ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº 1109-A/2026–SEAD
A SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, combinado com a Lei Municipal nº 1804, de 22 de maio de 2017 e o Decreto nº 44, de 22 de julho de 2009.
CONSIDERANDO os termos do inciso XVIII art.7º da Constituição Federal de 1988;
CONSIDERANDO ainda, a previsão do §3º do art. 3º da Lei Complementar nº02/2022 que impõe a vinculação ao Regime Geral de Previdência Social aos servidores ocupantes de cargo temporário;
CONSIDERANDO por fim, o julgado do Supremo Tribunal Federal (STF) - tema 542 com repercussão geral, que fixou a seguinte tese: "A trabalhadora gestante tem direito ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória, independentemente do regime jurídico aplicável, se contratual ou administrativo, ainda que ocupe cargo em comissão ou seja contratada por tempo determinado".
RESOLVE:
Conceder estabilidade provisória gestacional para o gozo de licença- maternidade à servidora pública municipal temporária DANIELI GOMES NOGUEIRA, matrícula nº 62763, ocupante do cargo de Professor, lotada na Secretaria de Educação, Ciencia e Tecnologia - SEDUCTEC, pertencente ao quadro da Administração Direta, pelo período de cinco meses após o nascimento da criança. O período de estabilidade terá início em 30 de agosto de 2026 e término em 30 de janeiro de 2027.
GABINETE DA SECRETÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO, 11 de setembro de 2026.
ALEXIA VIVIAN RODRIGUES DE SOUZA
Secretária da Administração– SEAD
Portaria N°1105 – B/2026 GAB
Publicado por:
Francisco Fredson Cavalcante de Lima
Código Identificador:BAE1CA1C