ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBICUITINGA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº. 007/2022 - ALTERA O DECRETO Nº 06, DE 31 DE JANEIRO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS DE ISOLAMENTO SOCIAL, NO MUNICÍPIO, PARA ENFRENTAMENTO DA COVID-19, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
“ALTERA O DECRETO Nº 06, DE 31 DE JANEIRO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS DE ISOLAMENTO SOCIAL, NO MUNICÍPIO, PARA ENFRENTAMENTO DA COVID-19, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Ibicuitinga, Francisco José Magalhães Carneiro, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica e em conformidade com o Regime Jurídico Único deste Município, e:
CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 06, de 31 de janeiro de 2022, que dispõe sobre o isolamento social, no Município, como medida de enfrentamento da pandemia da Covid-19;
CONSIDERANDO a necessidade de promover alterações no referido Decreto, buscando garantir maior proteção da população cearense contra a Covid-19, em especial diante do cenário epidemiológico e assistencial ocasionado por sua nova variante, além do que considerando a proximidade do carnaval;
DECRETA:
Art. 1º O Decreto nº 06, de 31 de janeiro de 2022, passa a vigorar com alteração nos seguintes artigos:
“Art. 3º …
…
§ 6º As instituições de ensino públicas e privadas no âmbito do Município deverão cumprir o disposto na Lei Estadual nº16.929, de 9 de julho de 2019, em relação a todas as vacinas com aplicação definida pelas autoridades sanitárias.
…
Art. 5º …
…
V - a realização de eventos esportivos profissionais de futebol, desde que:
...
b) seja o acesso restrito a quem apresente passaporte sanitário, nos termos deste Decreto, ressalvadas as exceções previstas no § 8º do art. 11, deste Decreto;
…
Art. 9º. Até o dia 2 de março de 2022, fica proibida, no Município, a realização de eventos festivos de pré-carnaval e carnaval em locais e logradouros públicos.
§1º Até o dia 13 de fevereiro de 2022, os demais eventos festivos, sociais, públicos ou privados, tais como festas de casamentos, aniversários, formaturas, permanecerão com a capacidade de ocupação reduzida para 500 (quinhentas) pessoas, caso realizados em ambientes abertos, e para 250 (duzentas e cinquenta) pessoas, se realizados em ambientes fechados.
…
§ 4º Os eventos estritamente corporativos, como congressos, feiras e seminários, poderão ser realizados até a capacidade de 3000 (três mil) pessoas, no caso de ambientes abertos, e de 1500 (mil e quinhentos) pessoas, no caso de ambientes fechados, desde que observadas as regras previstas em protocolo específico a ser expedido pela autoridade sanitária.
…
Art. 10. …
…
§ 12. O promotor ou responsável pelo evento deverá reter cópia do atestado previsto no 8º, deste artigo, e encaminhá-la à autoridade sanitária.”
Art. 2º Para o período de carnaval (27 de fevereiro a 2 de março), serão adotadas, no Município, as seguintes medidas:
I - vedação à concessão de ponto facultativo por entidades e órgãos públicos;
II - recomendação às instituições de ensino a fim de que funcionem normalmente;
III - proposição aos órgãos representativos competentes para a abertura do comércio, serviços e indústria nos horários permitidos.
Parágrafo único. Em face do disposto nos incisos I e II, deste artigo, recomenda-se às categorias envolvidas a postergação do período de feriado em data futura, quando as autoridades de saúde entenderem seguro o momento diante do cenário epidemiológico e assistencial apresentado.
Art. 3º Para fins de correção formal, reitera-se consistir em 30% (trinta por cento) o limite de capacidade de público previsto na alínea “a” do inciso V, do art. 5º, do Decreto nº 06, de 31 de janeiro de 2022.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ibicuitinga, Estado do Ceará, em 07 de fevereiro de 2022.
FRANCISCO JOSÉ MAGALHÃES CARNEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria Zilderlânia do Nascimento Pereira
Código Identificador:BA88DB90