ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ORÓS
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI 463/2026
LEI Nº 463/2026 ORÓS-CE, EM 28 DE AGOSTO DE 2026
DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 2015-2025, APROVADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 37/2015, DE 05 DE JUNHO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE ORÓS APROVOU, E EU, PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica prorrogada, até a promulgação do novo Plano Municipal de Educação, a vigência do Plano Municipal de Educação 2015-2025, aprovado pela Lei Municipal nº 37/2015, de 05 de junho de 2015.
Art. 2º. Durante o período de prorrogação, a Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Juventude deverá assegurar o monitoramento e a avaliação contínuos das metas e estratégias previstas no PME, com vistas ao cumprimento integral dos objetivos estabelecidos.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2026.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ORÓS, EM 28 DE AGOSTO DE 2026.
TEREZA CRISTINA ALVES PEQUENO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Paulo Marcio Lima Braga
Código Identificador:BB747A87