ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MILAGRES

GABINETE DO PREFEITO E ARTICULAÇÃO POLITICA

GABINETE DO PREFEITO E ARTICULAÇÃO POLITICA
LEI MUNICIPAL Nº 1.489/2022

LEI Nº 1.489/2022 De 17 de novembro de 2022

 

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.467, DE 15 DE JUNHO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MILAGRES/CE COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS AO DISPOSTO NA PORTARIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA MTP N° 360/2022.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MILAGRES, ESTADO DO CEARÁ, FAZ SABER QUE A CÂMARA MINICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI.

 

Art. 1º. Os §§ 1º e 2º, do art. 2º, da Lei Municipal nº 1.467, de 15 de junho de 2022 passam a vigorar com as seguintes modificações:

 

Art. 2º ……………………

 

§1º As parcelas vencidas serão atualizadas mensalmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC/IBGE), acrescido de juros SIMPLES de 1% (hum por cento) ao mês e multa de 2% (dois por cento), acumulados desde a data de consolidação do montante devido no termo de acordo de parcelamento ou reparcelamento até o mês do pagamento. (NR)

 

§2º As parcelas vincendas serão atualizadas mensalmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC/IBGE), acrescido de juros simples de 1% (hum por cento), acumulados desde a data de vencimento da parcela até o mês do efetivo pagamento. (NR)

 

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PALÁCIO MUNICIPAL CÍCERO LEITE DANTAS, EM MILAGRES, ESTADO DO CEARÁ, AOS 17 DE NOVEMBRO DE 2022

 

CÍCERO ALVES DE FIGUEIREDO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Israel de Oliveira Santos
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