ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM

GABINETE

GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 566/2025 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESENVOLVER AÇÕES E APORTES DE CONTRAPARTIDA MUNICIPAL, BEM COMO CONCEDER ISENÇÕES TRIBUTÁRIAS, VISANDO À IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA – FAIXA 1, CONFORME DISPOSTO NA LEI FEDERAL Nº 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, LEI FEDERAL N° 14.620/2023 E DEMAIS INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO MINISTÉRIO DAS CIDADES.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM, ESTADO DO CEARÁ, Antonio Fernando Coutinho, faz saber, que a Câmara Municipal de Jardim/CE aprovou o Projeto de Lei N° 064/2025, em 17 de dezembro de 2025, e sanciona e promulga a seguinte Lei Municipal:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a desenvolver todas as ações necessárias à aquisição, construção ou reforma de unidades habitacionais destinadas ao atendimento de famílias de baixa renda, enquadradas na Faixa 1 do Programa Minha Casa, Minha Vida – MCMV, nas modalidades urbana (PNHU) e rural (PNHR), conforme a Lei Federal nº 11.977/2009, Lei Federal n° 14.620/2023 e demais instruções normativas do Ministério das Cidades.

 

Art. 2º. Para a implementação do Programa, o Poder Executivo Municipal fica autorizado a celebrar Termos de Acordo e Compromisso (TAC) e/ou atos congêneres com instituições financeiras autorizadas pelo Banco Central do Brasil, notadamente a Caixa Econômica Federal, inclusive bancos digitais, cooperativas de crédito e demais agentes financeiros referidos no art. 8º da Lei Federal nº 4.380/1964.

 

§ 1º. As instituições e agentes financeiros deverão comprovar possuir equipe técnica qualificada nas áreas de engenharia, arquitetura, serviço social e jurídica, necessária à boa execução do programa.

 

§ 2º. O Poder Executivo poderá celebrar aditamentos aos acordos firmados, sempre que necessários à consecução dos objetivos do Programa.

 

§ 3º. O Município poderá também desenvolver ações complementares que estimulem a execução do Programa nas zonas urbana e rural.

 

Art. 3º. O Poder Executivo Municipal poderá doar lotes de terreno de sua propriedade aos beneficiários selecionados, observados os critérios do Programa Minha Casa, Minha Vida – Faixa 1 e da Política Municipal de Habitação de Interesse Social vigente.

 

§ 1º. Os terrenos deverão situar-se em áreas urbanas ou de expansão urbana, em conformidade com a legislação municipal.

 

§ 2º. As áreas deverão dispor de infraestrutura básica conforme os parâmetros do Ministério das Cidades e da legislação municipal.

 

§ 3º. O Município será responsável, na medida de suas atribuições, por articular-se com concessionárias e permissionárias de serviços públicos para viabilizar o fornecimento de água, energia elétrica, esgotamento sanitário e demais serviços essenciais.

 

Art. 4º. Os projetos habitacionais poderão ser desenvolvidos de forma integrada entre os órgãos municipais, notadamente de Infraestrutura e Assistência Social, Finanças e, ainda, SAAEJ, respeitadas as competências e atribuições de cada órgão.

 

Art. 5º. Poderão ser beneficiárias do Programa as famílias que se enquadrem na Faixa 1, de acordo com o ordenamento jurídico federal e municipal, observada a prioridade para aquelas em maior situação de vulnerabilidade social e que não possuam imóvel próprio nem financiamento ativo no Sistema Financeiro da Habitação (SFH).

 

§ 1º. Sempre que possível, o contrato de beneficiário será celebrado preferencialmente em nome da mulher, do idoso ou da pessoa com deficiência.

 

§ 2º. Cabe ao Município selecionar os beneficiários, em conformidade com as diretrizes estabelecidas pelo Ministério das Cidades, com o disposto nos art. 11 e art. 23, da Lei Federal nº 11.124, de 2005, e suas alterações.

 

Art. 6º. O Município poderá aportar recursos financeiros, bens e serviços economicamente mensuráveis como contrapartida à execução do Programa, observada a legislação fiscal e a disponibilidade orçamentária.

 

Art. 7º. Durante a execução do Programa Minha Casa, Minha Vida – Faixa 1, e para viabilizar sua implantação, ficam estabelecidas as seguintes isenções de tributos municipais:

 

I – Isenção de IPTU sobre os imóveis vinculados ao Programa, durante o período de construção e até a quitação dos encargos dos beneficiários;

 

II – Isenção do ITBI incidente sobre a transmissão de imóveis destinados ao Programa, quando a operação se der no âmbito do MCMV;

 

III – Isenção das taxas municipais de alvará de construção, habite-se e licenciamento de obras;

 

Art. 8º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário.

 

Art. 9º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, por meio de Decreto.

 

Art. 10. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Jardim/CE,

Em 19 de Dezembro de 2025.

 

ANTONIO FERNANDO COUTINHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Sheyla Rodrigues do Nascimento
Código Identificador:BB4AC67D