00

403,00

555,00

Secretário Escolar

DAS-10

05

264,00

286,00

550,00

Membro Conselho Tutelar

DAS-10

05

264,00

286,00

550,00

Chefe de Seção

DAS-10

07

264,00

286,00

550,00

Secretário Executivo dos Conselhos

DAS-10

01

264,00

286,00

550,00

Administrador Mercado – distrito

DAS-11

02

351,00

195,00

546,00

*Subsídio Secretário estabelecido na Lei n° 521/2008, de 29 de dezembro de 2008. 

ANEXO II da Lei Complementar n° 005/2005, de 20 de dezembro de 2005

ANEXO II da Lei n° ___/2011, de __ de agosto de 2011

QUADRO B

QUADRO DE PESSOAL - FUNÇÕES DE CONFIANÇA 

 

 

 

GRATIFICAÇÃO (R$)

FUNÇÕES DE CONFIANÇA

SÍMBOLO

QUANT

Valor Unitário

Presidente da Comissão de Inquérito

FC –1

2

212,00

Membro de Comissão de Licitação

FC –2

2

106,00

Membro de Comissão de Inquérito

FC -2

4

106,00

 


Publicado por:
Maria Daiane Sousa Melo
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