ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDORETAMA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 732, DE 12 DE JUNHO DE 2025.
O Prefeito Municipal de Pindoretama, Estado do Ceará, Faço saber que a Câmara Municipal de Pindoretama aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito das escolas da rede pública municipal de ensino, o programa Esquadrão Amigos dos Animais, com o objetivo de promover, ao longo do ano letivo, ações educativas, informativas, mobilizadoras e protetivas em defesa dos animais, em articulação com as Secretarias Municipais de Saúde, Educação e Juventude e Meio Ambiente e desenvolvimento agropecuário.
Art. 2º O Esquadrão Amigos dos Animais constitui-se como grupo escolar, com atuação comunitária, responsável por:
I – Promover o respeito, o cuidado e a proteção aos animais, combatendo os maus-tratos e o abandono;
II – Estimular a consciência socioambiental nas comunidades escolares e locais por meio de atividades pedagógicas e comunitárias;
III – Mobilizar a escola e a comunidade em ações solidárias, educativas e preventivas voltadas à causa animal;
IV – Colaborar com os órgãos públicos e entidades parceiras na promoção de campanhas de saúde, castração, vacinação e adoção responsável;
V – Fortalecer a cidadania e a empatia dos estudantes, incentivando o protagonismo juvenil na defesa da vida.
Art. 3º O Esquadrão Amigos dos Animais será composto por:
I – Estudantes a partir do 3º ano do Ensino Fundamental;
II – Professores, coordenadores pedagógicos e representantes da equipe gestora;
III – Voluntários da comunidade escolar e representantes de ONGs ou coletivos de proteção animal, quando houver;
IV – Técnicos das Secretarias Municipais de Saúde, Educação e Meio Ambiente, conforme disponibilidade e cronograma conjunto.
Art. 4º São atribuições do Esquadrão Amigos dos Animais:
I – Desenvolver projetos pedagógicos interdisciplinares com temas relacionados à proteção animal, bem-estar, direitos dos animais e meio ambiente;
II – Realizar palestras, rodas de conversa, oficinas, feiras, exposições, campanhas e mutirões educativos com participação da comunidade;
III – Criar e divulgar materiais informativos (folders, vídeos, cartazes, postagens digitais) produzidos pelos alunos;
IV – Promover ações conjuntas com as Secretarias Municipais envolvidas, especialmente para vacinação, castração, microchipagem e adoção;
V – Incentivar denúncias responsáveis de maus-tratos com base na legislação vigente, com apoio de canais públicos e proteção institucional;
VI – Comemorar e divulgar datas alusivas à causa animal, como o Dia Mundial dos Animais e o Dia Nacional de Combate aos Maus-Tratos.
Art. 5º Compete às Secretarias Municipais envolvidas:
I – Secretaria Municipal de Educação e Juventude:
a) Apoiar a formação de professores e gestores escolares e alunos sobre direitos dos animais e práticas educativas;
b) Incluir o tema nos projetos político-pedagógicos (PPPs) e calendários escolares;
c) Garantir infraestrutura mínima para o desenvolvimento das ações nas escolas.
II – Secretaria Municipal de Saúde:
a) Realizar campanhas anuais de vacinação, castração e prevenção de zoonoses nas comunidades escolares;
b) Promover formações sobre saúde animal e humana em interface com a educação.
III – Secretaria Municipal de Meio Ambiente e desenvolvimento agropecuário:
a) Incluir o tema da proteção animal nos programas de educação ambiental;
b) Apoiar ações de preservação da fauna local e prevenção de abandono em áreas públicas.
Art. 6º O Poder Executivo poderá firmar convênios com entidades protetoras de animais, sejam públicas ou privadas, como universidades, ONGs, conselhos e coletivos que atuem com a causa animal, para fins de colaboração com as ações prevista nesta lei.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Pindoretama, aos 12 (doze) dias do mês de junho de 2025.
JOSÉ MARIA MENDES LEITE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Pedro Evilson da Silva Junior
Código Identificador:BAF897FF