ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSARÉ

Secretaria Municipal de Governo - Gabinete do Prefeito

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO - GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.° 160/2021, DE 12 DE OUTUBRO DE 2021

Lei Municipal n.° 160/2021, de 12 de outubro de 2021.

 

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 023/2005, QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO, ORGANIZAÇÃO, ATRIBUIÇÕES E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA CULTURAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Municipal de Assaré, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, com os poderes conferidos pelo art. 66, III, da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Assaré/CE aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1°. Os arts. 3º, 4º e 5º da Lei Municipal nº 023, de 26 de agosto de 2005, passam a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 3°- O Conselho Municipal de Política Cultural será composto por 20 (vinte) membros, entre titulares e suplentes, recrutados dentre representantes do Poder Público e da Sociedade Civil, sendo 10 representantes da sociedade civil e 10 do poder público.

 

§ 1º. Além dos decorrentes de Lei, e dos direitos próprios à função, são ainda direitos dos Conselheiros:

I – tomar parte nas atividades do Conselho, relatar processos e expedientes, exarar Parecer, intervir nos debates de quaisquer de suas instâncias e apresentar Proposições;

II – participar, como Conselheiro convidado e sem direito a voto, dos trabalhos das Câmaras Técnicas e das Comissões Especiais às quais não pertençam;

III – votar e ser votado para os cargos do Conselho, se não houver impedimento;

IV – solicitar vista de processos;

V – requerer diligências;

VI – apresentar voto em separado;

VII – oferecer Parecer escrito sobre qualquer matéria em tramitação, o qual, a critério do plenário, poderá ser anexado ao respectivo processo como simples adendo;

VIII – suscitar impedimentos e suspeições.

 

§ 2º. Além dos decorrentes de Lei, e dos deveres próprios à função, são ainda deveres dos Conselheiros:

I – Comparecer às sessões do Conselho, das Câmaras e Comissões Especiais às quais pertençam e àquelas para as quais forem convidados;

II – permanecer em plenário no decurso das sessões, retirando-se só em caso de justificada necessidade para não prejudicar o quorum;

III – encaminhar e justificar pedido de licença quando tiverem de ausentar-se por mais de trinta (30) dias consecutivos dos trabalhos do Conselho;

IV – concluir e devolver, dentro de cinco (05) dias úteis, os expedientes que lhes forem distribuídos;

V – colaborar para o aperfeiçoamento das atividades do Conselho;

VI – declarar-se impedido ou dar-se por suspeito, justificando o seu gesto;

VII – representar o Conselho quando designados pelo Presidente;

VIII – desempenhar as suas funções com zelo, eficiência e dignidade;

IX – zelar pela soberania, pelo bom nome e prestígio do Conselho.

 

Art. 4° - Integram a representação do Poder Público no Conselho Municipal de Política Cultural:

I - A(o) Secretária(o) de Cultura de Assaré, que o preside;

II - 1 (um) representante da Secretaria da Cultura de Assaré;

III - 1 (um) representante da Secretaria da Educação de Assaré;

IV - 1 (um) representante da Secretaria da Assistência Social e Trabalho de Assaré;

V - 1 (um) representante da Secretaria de Administração e Finanças de Assaré;

Parágrafo único- Os representantes do Poder Público no Conselho Municipal de Cultura Serão designados pelos seus respectivos Órgãos.

 

Art. 5°- A Sociedade Civil será representada através dos seguintes setores e quantitativa:

I - 1(um) representante da Literatura;

II - 1(um) representante da Música;

III - 1(um) representante da Cultura Tradicional e Popular;

IV - 1(um) representante dos Produtores Culturais;

V - 1(um) representante das Organizações Não- Governamentais.

 

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, mantendo – se as demais disposições da Lei Municipal nº 023/2005, de 26 de agosto de 2005, revogando – se as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeitura Municipal de Assaré, Estado do Ceará, aos12 (doze) dias do mês de outubro do ano de 2.021 (dois mil e vinte e um).

 

JOSÉ LIBÓRIO LEITE NETO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Maria Vanusa de Alcântara
Código Identificador:BB223BFC