ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ
LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2019

LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2019

 

Arneiroz/CE, 12 de novembro de 2019.

 

PROJETO DE LEI QUE ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO NO TOCANTE A BASE DE CÁLCULO DO ISS NAS ATIVIDADES DE CONSTRUÇÃO CIVIL (ITENS 7.02 E 7.05 DA LISTA DE SERVIÇOS) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ARNEIROZ, no Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal de Arneiroz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

 

Art. 1ºFica incluído o §3 no art. 289 da Lei Complementar nº26/2012 e altera o mesmo dispositivo, que institui o Código Tributário do Município, com a seguinte redação:

 

"Art. 289 ...

I –...

revogado

 

II – Revogado

...

§ 3º A base de cálculo do ISS - Imposto sobre serviços da construção civil é o preço total do serviço, dela podendo ser deduzidos unicamente o valor dos materiais que se incorporarem definitivamente à obra, fornecidos pelo prestador do serviço.

 

I - Fica autorizada a dedução da base de calculo do ISS das empresas enquadradas na forma deste parágrafo referentes aos itens 7.02 e 7.05 da lista de serviços.

II - na dedução real ocorrerá o abatimento até o limite de 40% da base de cálculo do ISS dos valores dos materiais aplicados na respectiva obra e/ou subempreitada, desde que devidamente comprovada a sua aquisição, por meio da apresentação da primeira via da nota fiscal de compra do material, que deverá discriminar as espécies, quantidades e valores dos materiais adquiridos, indicando claramente a que obra se destina o material.

III – Não serão dedutíveis os seguintes materiais ou despesas:

Empregados na formação de canteiros ou alojamentos;

Empregados em escoras, andaimes, tapumes, torres e formas;

Alimentação, vestuário, EPI (equipamentos de proteção individual) e combustível utilizado em veículos e máquinas;

Ferramentas, máquinas, aparelhos e equipamentos utilizados na obra;

Armazenamentos fora do canteiro da obra, antes de sua transferência comprovada por documento idôneo;

Frete destacado em nota fiscal de compra.” (N.R)

 

Art. 2º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

Art. 3º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Arneiroz(CE), 12 de novembro de 2019

 

EDGAR DE CASTRO MONTEIRO

Prefeito Municipal  


Publicado por:
Cibele Feitosa Alves
Código Identificador:BB62A8B1