ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 511/2014, DE 15 DE MAIO DE 2014

Autoriza a Chefe do Poder Executivo a contratar, por tempo determinado, Agentes Comunitários de Saúde, na estrita hipótese de impedimento justificado para a contratação por Seleção Pública, na forma que indica e dá outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTIM, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Esta lei autoriza a Chefe do Poder Executivo a contratar, por tempo determinado, Agentes Comunitários de Saúde, na estrita hipótese de impedimento justificado para a contratação por Seleção Pública.

 

Art. 2º. Fica a Chefe do Poder Executivo autorizada a contratar, temporariamente, Agentes Comunitários de Saúde, na estrita hipótese de impedimento justificável para a contratação por Seleção Pública, de forma a dar, plenamente, a atenção básica à saúde, de conformidade com o art. 1º da Portaria GM/MS nº 2.027, de 25 de agosto de 2011, que altera o inciso I, do subitem 3.1, da Resolução 648/GM/MS, de 28 de março de 2006.

 

Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 15 de maio de 2014.

 

ADRIANA PINHEIRO BARBOSA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Romildo Sousa da Silva
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