ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 932/2024, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024.
Altera a redação do §3º do art. 1º da Lei Municipal nº 900/2023, de 04 de Maio de 2023, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE GROAÍRAS aprovou e o Prefeito Municipal sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. O § 3º do art. 1º da Lei Municipal nº 900/2023, de 04 de Maio de 2023, passa a ter a seguinte redação:
Art. 1º (...).
§3º. A cobrança prevista no caput e no §1º, não deverá ocorrer na final do campeonato do dia 23 de maio por ocasião do aniversário do Município.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições especiais em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS/CE, em 19 de fevereiro de 2024.
ADAIL ALBUQUERQUE MELO
Prefeito Municipal de Groaíras
Publicado por:
Márcio Maciel de Oliveira
Código Identificador:BB57F6A3