ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARENDÁ
Câmara Municipal de Ararendá
CÂMARA MUNICIPAL DE ARARENDÁ
PROPOSTA DE EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
PROPOSTA DE EMENDA Nº 1, DE 13/10/2022, À LEI ÔRGANICA MUNICIPAL DE ARARENDÁ.
Altera e acrescenta dispositivos da Lei Orgânica Municipal.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARARENDÁ/CE, nos termos do art. 39, II, da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte Emenda:
Art. 1º. O art. 1º, da Lei Orgânica Municipal, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º. O Município de ARARENDÁ, pessoa jurídica de direito público inteiro, exprime a sua autonomia política, na esfera de sua competência, mediante as Leis que adotar, observadas as normas e os princípios da Constituição da Republica Federativa do Brasil, da Constituição do Estado do Ceará e desta Lei Orgânica, obedecido o seguinte:
Art. 2º. O art. 1º, da Lei Orgânica Municipal, fica acrescido dos incisos I a VII, com a seguinte redação:
I – promoção da Justiça Social, assegurando a todos a participação nos bens da riqueza e da prosperidade;
II – defesa:
a) - da igualdade e combate a qualquer forma discriminatória em razão de cor, origem de nascimento, crença religiosa ou convicção política, filosófica, deficiência física ou mental, enfermidade, idade, atividade profissional, estado civil ou classe social;
b) - do patrimônio histórico, cultural e artístico do Município;
c) - e proteção ao meio ambiente;
d) - dos direitos humanos e individuais;
III – respeito à legalidade, à moralidade e à probidade administrativa;
IV – desenvolvimento de serviços sociais e programa de habitação, de educação gratuita, se possível em todos os níveis, de saúde, com prestação assistencial aos necessitados;
V – incentivo ao lazer, ao desporto e ao turismo, através de programas de atividades voltadas para os interesses gerais;
VI – remuneração condigna e valorização profissional do servidor municipal;
VII – fomento e estímulo à produção agropecuária e demais atividades econômicas, inclusive artesanal;
Art. 3º. O § 2º do art. 1º da Lei Orgânica Municipal, passa a vigorar com a seguinte redação:
§ 2º. São poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Executivo e o Legislativo.
Art. 4º. O art. 1º, da Lei Orgânica Municipal, fica acrescido de um § 3º, com a seguinte redação:
§ 3º. E vedada à delegação de atribuições entre os poderes, sendo defeso ao titular de mandato eletivo em um poder, ocupar cargo ou função no outro Poder, salvo as exceções de ordem constitucional.
Art. 5º. O art. 2º da Lei Orgânica Municipal passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º. O Município integra a divisão política e administrativa do Estado, podendo ser dividido em distrito, criados, organizados ou suprimidos por Lei Municipal, observada a legislação estadual e o disposto nesta Lei Orgânica.
Art. 6º. O art. 2º, da Lei Orgânica Municipal, fica acrescido dos §§ 1º a 7º, com a seguinte redação:
§ 1°. Constituem os bairros as porções contíguas do território da sede, com denominação própria, representando meras divisões geográficas desta;
§2°. O Distrito é a parte do território do município, dividido para fins administrativos de circunscrição territorial e de jurisdição municipal com denominação própria;
§ 3°. O distrito poderá subdividir-se em vilas e povoados de acordo com a lei;
§ 4°. Os distritos serão criados, organizados, suprimindo ou fundidos por lei municipal, após consulta prévia à população diretamente interessada, observada a legislação estadual e o disposto no artigo anterior;
§ 5°. A criação do Distrito poderá efetuar-se mediante fusão de dois ou mais Distritos, que serão suprimidos;
§ 6°. A extinção do Distrito somente se efetuará mediante consulta prévia à população da área interessada;
§ 7°. O Distrito terá o nome da respectiva sede.
Art. 7º. Fica revogado o § único do art. 3º da Lei Orgânica Municipal.
Art. 8º. A alínea “c” do inciso XIV do art. 7º da Lei Orgânica Municipal passa a vigorar com a seguinte redação:
c) os serviços funerários e administrar os cemitérios; enquanto não secularizados, os de associações ou confissões religiosas. Sendo-lhes defeso recusar sepultura onde não houver cemitério secular; conceder em concorrência pública, sem caráter de monopólio, se o exigir o interesse público, a exploração dos serviços funerários, bem como a fiscalização dos cemitérios particulares, se existirem, quando existirem;
Art. 9º. A Lei Orgânica Municipal fica acrescida do art. 8º-A, com a seguinte redação:
Art. 8º-A. É dever do município, incentivar e promover o pleno desenvolvimento das microempresas locais.
Art. 10. A Lei Orgânica Municipal fica acrescida do art. 10-A, com a seguinte redação:
Art. 10-A. Ao Município cabe, ainda:
I - incentivar a pesquisa e difusão da tecnologia em nível de pequeno produtor;
II - a criação de uma linha de ação voltada para a captação d’água com construção de cisterna e perfuração de poços profundos nos locais onde a água não seja adequada ao consumo humano;
III - promover a capacitação dos jovens trabalhadores rurais, evitando-se, assim, o êxodo rural.
IV - promover a implantação de programas municipais de incentivos e orientação para a criação de pequenos animais produtores de leite e carne;
V - incentivar às festas populares, folclóricas e religiosas, além das atividades artísticas, festivas e feiras de artesanato local.
Art. 11. O art. 11, da Lei Orgânica Municipal, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 11. O Povo de Ararendá é a fonte de legitimidade dos poderes constituídos do Município, exercendo-os diretamente ou através de seus representantes, eleitos por sufrágio universal, direto e secreto e investidos na forma da lei.
Art. 12. O art. 11, da Lei Orgânica Municipal, fica acrescido dos §§ 3º e 4º, com a seguinte redação:
§ 3º - O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal de Ararendá, através dos vereadores eleitos diretamente pelo povo, composta por nove (09) Vereadores, na forma estabelecida nesta Lei Orgânica.
§ 4º - O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito Municipal, auxiliado pelos Secretários e Órgãos que lhes são subordinados, nos termos desta Lei Orgânica.
Art. 13. O art. 12, da Lei Orgânica Municipal, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 12. Cabe à Câmara Municipal, nos termos do art. 34 da Constituição Estadual, legislar ou deliberar sob a forma de projeto de lei, sujeito à sanção do Prefeito, especialmente no que se refere ao seguinte:
Art. 14. Os incisos I, II, VI e VIII, do art. 12, da Lei Orgânica Municipal, passa a vigorar com a seguinte redação:
I - matéria de interesse local, inclusive suplementando a legislação federal e à estadual;
II - tributos municipais, arrecadação e sistema tributário municipal, bem como autorização de isenções, anistias e remissão de dívidas;
VI - criação, organização e supressão de distritos, bem como a organização do plano urbanístico e inclusive plano diretor urbano;
VIII - Criação, estruturação e competências das secretarias municipais e órgãos da Administração Pública inclusive as empresas públicas, sociedades de economia mista, autarquias e fundações municipais, observado a iniciativa privativa do Poder Executivo;
Art. 15. O inciso XI e § 1º, este renumerado para parágrafo único do art. 13, da Lei Orgânica Municipal, passa a vigorar com a seguinte redação:
XI - julgar, mediante parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado – TCE/CE, as contas do Município de Ararendá de responsabilidade do Chefe do Poder Executivo Municipal.
§ Único. Quando a Corte de Contas respectiva, no seu parecer prévio, concluir pela desaprovação das contas do Município, apontando a prática comprovada de crime contra a Administração Pública, caberá a Câmara formular representação ao Procurador-Geral da Justiça, mediante aprovação de 2/3 (dois terços) dos seus membros, contra o Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais ou ocupantes de cargos da mesma natureza.
Art. 16. Ficam revogados os incisos I e II do § 1º do art. 13 da Lei Orgânica Municipal.
Art. 17. Os incisos XII,XIII, XIV, XVII, XIII, XXII, do art. 13, da Lei Orgânica Municipal, passa a vigorar com a seguinte redação:
XII - proceder à tomada de contas do Prefeito, quando não apresentadas à Câmara, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias após a abertura da sessão legislativa;
XIII - Declarar, pelo voto de dois terços de seus membros, procedente a acusação contra o Prefeito, Vice-Prefeito e os Secretários Municipais, nos crimes de responsabilidade, devendo processar e julgar o processo no prazo de noventa dias, contados da data em que se efetivar a notificação do acusado;
XIV - instituir Comissões de Inquérito para apuração de fato determinado e por prazo certo, mediante requerimento de um terço de seus membros;
XVII - atender ao pedido de convocação extraordinária da Câmara, feita pelo Prefeito, notificando os Vereadores, nos termos regimentais, com antecedência mínima de três dias, da data aprazada para a sessão;
XVIII - Representar ao Município Público Estadual sobre a desaprovação das contas do Prefeito, quando manifesta a prática de atos de improbidade administrativa, tipificados nos artigos 9º, 10 e 11, da Lei nº 8.429/92, desde que efetiva e comprovadamente houver dano ao erário público, reconhecido e quantificado pela Corte de Contas;
XXII - fiscalizar e controlar diretamente os atos do Poder Executivo, incluídos aqueles, se for o caso, da administração indireta, e sustar os atos normativos que exorbitem do seu poder regulamentar.
Art. 18. O art. 13, da Lei Orgânica Municipal, fica acrescido dos incisos XXIII, XXIV e XXV, com a seguinte redação:
XXIII - representar ao Governador do Estado, mediante aprovação de maioria absoluta de seus membros, em documento fundamentado, solicitando intervenção no Município, pelo não cumprimento do que dispõe qualquer dos incisos do art. 39 da Constituição Estadual;
XXIV - solicitar informações ao Prefeito sobre assunto referente à administração;
XXV - exercer, com o auxílio do Tribunal de Contas, a fiscalização financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município.
Art. 19. Fica revogado o parágrafo único do art. 17 da Lei Orgânica Municipal
Art. 20. O art. 18, da Lei Orgânica Municipal, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 18. As contas anuais do município, Poder Executivo e Legislativo, serão apresentadas a Câmara Municipal até o dia 31 de janeiro do ano subsequente, ficando durante 60 (sessenta) dias, a disposição de qualquer munícipe, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhe a legitimidade, nos termos da lei e, decorrido este prazo, as contas serão, até o dia 10 de abril de cada ano, enviadas pela Presidência da Câmara Municipal ao Tribunal de Contas para que este emita o competente parecer.
Art. 21. O parágrafo único do art. 18, da Lei Orgânica Municipal, passa a vigorar com a seguinte redação:
Parágrafo Único. O Prefeito Municipal enviará à Câmara e ao Tribunal de Contas, até o dia 30 (trinta) do mês subsequente a prestação de contas mensal relativo à aplicação dos recursos recebidos, acompanhada da respectiva documentação.
Art. 22. O art. 19, da Lei Orgânica Municipal, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 19. No inicio de cada legislatura, em 1º de janeiro, às 09h00min, em sessão solene de inauguração, independente de número, sob a presidência do Parlamentar mais votado, na falta deste, do mais idoso entre os presentes, os Vereadores prestarão compromisso e tomarão posse.
Art. 23. O art. 20, da Lei Orgânica Municipal, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 20. Imediatamente após a posse, os Vereadores reunir-se-ão, sob a Presidência do mais votado entre os presentes, e, por maioria absoluta da totalidade dos membros da Câmara, elegerão, por escrutínio aberto, os componentes da Mesa que automaticamente, se empossarão.
Art. 24. O art. 22, da Lei Orgânica Municipal, fica acrescido dos §§ 1º, 2º e § 3º, com a seguinte redação:
§ 1º. Ausente o Presidente, será ele substituído sucessivamente pelo Vice-Presidente, 1° Secretário e 2° Secretário;
§ 2º. Qualquer componente da Mesa poderá ser substituído pelo voto de dois terços dos membros da Câmara, quando condenado em decisão judicial com trânsito em julgado, por atos de improbidade administrativa, no exercício do mandato, ou, reiteradamente, negligenciar atribuições regimentais.
§ 3º. O Presidente e o Vice-Presidente não poderão participar de Comissão Permanente ou de Comissão Parlamentar de Inquérito.
Art. 25. O art. 23 da Lei Orgânica Municipal passa vigorar com a seguinte redação:
Art. 23. O mandato dos membros da Mesa será de 2 (dois) anos, permitida a reeleição dentro da mesma legislatura.
Art. 26. O art. 24, da Lei Orgânica Municipal, passa a vigorar com a seguinte redação, acrescido dos incisos I a VIII:
Art. 24. Compete à Mesa Diretora da Câmara Municipal, além de outras atribuições previstas no Regimento Interno:
I - enviar ao Prefeito Municipal, até o dia 31 de dezembro do exercício vigente, as contas do exercício anterior, para consolidação no balanço geral do município;
II - Propor ao Plenário, Projetos de Lei que criem, transforme e extinga cargos, empregos ou funções da Câmara Municipal, bem como fixação da respectiva remuneração, observada às determinações legais;
III - declarar a perda de mandato de Vereador, de ofício ou por provocação de qualquer dos membros da Câmara, nos casos previstos nesta Lei Orgânica, assegurando o contraditório e a ampla defesa, nos termos do Regimento Interno;
IV - elaborar e encaminhar ao Prefeito, até o dia 31 de agosto, após a aprovação em Plenário, a proposta parcial do orçamento da Câmara, para ser incluída na proposta geral do Município;
V - apresentar Projetos de Lei dispondo sobre abertura de créditos suplementares ou especiais, através do aproveitamento total ou parcial das consignações orçamentárias da Câmara;
VI - em decorrência da soberania do Plenário, todos os atos da Mesa e da Presidência estão sujeitos a seu império;
VII - o Plenário pode avocar, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, qualquer matéria ou ato submetidos à Mesa e à Presidência, para sobre eles deliberar.
VIII - devolver à Prefeitura Municipal de Ararendá, no final do exercício financeiro, todo o saldo de caixa existente na Câmara Municipal, desde que não existam despesas empenhadas e não pagas, vinculadas ao saldo existente.
Art. 27. Os incisos IV e V do art. 25, da Lei Orgânica Municipal, passa a vigorar com a seguinte redação:
IV - requisitar o duodécimo destinado à manutenção da Câmara e apresentar ao Plenário e enviar ao Tribunal de Contas, mediante sistema informatizado, e de acordo com os critérios estabelecidos pelo referido órgão, até o dia 30 do mês subsequente, as prestações de contas mensais relativas à aplicação dos recursos recebidos, acompanhadas dos balancetes demonstrativos e da respectiva documentação comprobatória das receitas e despesas e dos créditos adicionais.
V - Representar a Câmara, em juízo ou fora dele, assim como representar a autoridade competente, sobre inconstitucionalidade de leis, ilegalidade ou lesividade de atos municipais, ao Tribunal de Contas.
Art. 28. O parágrafo único do art. 25, da Lei Orgânica Municipal, passa a vigorar com a seguinte redação:
Parágrafo Único. O Presidente da Câmara Municipal perceberá remuneração equivalente a 80% (oitenta por cento) daquela que for atribuída ao Prefeito Municipal, na forma da lei.
Art. 29. O art. 26, da Lei Orgânica Municipal, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 26. Na Câmara Municipal funcionarão Comissões Permanentes e Temporárias, constituída na forma da lei, do Regimento Interno ou de ato legislativo que as tenha instituído.
Art. 30. O art. 27, da Lei Orgânica Municipal, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 27. Como atribuições precípuas, legais e regimentais, caberá às Comissões:
Art. 31. O art. 27 da Lei Orgânica Municipal fica acrescido de um § 3º e seus incisos I a V, com a seguinte redação:
§ 3º. Os membros das Comissões Especiais de Inquérito, a que se refere o parágrafo anterior, no interesse da investigação, bem como os membros das Comissões Permanentes em matéria de sua competência, poderão, em conjunto ou isoladamente:
I – proceder à vistoria e levantamento nas repartições públicas municipais e entidades descentralizadas, onde terão livre ingresso e permanência;
II – requisitar de seus responsáveis a exibição de documentos e a prestação dos esclarecimentos necessários;
III – dirigir-se aos as repartições públicas onde se fizer necessário a sua presença, ali realizando os atos que lhe competirem;
IV – proceder com as verificações contábeis em livros, papéis e documentos dos órgãos da Administração direta ou indireta.
V – havendo necessidade de requisição de informações e de documentos, será fixado em quinze dias, prorrogável por igual período, desde que devidamente justificado o prazo para que os responsáveis pelos órgãos de administração direta ou indireta prestem as informações e encaminhem os documentos requisitados.
Art. 32. O inciso IV do art. 27 da Lei Orgânica Municipal, passa a vigorar com a seguinte redação:
IV - recusa ao parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado – TCE/CE, sobre as contas do Prefeito e da Mesa da Câmara;
Art. 33. A Lei Orgânica Municipal fica acrescida do art. 30-A, com a seguinte redação:
Art. 30-A. O voto será sempre público, ressalvadas as exceções previstas em lei.
Art. 34. A Lei Orgânica Municipal fica acrescida do art. 30-B, com os incisos I a V, com a seguinte redação:
Art. 30-B. São condições de elegibilidade para o exercício da Vereança:
I - a nacionalidade brasileira;
II- o pleno exercício dos direitos políticos;
III - o alistamento eleitoral;
IV - o domicílio eleitoral na circunscrição;
V - idade mínima de dezoito anos.
Art. 35. O parágrafo único do art. 31, da Lei Orgânica Municipal, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 31. A infração do disposto neste artigo implicará em perda do mandato, declarado pela maioria de dois terços dos membros da Câmara, observados os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório.
Art. 36. O § 2º do art. 32, da Lei Orgânica Municipal, passa a vigorar com a seguinte redação:
§ 2º. Executando o caso de falecimento, em qualquer das outras hipóteses que ensejam a perda do mandato parlamentar, enumeradas neste artigo, assegurar-se-á a ampla defesa e o contraditório.
Art. 37. Os §§ 1º e 2º do art. 33, da Lei Orgânica Municipal, passa a vigorar com a seguinte redação:
§ 1º. Nos casos dos incisos I, II e III, convocar-se-á o suplente, não podendo o vereador titular reassumir sem que tenha escoado o prazo da licença, nas hipóteses dos incisos II e III, devendo a posse do convocado ocorrer dentro de 15 (quinze) dias, salvo motivo justo aceito pela Câmara, sob pena de ser considerado como renúncia, hipótese em que o suplente seguinte será convocado imediatamente.
§ 2º. Ocorrendo vaga e não havendo suplente, o Presidente da Câmara comunicará o fato, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, a Justiça Eleitoral.
Art. 38. A Lei Orgânica Municipal fica acrescida do art. 35-A, com os incisos I a VII, com a seguinte redação:
Art. 35-A. Para fins de remuneração adotar-se-ão os seguintes critérios:
I – licenciado nos termos do inciso I, poderá optar por uma das remunerações, a de Vereador, Secretário de Estado, Secretário Municipal ou do cargo comissionado;
II - licenciado por motivo de doença considerar-se-á em exercício para todos os efeitos, percebendo remuneração normal;
III - licenciado para tratar de interesse particular, não fará jus a remuneração;
IV - licenciado nos termos do inciso III considerar-se-á em exercício para todos os efeitos, percebendo remuneração normal, desde que o afastamento não ultrapasse 30 (trinta) dias;
V - Serão descontadas, nos termos da lei, as faltas às sessões e ausências no momento das votações, exceto se justificado previamente e acatado pela mesa da Câmara;
VI - Em casos de falta de qualquer membro da mesa além dos descontos previstos no parágrafo anterior, sofrerão estes proporcionalmente descontos dos seus vencimentos como membros da mesa e o Vereador que o substituir terá direito a parte do vencimento por aquele perdido;
VII - O subsídio do parlamentar será efetuado proporcional à frequência deste nas sessões ordinárias.
Art. 39. O art. 36 da Lei Orgânica Municipal passa vigorar com os incisos I a VI, com a seguinte redação:
I - emendas à Lei Orgânica;
II - leis complementares;
III - leis ordinárias;
IV - medidas provisórias;
V - leis delegadas;
VI - decretos legislativos e resoluções
Art. 40. O art. 37 da Lei Orgânica Municipal passa vigorar com a seguinte redação:
Art. 37. As leis delegadas serão elaboradas pelo Prefeito Municipal, que deverá solicitar a delegação a Câmara Municipal, por decreto legislativo que especificará o seu conteúdo e os termos do seu exercício, vedada a apresentação de qualquer emenda, quando apreciadas pelo Plenário.
Art. 41. O art. 38 da Lei Orgânica Municipal passa vigorar com a seguinte redação:
Art. 38. Não serão objeto de delegação os atos de competência exclusiva do Legislativo Municipal, a matéria reservada à lei complementar, nem a legislação sobre planos plurianuais, orçamento e dotações orçamentárias.
Art. 42. O § 2º do art. 39 da Lei Orgânica Municipal passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 39. A proposta será discutida e votada em 2 (dois) turnos, considerando-se aprovada quando obtiver, em ambas as votações, o voto favorável de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal, com um intervalo mínimo de 48 (quarenta e oito) horas entre um turno e outro obrigatoriamente.
Art. 43. O inciso IV do art. 40 da Lei Orgânica Municipal passa vigorar com a seguinte redação:
IV - à iniciativa popular, exigido, no mínimo, 5% (cinco por cento) do eleitorado de Ararendá, considerando-se o número de eleitores fornecidos pela Justiça Eleitoral.
Art. 44. O caput do art. 41 da Lei Orgânica Municipal passa vigorar com a seguinte redação:
Art. 41. É da competência exclusiva do Prefeito Municipal a iniciativa das leis que disponha sobre:
Art. 45. O art. 41 da Lei Orgânica Municipal fica acrescido dos incisos IV e V, com a seguinte redação:
IV - concedam subvenção ou auxílio, ou de qualquer modo aumentem a despesa pública municipal.
V - desafetação, aquisição, alienação e concessão de bens imóveis municipais;
Art. 46. Ficam revogadas as alíneas do § 1º do art. 41 da Lei Orgânica Municipal, renumerado para parágrafo único, acrescido dos incisos I e II, com a seguinte redação:
§ Único. Não será admitido aumento de despesa prevista:
I - nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvados, neste caso, os projetos de leis orçamentárias;
II - nos projetos sobre organização dos serviços administrativos da Câmara Municipal e de Iniciativa Popular.
Art. 47. O parágrafo único do art. 42 da Lei Orgânica Municipal, fica renumerado para § 1º, acrescentando-se um § 2º, com a seguinte redação:
§ 1º. As Medidas Provisórias perderão a eficácia desde sua edição, se não forem convertidas em lei, no prazo de trinta (30) dias, a partir de sua publicação, devendo a Câmara disciplinar as relações jurídicas dela decorrentes.
§ 2º. As leis complementares serão aprovadas por maioria absoluta.
Art. 48. O art. 43 da Lei Orgânica Municipal passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 43. O Prefeito Municipal poderá solicitar urgência na apreciação de projetos de sua iniciativa, considerados relevantes, os quais deverão ser apreciados no prazo de 15 (quinze) dias.
Art. 49. O caput do art. 46 da Lei Orgânica Municipal passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 46. O Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão posse e assumirão o exercício na sessão solene de instalação da Câmara Municipal, no dia 1º de janeiro do ano subsequente à eleição e prestarão compromisso de cumprir e fazer cumprir a Constituição da República, a Constituição Estadual, a Lei Orgânica do Município e a legislação em vigor, defendendo a justiça social, a paz e a igualdade de tratamento a todos os cidadãos.
Art. 50. Os §§ 1º e 3º, do art. 46 da Lei Orgânica Municipal passa a vigorar com a seguinte redação:
§ 1º. Em decorrência da impossibilidade de a Câmara reunir-se, o Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão posse perante a autoridade judiciária competente.
§ 3º Enquanto não ocorrer a posse do Prefeito, no prazo previsto neste artigo, assumirá o Vice-Prefeito e, na falta ou impedimento deste, ou caso de vacância de ambos os cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício do Executivo Municipal, o Presidente da Câmara, o Vice-Presidente que o substitua ou mais votado dos Vereadores.
Art. 51. O art. 47 e seus §§ 1º e 2º, da Lei Orgânica Municipal passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 47. Vagando os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito, far-se-á eleição noventa dias depois de aberta a última vaga, na forma estipulada em calendário de eleição suplementar, definido pela Justiça Eleitoral.
§ 1º. Ocorrendo a vacância nos últimos dois anos do mandato, a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois da última vaga, pela Câmara Municipal, na forma da lei.
§ 2º. Em qualquer dos casos, os eleitos deverão completar o período de seus antecessores.
Art. 52. O caput do art. 53 da Lei Orgânica Municipal passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 53. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras atribuições previstas nesta Lei:
Art. 53. A Lei Orgânica Municipal fica acrescida do art. 53-A, com seus parágrafos e incisos, com a seguinte redação:
Art. 53-A. O Prefeito, eleito ou reeleito, apresentará o Programa de Metas de sua gestão, até noventa dias após sua posse, que conterá como prioridades: as ações estratégicas, os indicadores e metas quantitativas para cada um dos setores da Administração Pública Municipal, Bairros e Distritos da cidade, observando, no mínimo, as diretrizes de sua campanha eleitoral e os objetivos, as diretrizes, as ações estratégicas e as demais normas da lei do Plano Diretor Estratégico.
§ 1º. O Programa de Metas será amplamente divulgado, por meio eletrônico, pela mídia impressa, e publicado no Diário Oficial do Município, no dia imediatamente seguinte ao do término do prazo a que se refere o "caput" deste artigo.
§ 2º. O Poder Executivo promoverá, dentro de trinta dias após o término do prazo a que se refere este artigo, o debate público sobre o Programa de Metas mediante audiências públicas gerais, temáticas e regionais.
§ 3º. O Poder Executivo divulgará semestralmente os indicadores de desempenho relativos à execução dos diversos itens do Programa de Metas.
§ 4º. O Prefeito poderá proceder a alterações programáticas no Programa de Metas sempre em conformidade com a lei do Plano Diretor Estratégico, justificando-as por escrito e divulgando-as amplamente pelos meios de comunicação previstos neste artigo.
§ 5º. Os indicadores de desempenho serão elaborados e fixados conforme os seguintes critérios:
a) promoção do desenvolvimento ambientalmente, socialmente e economicamente sustentável;
b) inclusão social, com redução das desigualdades regionais e sociais;
c) atendimento das funções sociais da cidade com melhoria da qualidade de vida urbana;
d) promoção do cumprimento da função social da propriedade;
e) promoção e defesa dos direitos fundamentais individuais e sociais de toda pessoa humana;
f) promoção de meio ambiente ecologicamente equilibrado e combate à poluição sob todas as suas formas;
g) universalização do atendimento dos serviços públicos municipais com observância das condições de regularidade; continuidade; eficiência, rapidez e cortesia no atendimento ao cidadão; segurança; atualidade com as melhores técnicas, métodos, processos e equipamentos; e modicidade das tarifas e preços públicos que considerem diferentemente as condições econômicas da população.
§ 6º. Ao final de cada ano, o Prefeito divulgará o relatório da execução do Programa de Metas, o qual será disponibilizado integralmente pelos meios de comunicação previstos neste artigo.
Art. 54. O parágrafo único do art. 54 da Lei Orgânica Municipal, fica renumerado para § 1º, acrescentando-se os §§ 2º a 11, com a seguinte redação:
§ 1º. O Prefeito e o Vice-Prefeito serão processados e julgados pelo Tribunal de Justiça do Estado nos crimes comuns e nos de responsabilidade, nos termos da legislação federal aplicável.
§ 2º. O Prefeito e o Vice-Prefeito serão processados e julgados pela Câmara Municipal nas infrações político-administrativas nos termos da lei, assegurados, dentre outros requisitos de validade, o contraditório, a publicidade, ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, e a decisão motivada que se limitará a decretar a cassação do mandato do Prefeito.
§ 3º. Admitir-se-á a denúncia por Vereador, por partido político e por qualquer munícipe eleitor, com a exposição dos fatos e a indicação das provas, e se o denunciante for Vereador, ficará este impedido de votar sobre a denúncia e de integrar a Comissão processante, podendo, todavia, praticar todos os atos de acusação.
§ 4º. A denúncia será lida em sessão até 5 (cinco) dias após o seu recebimento e despachada para avaliação a uma Comissão especial eleita, composta de 6 (seis) membros, observadas, tanto quanto possível, a proporcionalidade da representação partidária.
§ 5º. A Comissão a que alude o inciso anterior deverá emitir parecer no prazo de 10 (dez) dias, indicando se a denúncia deve ser transformada em acusação ou não.
§ 6º. Admitida a acusação, por 3/5 (três quintos) dos membros da Câmara Municipal, será constituída Comissão Processante, composta por 6 (seis) Vereadores.
§ 7º. A perda do mandato do Prefeito será decidida por, pelo menos, 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal.
§ 8º. Não participará do processo, nem do julgamento o Vereador denunciante.
§ 9º. Se decorridos 90 (noventa) dias da acusação e o julgamento não estiver concluído, o processo será arquivado.
§ 10. O Prefeito, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.
§ 11. A lei definirá os procedimentos a serem observados desde o acolhimento da denúncia.
Art. 55. O inciso I do art. 55 da Lei Orgânica Municipal, passa a vigorar com a seguinte redação:
I - ausentar-se do Município por prazo superior a dez (10) dias, sem prévia licença da Câmara Municipal (art. 37, § 9º da Constituição Estadual).
Art. 56. O caput do art. 56 da Lei Orgânica Municipal, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 56. Os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais, serão fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I, da Constituição da República.
Art. 57. O § 1º do art. 56 da Lei Orgânica Municipal, passa a vigorar com a seguinte redação:
§ 1º. O subsídio dos Vereadores será fixado pela Câmara Municipal, em cada legislatura para a subsequente, observado o que dispõe a Constituição Estadual e Federal.
Art. 58. O art. 56 da Lei Orgânica Municipal fica acrescido dos §§ 2º e 3º, com a seguinte redação:
§ 2º. Os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Vereadores e dos Secretários Municipais, serão revistos anualmente, mediante edição de lei específica de iniciativa da Câmara Municipal, na mesma data e mesmo índice atribuído aos servidores públicos em geral, observado o interstício de um ano, nos termos do art. 37, X, da Constituição da República, desde que não ultrapasse os limites estabelecidos na Constituição Estadual e Federal.
§3º. É assegurado ao Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores e Secretários municipais, independentemente de lei específica, o pagamento do décimo terceiro salário com base na remuneração integral.
Art. 59. O art. 57 da Lei Orgânica Municipal passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 57. Se a Câmara Municipal não fixar os valores dos subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Vereadores e dos Secretários Municipais, prevalecerão os valores fixados para legislatura anterior.
Art. 60. O art. 60 da Lei Orgânica Municipal passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 60. Os Secretários Municipais serão escolhidos, dentre brasileiros natos ou naturalizados, maiores de dezoito anos, exigido o pleno exercício dos direitos políticos.
Art. 61. O art. 62 da Lei Orgânica Municipal passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 62. A administração pública Municipal direta e indireta obedecerá aos princípios e diretrizes da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, proporcionalidade e razoabilidade, probidade administrativa, unidade, indivisibilidade e indisponibilidade do interesse público, descentralização, democratização, participação popular, transparência, valorização dos servidores públicos, da igualdade, do planejamento, da transparência, da eficácia, da segregação de funções, da celeridade, da economicidade, do desenvolvimento nacional sustentável e, também, ao seguinte:
Art. 62. Os incisos I, V, VIII, XII, XIV, XVI e XIII, do art. 62 da Lei Orgânica Municipal passa a vigorar com a seguinte redação:
I - os cargos, empregos e funções públicas municipais são acessíveis aos brasileiros natos e naturalizados que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;
V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento;
VIII - a remuneração dos servidores públicos e os subsídios dos agentes políticos somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;
XII - a lei municipal estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público;
XIV - A proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedade de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público;
XVI - Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso definir as áreas de sua atuação.
XIII - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI do art. 37 da Constituição da República:
Art. 63. A alínea “c” do inciso XIII do art. 62 da Lei Orgânica Municipal passa a vigorar com a seguinte redação:
c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;
Art. 64. O § 2º do art. 62 da Lei Orgânica Municipal, passa a vigorar com a seguinte redação:
§ 2º. A não observância do disposto nos incisos II e III do caput deste artigo implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei.
Art. 65. O § 3º do art. 62 da Lei Orgânica Municipal, passa a vigorar com a seguinte redação:
§ 3º. Os atos de improbidade administrativa, assim considerados aqueles praticados mediante qualquer ação ou omissão dolosa, importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade de bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação prevista em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
Art. 66. O §§ 4º e 6º do art. 62 da Lei Orgânica Municipal, passa a vigorar com a seguinte redação:
§ 4º. Os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário serão estabelecidas em lei municipal, observada a legislação federal, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento, que serão imprescritíveis, nos casos de ação ou omissão dolosa.
§ 6º. Ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratadas mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamentos, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica, indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações;
Art. 67. O § 8º do art. 62 da Lei Orgânica Municipal, passa a vigorar com a seguinte redação:
§ 8º. As reclamações relativas à prestação de serviços públicos e as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta, serão disciplinados em lei municipal.
Art. 68. O caput do art. 63 da Lei Orgânica Municipal passa a vigorar com a seguinte redação, acrescido dos incisos I a III:
Art. 63. É assegurado o controle popular na prestação de serviços públicos mediante direito de petição, na forma da lei, que disciplinará obrigatoriamente:
I – As reclamações relativas à prestação dos serviços públicos em geral, asseguradas a manutenção de serviços de atendimento ao usuário e a avaliação periódica, externa e interna, da qualidade dos serviços;
II – O acesso dos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos de governo, observado o disposto no art. 5º, X e XXXIII da Constituição Federal;
III – A disciplina da representação contra o exercício negligente ou abusivo de cargo, emprego ou função na administração pública.
Art. 69. O caput do art. 64 da Lei Orgânica Municipal passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 64. Qualquer cidadão, partido político, associação ou ente sindical é parte legitima para, na forma da lei, obter informações sobre convênios, contratos firmados pelo Município, para execução de obras ou serviço, podendo denunciar qualquer irregularidade ou ilegalidade, à Câmara Municipal, ao Ministério Público ou ao Tribunal de Contas.
Art. 70. O parágrafo único do art. 66 da Lei Orgânica Municipal, fica renumerado para § 1º, acrescentando-se o § 2º, com a seguinte redação:
§ 1º. A lei assegurará, aos servidores da administração direta, isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou semelhantes do mesmo Poder ou entre servidores do Poder Executivo e Legislativo ressalvado as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou de local de trabalho.
§ 2º. A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira, assim como os requisitos para a investidura.
Art. 71. Os incisos I, VIII, IX, XIII e XIV do art. 67 da Lei Orgânica Municipal, passam a vigorar com a seguinte redação:
I - Décimo terceiro salário;
VIII - Licença gestante sem prejuízo do cargo ou emprego e do salário, com duração de 180 (cento e oitenta) dias;
IX - Remuneração ou proventos não inferiores ao salário mínimo;
XIII - Aplica-se aos Servidores Municipais, o disposto no art. 7º, incisos IV, VI, VII, VIII, IX, XII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII, XXIII e XXX da Constituição Federal;
XIV - Licença paternidade, sem prejuízo do cargo ou emprego e dos vencimentos, com duração de 08 (oito) dias, assistindo igual direito ao pai adotante.
Art. 72. Ficam revogados os §§ 1º a 3º, do art. 67 da Lei Orgânica Municipal.
Art. 73. O caput do art. 68 da Lei Orgânica Municipal passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 68. São estáveis após de três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
Art. 74. O § 1º do art. 68 da Lei Orgânica Municipal passa a vigorar com a seguinte redação:
§ 1º. O servidor municipal estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial, transitada em julgado, mediante processo administrativo disciplinar em que lhe seja assegurado ampla defesa ou mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, disciplinado na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa;
Art. 75. O art. 68 da Lei Orgânica Municipal fica acrescido do § 4º, com a seguinte redação:
§ 4º. Como condição para a aquisição da estabilidade é obrigatória à submissão do servidor a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade, cujos critérios objetivos e subjetivos serão estipulados em lei.
Art. 76. Os incisos I e II do art. 71 da Lei Orgânica Municipal passam a vigorar com a seguinte redação:
I - por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiver investido, quando insuscetível de readaptação, hipótese em que será obrigatória a realização de avaliações periódicas para verificação da continuidade das condições que ensejaram a concessão da aposentadoria, na forma de lei;
II - compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70 (setenta) anos de idade, ou aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma da lei;
Art. 77. O art. 72 da Lei Orgânica Municipal passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 72. O servidor público municipal, quando investido na função de presidente de entidade representativa de classe ou conselheiro de entidade de fiscalização do exercício das profissões liberais, não poderá ser impedido de exercer suas funções nas respectivas entidades, nem sofrerá prejuízo dos seus salários e demais vantagens que já perceba na sua instituição de origem.
Art. 78. Fica revogado o art. 76 da Lei Orgânica Municipal.
Art. 79. O art. 84 da Lei Orgânica Municipal passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 84. Os pagamentos realizados pelos Poderes Municipais deverão ser realizados mediante cheque e/ou transferência bancária nominal ao credor, autorizada pelos respectivos ordenadores de despesas e servidor previamente designado para tal finalidade.
Art. 80. Fica revogado o art. 85 e seu parágrafo único, da Lei Orgânica Municipal.
Art. 81. O art. 89 e seu parágrafo único, da Lei Orgânica Municipal, passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 89. Caberá a Câmara Municipal, por maioria absoluta de seus membros, expedir o ato de sustação a execução de contratos celebrados pelo Poder Público Municipal ou de ato atos administrativos, impugnados por irregularidades pelo Tribunal de Contas do Estado – TCE/CE, solicitando, de imediato, ao Poder Executivo ou a Presidência da Câmara Municipal as medidas cabíveis, que deverão ser efetivadas no prazo de trinta dias.
Parágrafo Único. Se a Câmara Municipal ou o Poder Executivo, no prazo de trinta dias, não efetivarem as providências determinadas neste artigo, o Tribunal de Contas adotará as medidas legais compatíveis.
Art. 82. O caput do art. 90 e seus os §§, da Lei Orgânica Municipal, passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 90. O Prefeito Municipal é obrigado enviar à Câmara Municipal e ao Tribunal de Contas, até o dia 30 do mês subsequente, as prestações de contas mensais relativas à aplicação dos recursos recebidos e arrecadados por todas as Unidades Gestoras da administração municipal, mediante Sistema Informatizado, e de acordo com os critérios estabelecidos pelo Tribunal de Contas, e composta, ainda, dos balancetes demonstrativos e da respectiva documentação comprobatória das receitas e despesas e dos créditos adicionais.
§ 1º O parecer prévio do Tribunal de Contas sobre as contas que o Prefeito deve prestar anualmente, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal, a qual, no prazo máximo de dez dias após o julgamento, comunicará o resultado a Corte de Contas.
§ 2º A apreciação das contas de governo do prefeito, dar-se-á no prazo de sessenta dias após recebimento do parecer prévio do Tribunal de Contas ou, estando a Câmara em recesso, durante o primeiro mês de Sessão Legislativa imediata, observados os seguintes preceitos:
§ 3º As contas anuais dos Poderes Executivo e Legislativo do Município serão apresentadas à Câmara até o dia 31 de janeiro do ano subsequente, ficando durante sessenta (60) dias à disposição de qualquer contribuinte para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhe a legitimidade, nos termos da lei e, decorrido este prazo, as contas serão, até o dia dez de abril de cada ano, enviadas pela Presidência da Câmara ao Tribunal de Contas, para o competente parecer prévio.
Art. 83. Os incisos I e II do § 3º do art. 90 da Lei Orgânica Municipal, passam a vigorar com a seguinte redação:
I – A Presidência da Câmara expedirá notificação ao Prefeito, para que exerça o direito de defesa, no prazo de quinze dias úteis, contados a partir do recebimento da notificação;
II – Será assegurada ao Prefeito, a garantia constitucional da ampla defesa no julgamento de suas contas, por escrito ou oralmente, neste último caso mediante inscrição no prazo de 72 (setenta e duas) horas, antes da Sessão de julgamento;
Art. 84. O § único do art. 91 da Lei Orgânica Municipal passa vigorar com a seguinte redação:
Parágrafo Único. A divulgação será feita em cumprimento ao disposto no caput deste artigo, através da imprensa oficial ou, na falta deste, com a fixação detalhada dos montantes recebidos, em lugar próprio nas sedes da Prefeitura e da Câmara Municipal.
Art. 85. O caput do art. 92 e os seus incisos I e II, acrescidos os incisos III, IV, V e VI, da Lei Orgânica Municipal, passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 92. O Município poderá instituir os seguintes tributos:
I - imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN);
II - imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU);
III - imposto sobre a transmissão entre vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como a cessão de direitos à sua aquisição (ITBI);
IV - taxas decorrentes do exercício regular do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição;
V - Contribuição de Melhoria, decorrente de obras públicas (CM).
VI - Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (CIP).
Art. 86. O § 1º do art. 92 da Lei Orgânica Municipal passa vigorar com a seguinte redação:
§ 1º. O imposto previsto no inciso I poderá ser progressivo, nos termos da Lei Municipal, de forma a assegurar o cumprimento da função social da propriedade.
Art. 87. O art. 94 da Lei Orgânica Municipal passa vigorar com a seguinte redação:
Art. 94. A lei municipal poderá instituir a contribuição de melhoria a ser cobrada dos proprietários de imóveis beneficiados por obras públicas municipais, tendo como limite total a despesa realizada.
Art. 88. O art. 107 da Lei Orgânica Municipal passa vigorar com a seguinte redação:
Art. 107. Os pagamentos devidos pelo Município em virtude de sentença judicial far-se-ão na forma do art. 100 da Constituição da República.
Art. 89. O parágrafo único do art. 107 da Lei Orgânica Municipal passa vigorar com a seguinte redação:
Parágrafo Único. É obrigatória a inclusão no orçamento municipal de verba necessária ao pagamento de seus débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado constantes de precatórios judiciários apresentados até 2 de abril, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente
Art. 90. O inciso III do art. 129 da Lei Orgânica Municipal passa vigorar com a seguinte redação:
III - valorização dos profissionais do magistério, garantidos, na forma da lei, planos de carreira, com ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos, aos das redes públicas e piso salário profissional para os profissionais da educação escolar pública, nos termos de lei federal.
Art. 91. Os artigos 147 e 148 da Lei Orgânica Municipal passa vigorar com a seguinte redação:
Art. 147. A saúde é direito de todos e dever do Município, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
Art. 148. A assistência social, política de seguridade social, que garante proteção social como direito de cidadania de acordo com os artigos 203 e 204 da Constituição Federal, deverá ser garantida pelo município.
Art. 92. O artigo 151 da Lei Orgânica Municipal passa vigorar com a seguinte redação:
Art. 151. A Estrutura Administrativa e Organizacional do Poder Executivo Municipal de Ararendá é composta dos seguintes órgãos:
I – Secretarias Municipais:
a) Gabinete do(a) Prefeito(a);
b) Secretaria de Administração e Finanças;
c) Secretaria de Educação;
d) Secretaria de Saúde;
e) Secretaria de Obras;
f) Secretaria de Agricultura;
g) Secretaria do Trabalho e Ação Social;
h) Secretaria da Juventude, Cultura e Desporto;
i) Secretaria do Meio Ambiente e Turismo.
II – Conselhos Municipais;
a) Conselho Municipal de Educação (CME);
b) Conselho Municipal de Saúde (CMS);
c) Conselho Municipal de Alimentação Escolar (CAE);
d) Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS);
e) Conselho Tutelar;
f) Conselho do Fundo de Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério (FUNDEB);
g) Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA);
h) Conselho Municipal das Pessoas Idosa (CMDI);
i) Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência (CMDPD);
j) Conselho Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas (COMPOD);
l) Conselho Municipal da Juventude (CONJUV);
m) Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (CONSEA);
n) Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável (CMDS);
o) Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (CONDEMA).
Art. 93. Esta emenda a Lei Orgânica Municipal entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Esta Emenda nº 1, de 2022, tem por objetivo atualizar a Lei Orgânica Municipal e compatibilizar o seu texto com a atual ordem constitucional.
Ademais, o texto da Lei Orgânica Municipal deve se compatibilizar com a atual realidade municipal.
Por isso, estes são os argumentos que motivam e sustentam a necessidade de alteração no texto da Lei Orgânica Municipal, na forma ora proposta, e para o qual esperamos contar com o apoio dos Nobres Pares, na sua aprovação.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARARENDÁ/CE, aos 13 de outubro de 2022.
RACHEL SILVA BERNARDINO EDUARDO
Presidente
FRANCISCO CARLOS SANTANA ALEXANDRE
Vice-Presidente
GUILHERME RESENDES MOURÃO
1º Secretário
FRANCISCO SALES ALVES DE ARAÚJO
2º Secretário
Publicado por:
Jéssica Calista Barbosa Vieira
Código Identificador:BADB7EC9