ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARBALHA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
1º TERMO ADITIVO AO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO DO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARBALHA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
1º TERMO ADITIVO AO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO DO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA – MUNICÍPIO DE BARBALHA/CE
Dispõe sobre a alteração dos prazos estabelecidos no Anexo I – Cronograma de Atividades, do Edital de Chamamento Público do Programa Minha Casa, Minha Vida, no âmbito do Município de Barbalha/CE, e dá outras providências.
A COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DO PROCESSO SELETIVO DO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA, vinculada à Prefeitura Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, designada por meio da Portaria nº 13.08.001/2026, de 13 de agosto de 2026, no uso de suas atribuições e considerando a necessidade de assegurar a regularidade, a transparência e a adequada execução dos procedimentos previstos no Edital de Chamamento Público,
CONSIDERANDO que o processo seletivo do Programa Minha Casa, Minha Vida envolve a análise técnica das informações declaradas pelos candidatos no ato da inscrição, bem como a conferência e o cruzamento de dados com o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), visando à verificação dos requisitos estabelecidos no edital;
CONSIDERANDO o expressivo volume de inscrições recebidas, que demanda a continuidade dos procedimentos de registro, sistematização e conferência das informações no Sistema Habitacional Municipal, de modo a garantir a consistência dos dados e a adequada instrução dos processos de avaliação;
CONSIDERANDO que a análise cadastral constitui etapa essencial para a adequada verificação das informações prestadas, a aplicação objetiva dos requisitos de elegibilidade e dos critérios de déficit habitacional;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar que os procedimentos de avaliação sejam realizados com o devido rigor técnico, sem comprometimento da qualidade da análise, da segurança das informações, da rastreabilidade dos atos administrativos e da confiabilidade dos resultados;
CONSIDERANDO os princípios da legalidade, da impessoalidade, da isonomia, da publicidade, da eficiência e da transparência que devem orientar os procedimentos de seleção pública, bem como a necessidade de garantir tratamento equânime a todos os candidatos;
CONSIDERANDO, por fim, que a adequação dos prazos se mostra necessária para viabilizar a conclusão das etapas de análise, a apreciação de eventuais recursos e a divulgação dos resultados, preservando-se as demais regras e condições previstas no edital original;
RESOLVE:
Art. 1º – Da alteração do cronograma
Fica alterado o Anexo I – Cronograma de Atividades, do Edital de Chamamento Público do Programa Minha Casa, Minha Vida, no âmbito do Município de Barbalha/CE, exclusivamente quanto aos prazos das etapas de análise técnica das inscrições e das fases subsequentes, que passam a observar o cronograma estabelecido neste Termo Aditivo.
Art. 2º – Do cronograma atualizado
O Anexo I do edital passa a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO I – CRONOGRAMA DE ATIVIDADES (ATUALIZADO)
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ATIVIDADE |
PERÍODO |
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Análise técnica das inscrições (registro, conferência e cruzamento de dados – CadÚnico) |
25/09 a 30/10/2026 |
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Divulgação do resultado preliminar da etapa de inscrição |
04/11/2026 |
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Prazo para interposição de recursos referentes ao resultado preliminar |
05 e 06/11/2026 |
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Análise dos recursos pela equipe técnica |
09 a 13/11/2026 |
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Divulgação da lista final de candidatos habilitados e hierarquizados para envio de dossiês |
17/11/2026 |
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Encaminhamento dos dossiês à Caixa Econômica Federal para análise cadastral e financeira |
A partir da segunda quinzena de novembro de 2026 |
Art. 3º – Da preservação das demais disposições
Permanecem inalteradas e em pleno vigor todas as demais disposições, condições, critérios de elegibilidade, habilitação, hierarquização e seleção constantes do Edital de Chamamento Público do Programa Minha Casa, Minha Vida que não tenham sido expressamente modificadas por este Termo Aditivo.
Art. 4º – Da publicidade e da vigência
O presente Termo Aditivo entra em vigor na data de sua publicação, devendo ser divulgado pelos mesmos meios oficiais utilizados para a publicação do edital original, de modo a assegurar ampla publicidade e conhecimento aos candidatos e demais interessados.
Barbalha/CE, 29 de setembro de 2026.
FRANCISCO SANDOVAL BARRETO DE ALENCAR
Secretário Municipal de Assistência Social
Portaria nº 02.01.007/2025
ÉZERA CRUZ SILVA ALENCAR PINHEIRO
Presidente da Comissão de Avaliação do Processo Seletivo Programa Minha Casa, Minha Vida
Publicado por:
Romeu Alencar Dos Santos
Código Identificador:BA979BE8