ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAIARA

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO POLÍTICA

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO POLÍTICA
DECRETO MUNICIPAL Nº 017/2026

RETIFICA O DECRETO MUNICIPAL Nº 004/2026, QUE DECLAROU DE INTERESSE SOCIAL IMÓVEL URBANO SITUADO NO MUNICÍPIO DE ABAIARA-CE, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO DESTINADA À IMPLANTAÇÃO DE EMPREENDIMENTO HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ABAIARA-CE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal em conformidade com o artigo 5º, XXIV e artigo 6º, da Constituição Federal de 1988 e nos termos Lei nº 4.132, de 10 de setembro de 1962;

 

CONSIDERANDO que o Decreto Municipal nº 004/2026, publicado em 23 de janeiro de 2026, declarou de interesse social, para fins de desapropriação, imóvel situado no Bairro Bela Vista, no Município de Abaiara-CE, destinado à construção de unidades residenciais populares de habitação de interesse social;

 

CONSIDERANDO que, após a expedição do referido decreto, verificou-se a existência de erro material na descrição técnica do imóvel objeto da desapropriação, em razão de novo georreferenciamento realizado pelo profissional técnico responsável;

 

CONSIDERANDO que o novo levantamento georreferenciado identificou com precisão a área a ser desapropriada, com descrição de limites, confrontantes, coordenadas UTM e demais dados técnicos atualizados;

 

CONSIDERANDO que a Administração Pública pode, a qualquer tempo, retificar seus atos quando verificado erro material, sem que isso implique revogação ou anulação do ato original, preservados os seus demais efeitos;

 

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar segurança jurídica ao processo administrativo de desapropriação, com a correta identificação do imóvel objeto da presente medida;

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Fica retificada a descrição do imóvel constante do Art. 1º do Decreto Municipal nº 004/2026, que passa a ter a seguinte redação:

 

LIMITES e CONFRONTANTES: Inicia-se a descrição deste perímetro no ponto P01, de coordenadas N 9.187.996,91m e E 495.282,60m; deste segue ao leste, confrontando com a propriedade de MARIA EFIGÊNIA MOREIRA SAMPAIO, com azimute de 99°58'45,96" por uma distância de 67,11m, até o ponto P02, de coordenadas N 9.187.985,28m e E 495.348,69m; deste segue ao sul, confrontando com a propriedade de MARIA EFIGÊNIA MOREIRA SAMPAIO com azimute de 168°09'38,79" por uma distância de 38,00m, até o ponto P03, de coordenadas N 9.187.948,09m e E 495.356,48m; deste segue ao oeste, confrontando com a RUA PROJETADA – PROPRIEDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAIARA, com azimute de 279°58'45,96" por uma distância de 67,11m, até o ponto P04, de coordenadas N 9.187.959,72m e E 495.290,39m; deste segue ao norte, confrontando com a propriedade de MARIA FÁTIMA LEITE com azimute de 348°09'38,79" por uma distância de 38,00m, até o ponto P01, onde teve início essa descrição.

 

Art. 2º - Permanecem inalterados todos os demais dispositivos do Decreto Municipal nº 004/2026, especialmente quanto à finalidade da desapropriação, ao valor de indenização, bem como às autorizações conferidas à Secretaria de Assuntos Jurídicos.

 

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Abaiara-CE, em 31 de março de 2026.

 

ANGELO FURTADO SAMPAIO

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Cícero Gonçalves Dantas
Código Identificador:BB4B6360