ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ
LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2019
LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2019
Arneiroz/CE, 12 de novembro de 2019.
PROJETO DE LEI QUE ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO NO TOCANTE A BASE DE CÁLCULO DO ISS NAS ATIVIDADES DE CONSTRUÇÃO CIVIL (ITENS 7.02 E 7.05 DA LISTA DE SERVIÇOS) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARNEIROZ, no Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal de Arneiroz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1ºFica incluído o §3 no art. 289 da Lei Complementar nº26/2012 e altera o mesmo dispositivo, que institui o Código Tributário do Município, com a seguinte redação:
"Art. 289 ...
I –...
revogado
II – Revogado
...
§ 3º A base de cálculo do ISS - Imposto sobre serviços da construção civil é o preço total do serviço, dela podendo ser deduzidos unicamente o valor dos materiais que se incorporarem definitivamente à obra, fornecidos pelo prestador do serviço.
I - Fica autorizada a dedução da base de calculo do ISS das empresas enquadradas na forma deste parágrafo referentes aos itens 7.02 e 7.05 da lista de serviços.
II - na dedução real ocorrerá o abatimento até o limite de 40% da base de cálculo do ISS dos valores dos materiais aplicados na respectiva obra e/ou subempreitada, desde que devidamente comprovada a sua aquisição, por meio da apresentação da primeira via da nota fiscal de compra do material, que deverá discriminar as espécies, quantidades e valores dos materiais adquiridos, indicando claramente a que obra se destina o material.
III – Não serão dedutíveis os seguintes materiais ou despesas:
Empregados na formação de canteiros ou alojamentos;
Empregados em escoras, andaimes, tapumes, torres e formas;
Alimentação, vestuário, EPI (equipamentos de proteção individual) e combustível utilizado em veículos e máquinas;
Ferramentas, máquinas, aparelhos e equipamentos utilizados na obra;
Armazenamentos fora do canteiro da obra, antes de sua transferência comprovada por documento idôneo;
Frete destacado em nota fiscal de compra.” (N.R)
Art. 2º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 3º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Arneiroz(CE), 12 de novembro de 2019
EDGAR DE CASTRO MONTEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cibele Feitosa Alves
Código Identificador:BB62A8B1