ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAIÇABA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 755/2026, DE 31 DE AGOSTO DE 2026

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 652/2023, DE 04 DE SETEMBRO DE 2023, PARA ADEQUAR A VINCULAÇÃO ADMINISTRATIVA DO FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA E DO SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA À SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Municipal de Itaiçaba, o Sr. ANTONIEL MAX SILVA HOLANDA, no uso de suas atribuições legais, e de conformidade com a Lei Orgânica do Município e Legislação vigente, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Itaiçaba - Ceará aprovou, e é sancionada e promulgada a seguinte Lei.

 

Art. 1º. Fica alterado o inciso I do art. 33 da Lei Municipal nº 652, de 04 de setembro de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 33. (...)

I – Coordenação:

a) Secretaria Municipal de Cultura.

(...)

 

Art. 2º. Fica alterado o art. 34 da Lei Municipal nº 652/2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 34. A Secretaria Municipal de Cultura é o órgão gestor e coordenador do Sistema Municipal de Cultura – SMC, subordinada diretamente ao Chefe do Poder Executivo Municipal.

 

Art. 3º. O art. 35 da Lei Municipal nº 652, de 04 de setembro de 2023, passa a vigorar com a substituição da expressão “Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto, Ciência e Tecnologia - SEDUC” pela expressão “Secretaria Municipal de Cultura”, permanecendo inalteradas as demais disposições.

Art. 4º. O art. 36 da Lei Municipal nº 652, de 04 de setembro de 2023, passa a vigorar com a substituição da expressão “Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto, Ciência e Tecnologia – SEDUC” pela expressão “Secretaria Municipal de Cultura”.

Art. 5º. As alíneas “b” e “c” do inciso I do art. 39 da Lei Municipal nº 652/2023 passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 39. (...)

I - (...)

b. Secretaria Municipal de Cultura: 01 representante;

c. Direção da Divisão de Cultura: 01 representante;

(...)

 

Art. 6º. O art. 52 da Lei Municipal nº 652/2023 passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 52. Fica mantido o Fundo Municipal de Cultura – FMC, vinculado à Secretaria Municipal de Cultura, como fundo de natureza contábil e financeira, com prazo indeterminado de duração, observado o disposto nesta Lei.

 

Art. 7º. O art. 55 passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 55. O Fundo Municipal de Cultura será administrado pela Secretaria Municipal de Cultura, na forma estabelecida em regulamento.

 

Art. 8º. O art. 60, §1º, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 60. (...)

§ 1º. Os membros do Poder Público serão indicados pela Secretaria Municipal de Cultura.

(...)

 

Art. 9º. A expressão “Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto, Ciência e Tecnologia – SEDUC”, constante dos arts. 63, 67 e 80, bem como todos os demais dispositivos da Lei Municipal nº 652/2023, passa a ser substituída pela expressão “Secretaria Municipal de Cultura”.

Art. 10. Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei Municipal nº 652, de 04 de setembro de 2023.

Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAIÇABA/CE, em 31 de agosto de 2026.

 

ANTONIEL MAX SILVA HOLANDA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Milena Vitória de Sousa Gomes
Código Identificador:BB9B930A