ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº014/2018
Lei Municipal Nº 014/2018, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2018.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a regular o Programa Bolsa Família Municipal, concedendo ajuda de custo às pessoas de baixa renda residentes em nosso município que se enquadram nos requisitos desta lei, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS-CE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a regular, instituindo no âmbito deste município, o Programa, Bolsa Família, associado às ações sociais.
Art. 2º - O Programa Bolsa Família Municipal, será executado sob a coordenação, supervisão e avaliação da Secretaria de Assistência Social, destinado à transferência de renda mínima para famílias de situação de vulnerabilidade social.
Art. 3º Constituem benefícios financeiros do Programa, observado o disposto em regulamento:
- o benefício básico, destinado às unidades familiares em situação de extrema pobreza;
- o benefício variável, destinado às unidades familiares em situação de pobreza e extrema pobreza e que tenham em sua composição gestantes, nutrizes, crianças entre 0 (zero) e 12 (doze) anos ou adolescentes até 17 (dezessete) anos.
§1º Para fins do disposto nesta Lei, considera-se:
- família, a unidade nuclear, eventualmente ampliada por outros indivíduos que com ela possuam laços de parentesco ou afinidade, que forme grupo doméstico, vivendo sob o mesmo teto e que se mantém pela contribuição de seus membros;
- nutriz, a mãe que esteja amamentando seu filho com até 6 (seis) meses de idade para o qual o leite materno seja o principal alimento;
III- renda familiar mensal, a soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente pelos membros da família, excluindo-se os rendimentos concedidos por programas oficiais de transferência de renda, nos termos do regulamento.
Art. 4º - É condição para a família participar do programa:
I – Residir no município, situação a ser comprovada na forma do regulamento;
II – Renda per capita dentro do determinado em regulamento;
– Estar com seus dados atualizados no Cadastro Único dos Programas Sociais do Governo Federal – CADUNICO se beneficiário do bolsa família do governo federal, e caso não seja beneficiário do bolsa família federal, deve o candidato ao pretenso benefício fazer seu cadastro junto à Secretaria de Assistência Social, que compete fazer o estudo e avaliação do candidato, cujo resultado será emitido pela Comissão de Acompanhamento e Avaliação do Programa Bolsa Família Municipal, que in loco colherá informações e dados necessários do candidato ao benefício;
- O beneficiário não seja funcionário público Municipal, Estadual ou Federal;
- Não ser o beneficiário, aposentado, pensionista ou receber valores sociais pagos pelo INSS;
Parágrafo Único – Em ano eleitoral as inscrições para novos beneficiários devem atender ao determinado na legislação eleitoral.
Art. 5º - O Programa Bolsa Família Municipal tem como objetivos principais:
– Prestar assistência social às famílias do Município de Quiterianópolis-CE, que se encontre em situação de vulnerabilidade social, de acordo com os dados constantes dos registros do CADUNICO deste município ou dentro dos critérios de avaliação feito pela Comissão de Acompanhamento e Avaliação do programa Bolsa Família Municipal;
– Ampliar as possibilidades de elevação dos níveis de qualidade de vida e, conseqüentemente, de melhoria do Índice de Desenvolvimento das Famílias registradas pelo CADUNICO em Quiterianópolis-CE, por intermédio da Transferência de Renda, como complementação do Benefício que as mesmas já recebem do Programa Bolsa Família financiado pelo Governo Federal;
– Minimizar os índices de evasão e repetência nas escolas públicas da rede municipal de ensino, envolvendo os dependentes das famílias beneficiárias deste programa;
– Implementar as formas de incentivo e de garantias, para que o cronograma de vacinação das crianças seja regularmente cumpridos.
Art. 6º - Serão contempladas com a execução do programa bolsa família municipal, as famílias residentes em Quiterianópolis-CE, que se encontrem em situação de vulnerabilidade social e que não sejam beneficiarias de outro programa social similar, exceto o programa “Bolsa Família” do Governo Federal em consonância com os dados constantes no CADUNICO deste Município, e critérios de inclusão e condicionalidades previstos na Lei Federal n° 10.836/2004, de 09 de janeiro de 2004 e no Decreto de nº 5.209/2004, de 17 de setembro de 2004.
- O Programa Bolsa Família Municipal atenderá as famílias, ficando o Poder Executivo autorizado a cadastrar os beneficiários conforme disponibilidade orçamentária.
- O pagamento do benefício do programa Bolsa Família Municipal, será pago diretamente à mulher da família beneficiária, ou na forma exposta em regulamento.
Art. 7º - O valor do benefício a ser repassado mensalmente pelo Programa Bolsa Família Municipal ao beneficiário será fixado por Decreto Municipal assinado pelo Chefe do Poder Executivo municipal.
§ 1º - O número de beneficiário por família será fixado em Decreto Municipal que regulamentará;
§ 2º - O valor do benefício mensal a que se refere os inciso I e II do caput do art. 3º desta Lei será regulamento na forma do § 1º deste artigo.
§ 3º - No caso de créditos de benefícios disponibilizados indevidamente ou com prescrição do prazo de movimentação definido em regulamento, os créditos reverterão automaticamente ao Programa Bolsa Família Municipal.
Art. 8º - Fica a Prefeitura Municipal de Quiterianópolis-CE, autorizada a firmar Termo de Cooperação com o Ministério de Desenvolvimento Social e Combate a Fome - MDS -, tão logo esta Lei seja promulgada, para que sejam pactuadas todas as providências e ônus necessários e indispensáveis à execução conjunta dos dois Programas, ou seja, do Bolsa Família Federal e do Bolsa Família Municipal Consorciada, no Município de Quiterianópolis.
Art. 9º - O pagamento do benefício do Programa Bolsa Família Municipal será executado pela Prefeitura Municipal de Quiteranópolis na forma estabelecida em regulamento.
Art. 10 - O pagamento do benefício será efetuado mensalmente.
Art. 11 - As famílias beneficiárias do presente programa ficam no que couber, sujeitas às condicionalidades previstas na Lei Federal nº 10.836/2004, de 09 de janeiro de 2004 e no Decreto nº 5.209 de 17 de setembro de 2004, quais sejam:
I – apresentação de relatórios mensais de freqüência escolar das crianças beneficiárias;
II – acompanhamento nutricional da família beneficiária;
– Controle de vacinação das crianças beneficiárias, comprovado mediante apresentação do cartão de vacinação;
– nos casos de gestantes beneficiárias, o devido acompanhamento do pré-natal, a ser realizado através do programa Saúde na Família, comprovado através da apresentação do Cartão da Gestante, sem prejuízo de outras previstas em regulamento.
§ 1º – O pagamento da Bolsa Família Municipal será cancelado caso os beneficiários, familiares ou dependentes deixarem de cumprir com qualquer uma das exigências previstas neste artigo, ou se utilizarem de outros meios para obtenção do benefício, os quais se submeterão a processo administrativo, cível ou penal, tais como:
- descumprimento de responsabilidades e condicionalidades do Programa Bolsa Família Federal, que acarrete bloqueio, suspensão ou cancelamento dos benefícios concedidos;
- descumprimento de responsabilidades e condicionalidades do Programa Bolsa Família Municipal, que acarrete bloqueio, suspensão ou cancelamento dos benefícios concedidos;
- comprovação de fraude ou prestação deliberada de informações incorretas, quando do cadastramento ou atualização cadastral;
- desligamento por ato voluntário do beneficiário ou por determinação judicial;
- alteração cadastral na família, cuja modificação implique a inadequação ao Programa;
§ 2º - No caso de normalização do cumprimento das condicionalidades do Programa, o pagamento do benefício será automaticamente restabelecido, sem direito a benefício retroativo.
§ 3.º Será desligado do Programa, pelo prazo de dois anos, ou definitivamente, se reincidente, a família cujo responsável prestar declaração falsa ou usar de qualquer outro meio ilícito e ou fraudulento para a obtenção de vantagens.
§ 4º - Consideram-se como condicionalidades cumulativas do Programa Bolsa Família Municipal, a freqüência escolar bimestral mínima conforme legislação vigente, sem prejuízo de outras a ser previsto em regulamento.
Art. 12 - Compete à Secretaria de Assistência Social articular e promover o envolvimento das Secretarias Municipais co-participantes na viabilização desse programa.
Art. 13 – Fica instituída a Comissão de Acompanhamento e Avaliação do programa Bolsa Família Municipal, com as seguintes atribuições:
– Aprovar a relação de famílias cadastradas pela Secretaria de Assistência Social como beneficiárias do programa;
– Aprovar os relatórios mensais de freqüência escolar das crianças da família beneficiária;
– Aprovar o acompanhamento nutricional das famílias beneficiárias;
IV – Aprovar o controle de vacinação das crianças beneficiárias;
V – Aprovar o devido acompanhamento pré-natal, no caso das gestantes beneficiárias.
Art. 14 – A composição da comissão descrita no artigo anterior será de atribuição do Chefe do Poder Executivo Municipal, nomeada através de Portaria, composta de 03 (três) membros e 03 (três) suplentes, escolhidos da seguinte forma:
– 01 (um) membro da Secretaria Municipal de Assistência Social e 01 (um) suplente;
– 01 (um) membro da Secretaria Municipal de Saúde e 01 (um) suplente;
– 01 (um) membro da Secretaria Municipal de Educação e 01 (um) suplente.
Art. 15 - Eventuais omissões necessárias para o fiel cumprimento desta lei poderão ser regulamentadas através de Decreto do Poder Executivo.
Parágrafo Único: Esta Lei será regulamentada no prazo de 30 (trinta) dias da data de sua publicação.
Art. 16 - Fica instituído o Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Programa Bolsa Família Municipal, cuja composição, regras e atribuições serão definidas em regulamento.
Art. 17 - O Poder Executivo Municipal poderá utilizar até 0,8% (zero vírgula oito por cento) mensal do orçamento anual para pagamento do Programa Bolsa Família Municipal.
Parágrafo Único: O total da despesa mensal com inclusão de beneficiários no Programa Bolsa Família Municipal, não poderá ultrapassar o limite fixado neste artigo, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5º do art. 153 e nos arts. 158 e 159 da Constituição Federal, efetivamente realizado no exercício anterior.
Art. 18 – As despesas decorrentes dessa lei correrão por conta das dotações orçamentárias encarregados de suas implementações.
Art. 19 - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial ao Orçamento dos de 2018 e/ou 2019, bem como promover o reordenamento de créditos orçamentários da Educação, nas dotações necessárias e suficientes para a execução da Presente Lei
Art. 20 – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Quiterianópolis – Ceará, em 10 de dezembro de 2018.
JOSÉ BARRETO COUTO NETO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Epaminondas Bezerra da Silva Sobrinho
Código Identificador:BAAD716C