ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MERUOCA

SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E URBANISMO

SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E URBANISMO
PROCESSO ADMINISTRATIVO N. 001/2026- SIU-MERUOCA/CE

INTERESSADO(A): MUNICÍPIO DE MERUOCA/CE

INTERESSADO(A): ARKTEC CONSTRUTORA E ARQUIQUETURA LTDA-ME CNPJ N. 51.007.107/0001-00

 

NOTIFICAÇÃO Nº 001/2026 N. 001/2026 - SIU-MERUOCA/CE

 

Meruoca, 20 de abril de 2026.

Prezado Senhor,

Participamos a Vossa Senhoria a instauração do presente Processo Administrativo, para apuração, de eventual, responsabilidade da empresa ARKTEC CONSTRUTORA E ARQUIQUETURA LTDA-ME CNPJ N. 51.007.107/0001-00, por possível, descumprimento contratual ao certame licitatório Tomada de Preços n. 2212.01/2023, “Conforme a documentação oficial, a empresa ARKTEC CONSTRUTORA E ARQUIQUETURA LTDA-ME CNPJ N. 51.007.107/0001-00 sagrou-se vencedora da TP nº 2212.01/2023, que objetiva a reforma do Centro de Feiras e Eventos do Município de Meruoca. O contrato, firmado em 13 de maio de 2024 no valor de R$ 1.108.092,02, apresenta execução física de apenas 25,94%, segundo o relatório de acompanhamento. Ressalte-se que, apesar de sucessivos aditivos, a obra está paralisada desde 16 de abril de 2025. Tal cenário configura, em tese, descumprimento contratual, nos termos do art. 77 da Lei nº 8.666/93”

Diante do exposto, com base no art. 109, I, “e” e “f” da Lei Federal nº 8.666/93, em face da eventual aplicação da penalidade legal cabível, fica V. Sa., notificada para a apresentação das razões que julgue pertinente, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, a contar do recebimento desta, visando resguardar o exercício da ampla defesa e do contraditório.

A defesa escrita poderá ser encaminhada para o seguinte e-mail: procuradoria.meruoca@meruoca.ce.gov.br ou ser protocolizada diretamente na Prefeitura Municipal de Meruoca, endereço no rodapé.

Atenciosamente,

 

JOEL SANTIAGO FERREIRA

Presidente da Comissão de Fiscais de Acompanhamento dos Contratos Administrativos


Publicado por:
Oreilly Gabriel do Nascimento
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