ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA
SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO
SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.368/2026 JAGUARETAMA/CE, 10 DE FEVEREIRO DE 2026.
DELIMITA O PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE JAGUARETAMA/CE, ATUALIZA A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica oficialmente delimitado o Perímetro Urbano do Município de Jaguaretama/CE, conforme descrição técnica constante no Memorial Descritivo do Perímetro Urbano, elaborado com base em levantamento planimétrico georreferenciado, utilizando coordenadas no Sistema UTM, referenciado ao Sistema Geodésico Brasileiro – SIRGAS 2000, que integra esta Lei como Anexo Único.
Art. 2º. O perímetro urbano tem início no Ponto P.U. 01, de coordenadas 525.340,00 m E e 9.377.379,00 m S, e segue os azimutes, distâncias e confrontações descritos no Memorial Descritivo, passando pelos pontos P.U. 02 ao P.U. 09, até retornar ao ponto inicial, fechando o polígono urbano do Município.
Art. 3º. A área total abrangida pelo perímetro urbano definido nesta Lei corresponde a 593.703.177,50 m² (quinhentos e noventa e três milhões, setecentos e três mil, cento e setenta e sete metros quadrados), equivalente a 59.370,32 hectares, destinada às atividades urbanas, de expansão urbana, planejamento territorial e ordenamento do uso e ocupação do solo.
Art. 4º. Fica revogada expressamente a Lei Municipal nº 799, de 24 de agosto de 2011, bem como todas as disposições em contrário.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO FRANCISCO MOREIRA PINHEIRO, aos 10 dias do mês de fevereiro de 2026; 160º Ano de Emancipação Política.
MARCOS VINICIUS DE ABREU CUNHA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Francisca Sandra da Silva
Código Identificador:BA916388