ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXELÔ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI DE Nº 331, DE 28 DE JUNHO DE 2021
LEI DE Nº 331, DE 28 DE JUNHO DE 2021.
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXELÔ, Estado do Ceará, JOSÉ ADIL VIEIRA JÚNIOR, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidos pelo Art. 88, Inciso VI, considerando o Art. 58, todos da lei Orgânica do Município de Quixelô/CE, FAÇO SABER, que o Poder Legislativo decretou e Eu sanciono a seguinte,
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - São estabelecidas as diretrizes orçamentárias do Município de Quixelô - CE, para o exercício de 2022, em cumprimento ao disposto no art.165, § 2º, da Constituição, às normas estabelecidas pela Lei 4.320, de 17 de março de 1964, e suas alterações, na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 e na Lei Orgânica do Município, compreendendo:
I – as metas e prioridades da Administração Pública Municipal;
II – as diretrizes e estrutura organizacional para elaboração da Lei do Orçamento Anual;
III – as disposições relativas às despesas do município com pessoal e encargos sociais;
IV – as diretrizes para execução e limitação dos orçamentos do Município;
V – as disposições relativas à dívida pública municipal;
VI – as disposições sobre alterações na legislação tributária;
VII – as disposições gerais.
CAPITULO I
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRACAO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2º - Em cumprimento ao disposto no artigo 165, § 2º, da Constituição Federal, as prioridades e metas da Administração Pública Municipal para o exercício financeiro de 2022 serão definidas através da Lei que instituir o Plano Plurianual para o quadriênio 2022/2025.
§ 1º – A Lei Orçamentária não consignará dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no Plano Plurianual ou em Lei que autorize a sua inclusão, conforme disposto no § 1º do art. 167 da Constituição da República Federativa do Brasil.
§ 2º - As dotações orçamentárias das metas e prioridades contempladas no anexo I desta Lei serão fixadas no Projeto de Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2022, que será encaminhado ao Legislativo Municipal até o dia 01 de outubro de 2021.
Art. 3º - A elaboração e aprovação do Projeto da Lei do Orçamento Anual – LOA, exercício de 2022, e a execução da respectiva Lei deverão ser compatíveis com os Anexos de Metas Fiscais e de Riscos Fiscais, em conformidade com o que dispõem os parágrafos 1º, 2º e 3º do Art. 4º da LC 101/2000.
§ 1º - A elaboração e a execução da LOA 2022 deverão levar em conta as metas de resultado primário e nominal, estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais que integra esta Lei.
§ 2º - As prioridades e as metas especificadas no Anexo I terão precedência na alocação de recursos no orçamento do exercício de 2022, não se constituindo em limite a programação das despesas.
CAPÍTULO II
DAS DIRETRIZES E ESTRUTURA ORGANIZACIONAL PARA A ELABORAÇÃO
DA LEI DO ORÇAMENTO ANUAL
Seção I
Diretrizes Gerais
Art. 4º - A elaboração e a aprovação do Projeto da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2022 e dos créditos adicionais, bem como a execução das respectivas leis, deverão ser realizadas de acordo com o princípio da publicidade, promovendo-se a transparência da gestão fiscal e permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas.
§ 1º - Em atenção ao que preceitua a Lei Complementar 131, os poderes Executivo e Legislativo darão ampla transparência aos gastos públicos, com a liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público, e ainda com a publicação dos seguintes relatórios e documentos:
a) estimativas das receitas de que trata o art. 12, § 3º, da Lei Complementar nº 101, de 2000;
b) Lei Orçamentária Anual e seus anexos;
c) créditos adicionais e seus anexos;
d) Prestação de Contas de Governo e Prestações de Contas de Gestão.
e) incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos.
§ 2º - O Poder Executivo deverá realizar audiências públicas durante a elaboração do Projeto de Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2022, que contarão com a participação de entidades dos movimentos sociais, em conformidade com o disposto no parágrafo único do art. 48 da Lei Complementar nº 101, de 2000.
§ 3º - No caso do Município ainda se encontrar em ações de combate a pandemia da COVID-19 durante o período de elaboração da PLOA/2022, enfrentando ainda isolamento social, audiências virtuais substituirão aquelas originalmente citadas na LRF.
I - As audiências virtuais poderão ser realizadas de forma contínua através da colheita de propostas para a elaboração da LOA por meio do site oficial do município.
§ 4º - As estimativas de receitas serão feitas com a observância estrita das normas técnicas e legais e considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação dos índices de preços, do panorama econômico ou de qualquer outro fator relevante.
§ 5º - As estimativas das despesas obrigatórias de que tratam os anexos desta Lei deverão adotar metodologia de cálculo compatível com a legislação aplicável, o comportamento das despesas em anos recentes, os efeitos decorrentes de decisões judiciais e o nível de endividamento do município.
Art. 5º - A coleta de dados das propostas orçamentárias dos Órgãos, Entidades e Fundos do Poder Executivo, o seu processamento e a sua consolidação no Projeto de Lei do Orçamento Anual para 2022, bem como suas alterações e as modificações nos quadros de detalhamento da despesa, serão feitos por meio de sistema integrado de gestão administrativa, vinculado à Secretaria de Planejamento, Administração, Finanças e Orçamento.
Parágrafo Único – Os relatórios que consolidam a Proposta Orçamentária dos Órgãos, Autarquias, Entidades e Fundos do Poder Executivo deverão ser encaminhados e protocolados na Secretaria de Planejamento, Administração, Finanças e Orçamento, devidamente validadas por seu titular, até 01 de setembro de 2021.
Art. 6º - A Lei do Orçamento Anual abrangerá os orçamentos fiscal e da seguridade social, referentes aos órgãos do Poder Executivo e Legislativo, seus fundos, autarquias, fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
Art. 7º – A Proposta Orçamentária do Poder Legislativo deverá ser elaborada na forma e conteúdo estabelecidos nesta Lei e em consonância com as disposições sobre as matérias contidas na Constituição Federal e nas normas complementares, devendo ser encaminhada ao Poder Executivo para ajuste e consolidação do Projeto de Lei do Orçamento Anual até o dia 31 de agosto de 2021, observados os limites fixados no Art. 29-A da Constituição Federal.
Art. 8° – A Lei do Orçamento Anual conterá reserva de contingência em montante equivalente até o limite de 04% (quatro por cento) da receita corrente líquida - RCL, apurada no RREO do 4º bimestre de 2021, que será destinada a atender aos passivos contingentes e outros riscos, eventos fiscais imprevistos, conforme inciso III, do art. 5º da LC nº 101, de 2000, e ainda, contrapartidas para convênios firmados e não previstos na proposta inicial.
Parágrafo Único - Para efeito desta Lei, consideram-se passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, a deficiência de saldos orçamentários para o combate a epidemias e pandemias, bem como para o pagamento de despesas vinculadas a pessoal e encargos sociais, juros e encargos da dívida, amortização da dívida contratada e precatórios judiciais, cuja deficiência das dotações iniciais se deram por conta de fatores imprevistos, como aumento do salário mínimo, aumento do piso nacional salarial, reposição da perda salarial através da revisão geral anual, dentre outros, ficando o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais, utilizando como fonte de recurso a anulação de saldos orçamentários da Reserva de Contingência.
Art. 9° – Para cumprimento das metas estabelecidas, sempre que necessário, em razão dos efeitos da economia nacional ou catástrofes de abrangência limitada ou decorrentes de mudança de legislação, o Poder Executivo adaptará as receitas e as despesas da LOA 2022 da seguinte forma:
I – alterando a estrutura organizacional ou a competência legal ou regimental de órgãos, entidades e fundos do Poder Executivo;
II – incorporando receitas não previstas;
III – não realizando despesas previstas.
Art. 10º - O Poder Executivo é autorizado, nos termos da Constituição Federal a:
I - Realizar operações de crédito, inclusive por Antecipação de Receita Orçamentária – ARO, até o limite estabelecido pela legislação em vigor;
II– Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 70% (setenta por cento) do orçamento das despesas, nos termos da legislação vigente;
III - Contingenciar parte das dotações, quando a evolução da receita comprometer os recursos previstos.
IV – Promover as alterações das fontes de recursos vinculadas a fixação da despesa orçamentária, tendo por finalidade identificar as Fontes de Recursos movimentadas, demonstrando as alterações relacionadas exclusivamente com as Fontes de Recursos de uma mesma Programação Orçamentária.
V– Transpor, remanejar ou transferir recursos, dentro de uma mesma categoria de programação, com prévia e específica autorização legislativa, nos termos do inciso VI, do art. 167, da Constituição Federal.
Art. 11º – Não poderão ser fixadas despesas em desacordo com os ditames desta Lei e sem que estejam definidas as fontes de recursos disponíveis.
Art. 12º – É vedada a inclusão na Lei do Orçamento Anual e em seus créditos adicionais, de dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas aquelas destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos, que desenvolvam e atividades de natureza continuada e preencham uma das seguintes condições:
I– prestem atendimento direto ao público nas áreas de: assistência social, saúde, educação, esporte, cultura, turismo e lazer.
II– sejam vinculadas a organismos de natureza filantrópica, institucional ou assistencial;
III– atendam ao disposto nos artigos 204 e 217 da Constituição Federal, no artigo 61 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
§ 1º – Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento regular e comprovantes de regularidade do mandato de sua diretoria, bem como o previsto no art. 116 da lei 8.666/93, especialmente com relação à regularidade fiscal exigida pela Constituição da República em seu art. 195, § 1º e a lei 8666/93, art. 116 c/c art. 29.
§ 2º – As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos, a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização dos Poderes Executivo e Legislativo Municipal com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos, atendendo o exigido no art. 16 e seu parágrafo, da lei 4320/64.
§ 3º – É vedada a destinação de recursos públicos para instituições ou entidades privadas que não prestem contas da última subvenção recebida no prazo fixado no convênio.
Seção II
Da Estrutura e Organização Dos Orçamentos
Art. 13º – O Projeto da LOA 2022 que o Poder Executivo encaminhará a Câmara Municipal será constituído de:
I – Texto da Lei;
II – Quadros orçamentários consolidados, incluindo os complementos referenciados no art. 22, inciso III da Lei nº 4320 de 1964, conforme Anexo desta Lei;
III – Anexo dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, contendo:
a) Receitas discriminadas por natureza, identificando a fonte de recurso correspondente a cada cota-parte de natureza de receita, o orçamento a que pertence e a sua natureza financeira ou primária observada o disposto no art. 6º da Lei nº 4320, de 1964;
b) Despesas, discriminadas na forma prevista no art. 14º e nos demais dispositivos pertinentes desta Lei;
IV – Discriminação da legislação da receita, referente aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social;
Art. 14º – Os orçamentos fiscal e da seguridade social discriminarão a despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação em seu menor nível, com suas respectivas dotações especificando a esfera orçamentária, a fonte de recursos e os grupos de despesa conforme a seguir discriminados:
Despesas Correntes
– Pessoal e Encargos Sociais
– Juros e Encargos da Dívida
– Outras Despesas Correntes
Despesas de Capital
– Investimentos
– Inversões Financeiras
– Amortização da Dívida
Art. 15º – A estrutura do Projeto de Lei do Orçamento Anual deverá identificar a receita por origem e unidade orçamentária e a despesa, por função, sub - função, programa de governo, ação, fonte de recursos e esfera orçamentária.
§ 1º – Os programas para atingir os seus objetivos se desdobram em ações orçamentárias.
§ 2º – As ações, agrupadas por unidade orçamentária, compreendem atividades, projetos e operações especiais.
§ 3º – As ações orçamentárias citadas no parágrafo anterior, de acordo com a finalidade do gasto, serão classificadas como:
I – atividades de pessoal e encargos sociais;
II – atividades de manutenção administrativa;
III – outras atividades de caráter obrigatório;
IV – atividades finalísticas;
V – projetos.
Art. 16º – As fontes de recursos que corresponderem às receitas provenientes da concessão e permissão de serviços públicos constarão da Lei Orçamentária Anual com código próprio que as identifique.
Art. 17º – Os projetos de lei relativos a créditos adicionais serão apresentados na forma e com o detalhamento estabelecido para o projeto de Lei Orçamentária Anual.
Art. 18º – A Lei do Orçamento Anual incluirá ainda, dentre outros, os seguintes demonstrativos:
I – Dívida Fundada;
II – das receitas e das despesas do orçamento fiscal e do orçamento da seguridade social, bem como do conjunto dos dois orçamentos, que obedecerá ao previsto no art. 2º, § 1º da Lei Federal nº. 4320 de 1964;
III – da despesa por funções;
IV – da aplicação dos recursos destinados à manutenção e ao desenvolvimento do ensino;
V – da aplicação dos recursos destinados às ações e serviços públicos de saúde;
VI – da despesa por fonte de recursos para cada órgão, entidade e fundo;
VII – da consolidação das despesas por projetos, atividades e operações especiais, por ordem numérica;
VIII – da despesa por programa;
IX – dos projetos e atividades finalísticos consolidados;
X – da compatibilidade das metas programadas nos orçamentos com os objetivos e as metas previstas no Anexo de Metas Fiscais desta Lei, de acordo com o inciso I, art. 5° da Lei Complementar Federal Nº 101, de 2000.
Seção III
Das Diretrizes Específicas para a Elaboração do Orçamento da Seguridade Social
Art. 19º – O orçamento da seguridade social compreenderá as dotações destinadas a atender as ações de saúde, previdência e assistência social e obedecerá ao disposto nos artigos 194, 195, 196, 200, 201, 203 e 212, § 4º, da Constituição Federal, e contará, dentre outros, com recursos provenientes:
I – das contribuições sociais previstas na Constituição Federal;
II – das receitas próprias dos órgãos, fundos e entidades que integram, exclusivamente, este orçamento;
III – do orçamento fiscal.
Parágrafo Único – A destinação de recursos para atender despesas com ações e serviços públicos de saúde e de assistência social obedecerá ao princípio da descentralização, conforme especificado na Constituição Federal, artigo 198.
Art. 20º – No Exercício de 2022 serão aplicados em ações e serviços de saúde no mínimo recursos equivalentes aos autorizados em 2021, se mantidos os mesmos níveis mínimos de repasses de recursos federais e estaduais.
Art. 21º – O Orçamento da Seguridade Social discriminará:
I – as dotações relativas às ações descentralizadas de saúde e assistência social em categorias de programação específicas no Município;
II – as dotações relativas ao pagamento de benefícios em categorias de programação específicas para cada categoria de beneficio;
III – as estimativas relativas às contribuições para a seguridade social dos empregadores incidentes sobre a folha de salários.
Art. 22º – Ficam os órgãos do Poder Executivo, seus Fundos, Autarquias e Fundações, autorizadas a efetivar convênios e similares no âmbito da sua administração, disponibilizando a necessária contrapartida para o alcance dos objetivos estipulados.
Parágrafo Único – A contrapartida de que trata o caput poderá ser reduzida mediante justificativa do órgão responsável pela execução das respectivas ações, que deverá constar do respectivo processo de concessão da transferência.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES PARA DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 23º – Os Poderes Executivo e Legislativo terão como limite na elaboração de suas propostas orçamentárias para pessoal e encargos sociais, a despesa com a folha de pagamento calculada de acordo com a situação vigente em agosto de 2021, projetada para o exercício de 2022, considerando os eventuais acréscimos legais, inclusive o disposto nos parágrafos deste artigo ou outro limite que vier a ser estabelecido por legislação superveniente.
§ 1º - para fins de atendimento ao disposto no art. 169, § 1º, inciso II, da Constituição, observado o inciso I do mesmo parágrafo, ficam autorizadas as concessões de quaisquer vantagens, aumentos de remuneração, criação de cargos, empregos e funções, alterações de estrutura de carreiras, bem como admissões ou contratações de pessoal a qualquer título até o montante das quantidades e limites orçamentários constantes de anexo discriminativo da Lei Orçamentária de 2022, cujos valores serão compatíveis com os limites da Lei Complementar Federal nº 101 de 2000.
§ 2º - os acréscimos a que se refere o caput só poderão ser autorizados por Lei que prevê aumento de despesa, com a discriminação da disponibilidade orçamentária para atendimento do correspondente e ainda acompanhados dos demonstrativos e cálculos relacionados no artigo 16 da Lei Complementar 101/2000.
§ 3º - Fica autorizada a revisão geral das remunerações, subsídios, proventos e pensões dos servidores ativos e inativos dos Poderes Executivo e Legislativo, das autarquias e fundações, cujo percentual será definido em lei específica.
Art. 24º – O disposto no § 1º do art. 18 da Lei Complementar nº 101, de 2000, aplica-se exclusivamente para fins de cálculo do limite da despesa total com pessoal, independentemente da legalidade ou validade dos contratos.
Parágrafo único – Não se considera como substituição de servidores e empregados públicos para efeito do caput deste artigo, os contratos de serviços de terceiros relativos a atividades que simultaneamente:
I – sejam acessórios, instrumentais ou complementares às atribuições legais do órgão ou entidade, na forma prevista em regulamento;
II – não sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas pelo quadro de pessoal do órgão ou entidade, salvo expressa disposição legal em contrário, ou seja, relativas a cargo ou categoria extinto, total ou parcialmente;
III – não caracterizem relação direta de emprego.
CAPÍTULO IV
DAS DIRETRIZES PARA A EXECUÇÃO E LIMITAÇÃO DO ORÇAMENTO E SUAS ALTERAÇÕES
Seção I
Das Diretrizes Gerais
Art. 25º – A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que venha a ser acrescida à execução orçamentária de 2022, a qualquer tempo, deverá atender ao disposto nos incisos I e II do artigo 16 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.
Art. 26º – Entende-se como despesas irrelevantes, para fins de atendimento ao que dispõe o § 3º do artigo 16 da Lei Complementar Federal n.º 101, de 2000, as despesas cujo valor não ultrapasse os limites fixados nos incisos I e II do artigo 24 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho 1993, atualizados.
Art. 27º – A execução orçamentária e financeira da despesa poderá se dar de forma descentralizada, seguindo o cronograma de desembolso, estipulado pelo Controle Orçamentário, salvo aquelas previamente autorizadas pelo chefe do Poder Executivo.
Art. 28º – São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesa que viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade orçamentária.
Art. 29º – As unidades, através de seus ordenadores, serão responsáveis pela execução dos créditos orçamentários e adicionais autorizados, processarão o empenho da despesa, observados os limites fixados pelo órgão gestor do orçamento municipal para cada categoria de programação econômica, fontes de recursos, modalidades de aplicação e elemento de despesa.
Art. 30º – A classificação e contabilização dos ingressos de receitas e despesas orçamentárias - empenho, liquidação e pagamento, pelos órgãos, entidades e fundos integrantes dos orçamentos, fiscal e da seguridade social, serão registradas na data de suas respectivas ocorrências.
Art. 31º – Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a alocação dos recursos na Lei Orçamentária de 2022 e em créditos adicionais, bem como a respectiva execução será feita de forma a propiciar o controle dos custos das ações e a avaliação dos resultados dos programas de governo, devendo ser executados de acordo com as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público - NBCASP, utilizando para tanto o Plano de Contas Aplicado ao Setor Público – PCASP.
Seção II
Da Limitação Orçamentária e Financeira
Art. 32º – Caso seja necessária limitação do empenho das dotações orçamentárias e da movimentação financeira para atingir a meta de resultado primário, nos termos do art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 2000, será fixado separadamente percentual de limitação para o conjunto de “projetos”, “atividades” e calculada de forma proporcional à participação do Poder em cada um dos citados conjuntos, excluídas as relativas às:
I – despesas que constituem obrigação constitucional ou legal do Município integrante desta Lei;
II – despesas ressalvadas, conforme o art. 9º, § 2º, da Lei Complementar nº101, de 2000, integrantes desta Lei;
III – dotações constantes da Lei Orçamentária de 2022 referentes a doações e convênios;
Art. 33º – Excetuadas as despesas com pessoal e encargos sociais, os cronogramas anuais de desembolso mensal do Poder Legislativo terão como referencial o repasse previsto no art. 168 da Constituição Federal, na forma de duodécimos.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 34º – Todas as despesas relativas à dívida pública municipal, mobiliária ou contratual e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual.
Art. 35º – As despesas com amortização, juros e outros encargos da Dívida Pública, deverão considerar apenas as operações contratadas ou autorizações concedidas até a data do encaminhamento do Projeto de Lei do Orçamento Anual à Câmara Municipal.
Art. 36º – As despesas com o pagamento de precatórios judiciais correrão à conta de dotações consignadas com esta finalidade em atividades específicas, nas programações a cargo das unidades orçamentárias.
Parágrafo Único – Os recursos alocados na lei orçamentária, com a destinação prevista neste artigo, não poderão ser cancelados para a abertura de créditos adicionais com outra finalidade.
Art. 37º – A Procuradoria Geral do Município encaminhará à Secretaria de Planejamento, Administração, Finanças e Orçamento até 01 de julho de 2021 a relação dos débitos constantes de precatórios judiciais a serem incluídos na proposta orçamentária de 2022, conforme determina o artigo 100, § 1º, da Constituição Federal, discriminada por órgão da administração direta e por grupo de despesas, especificando:
a) número do processo;
b) número do precatório;
c) data da expedição do precatório;
d) nome do beneficiário;
e) valor do precatório a ser pago.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES TRIBUTÁRIAS
Art. 38º – O Projeto de Lei que conceda, amplie incentivo ou benefício de natureza tributária, somente será aprovado ou editado se atendidas às exigências do art. 14 da Lei Complementar nº 101 de 2000.
§ 1º - Os efeitos orçamentários e financeiros de lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza financeira, creditícia ou patrimonial poderão ser compensados mediante o cancelamento, pelo mesmo período, de despesas em valor equivalente.
Art. 39º – São considerados incentivos ou benefícios de natureza tributária, para os fins do art. 38 desta Lei, os gastos governamentais indiretos decorrentes do sistema tributário vigente que visem atender objetivos econômicos e sociais, explicitados na norma que desonera o tributo, constituindo-se exceção ao sistema tributário de referência e que alcancem, exclusivamente, determinado grupo de contribuintes, produzindo a redução da arrecadação potencial e, consequentemente, aumentando a disponibilidade econômica do contribuinte.
Art. 40º – Na estimativa das receitas do projeto de lei orçamentária anual poderão ser considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária e das contribuições que sejam objeto de projeto de lei que esteja em tramitação na Câmara Municipal, bem como modificações da legislação tributária nacional ou estadual.
§ 1º – Se estimada a receita, na forma deste artigo, no projeto de lei orçamentária anual:
I – serão identificadas as proposições de alterações na legislação e especificada a receita adicional esperada, em decorrência de cada uma das propostas e seus dispositivos;
II – será apresentada programação especial de despesas condicionadas à aprovação das respectivas alterações na legislação.
§ 2º – Caso as alterações propostas não sejam aprovadas, ou o sejam parcialmente, até o envio do Projeto de Lei Orçamentária Anual para sanção do Prefeito, de forma a não permitir a integralização dos recursos esperados, as dotações à conta dos referidos recursos serão canceladas, mediante decreto, até trinta dias após a sanção à lei orçamentária anual.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 41º – A Execução da Lei Orçamentária de 2022 e dos créditos adicionais obedecerão aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência na Administração Pública, não podendo ser utilizada para influir na apreciação de proposições legislativas em tramitação na Câmara Municipal.
§ 1º - É vedada a adoção de qualquer procedimento que resulte na execução de despesa sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária.
§ 2º - A contabilidade registrará todos os atos e fatos relativos à gestão orçamentário-financeira, sem prejuízo das responsabilidades e demais consequências advindas da inobservância do disposto no § 1º deste artigo.
Art. 42º – O recebimento de recursos relativos às receitas realizadas pelos fundos, autarquias, fundações e demais entidades integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social deverá ser consolidada junto a Contabilidade Central, para efeito do cumprimento do que determina a Lei Complementar 131/2009.
§1º – A Secretaria de Planejamento, Administração, Finanças e Orçamento poderá instituir guia com código de barras para recolhimento das receitas próprias.
§ 2º - A Secretaria de Planejamento, Administração, Finanças e Orçamento poderá autorizar a classificação diretamente nos respectivos órgãos e entidades, nos seguintes casos:
I – produto da arrecadação das receitas que tenham origem no esforço próprio de órgãos e entidades da Administração Pública, nas atividades de fornecimento de bens ou serviços facultativos e na exploração econômica do patrimônio próprio;
II – produto da aplicação financeira das receitas mencionadas no inciso I deste parágrafo.
Art. 43º – A movimentação financeira dos órgãos da administração direta, autarquias e fundos, serão feitas preferencialmente por intermédio de instituições e agências financeiras que atuam como mandatários da União na execução e fiscalização dos seus respectivos acordos, convênios, ajustes ou instrumento congênere.
Art. 44º – As entidades beneficiadas com recursos públicos a qualquer título submeter-se-ão à fiscalização do Poder Executivo com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.
§ 1º - O Poder Executivo adotará providências com vistas ao registro e divulgação, inclusive por meio eletrônico, das informações relativas às prestações de contas de convênios ou instrumentos congêneres.
§ 2º - No caso de contratação de terceiros pelo convenente ou beneficiário, as informações previstas no parágrafo anterior conterão, no mínimo, o nome e CPF ou CNPJ do fornecedor e valores pagos.
Art. 45º – A prestação de contas anual do Prefeito, bem como as prestações de contas de gestão, atenderão as disposições emanadas na Lei 4.320/1964, portarias STN, bem como nas Instruções Normativas do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, devendo ser elaboradas de acordo com as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público - NBCASP, utilizando para tanto o Plano de Contas Aplicado ao Setor Público – PCASP.
Parágrafo Único – Da prestação de contas anual constará necessariamente informação quantitativa sobre o cumprimento das metas físicas previstas na Lei Orçamentária Anual.
Art. 46º. Até trinta dias após a publicação do orçamento, o Poder Executivo, por ato próprio, deverá estabelecer a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso.
§ 1º. - As receitas, conforme as previsões respectivas serão programadas em metas de arrecadações bimestrais, enquanto que os desembolsos financeiros deverão ser fixados em metas mensais.
§ 2º. - A programação financeira e o cronograma de desembolso de que trata este artigo poderão ser revistos no decorrer do exercício financeiro a que se referirem, conforme os resultados apurados em função de sua execução.
Art. 47º – O Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2022 será encaminhado à Câmara Municipal, até 01 de outubro de 2021, devendo o Legislativo discuti-lo, votá-lo e devolvê-lo para sanção até 30 dias após o recebimento deste.
§ 1º – Se o Projeto de Lei Orçamentária Anual não for votado no prazo especificado no caput do artigo, a Câmara Municipal será de imediato convocada, extraordinariamente, e permanecerá em sessão até que seja votado.
§ 2º – Caso o projeto a que se refere o caput do artigo não seja votado até 31 de dezembro de 2021, a programação da Lei orçamentária anual proposta poderá ser executada a partir de 01 de janeiro de 2022, até o limite de 1/12 (um doze avos) do total de cada dotação em cada mês, até que o projeto seja votado pela Câmara.
Art. 48º - O custeio pelo Poder Executivo Municipal de despesas de competência dos Estados e da União somente poderá ser realizado:
I - Caso se refiram a ações de competência comum dos referidos entes da Federação, previstas no art. 23 da Constituição Federal;
II - Se houver expressa autorização em Lei específica, detalhando o seu objeto;
III - Sejam objeto de celebração de convênio, acordo, ajuste ou instrumento congênere.
Art. 49º - A execução orçamentária atenderá o que preceitua alegislação vigente, em especial as Normas elencadas pela Secretaria do Tesouro Nacional, com dever de promover a busca da convergência aos padrões internacionais de contabilidade do setor público, respeitados os aspectos formais e conceituais estabelecidos.
Art. 50º - Serão consideradas legais as despesas com multas, juros e outros acréscimos decorrentes de eventual atraso no pagamento de compromissos por insuficiência de caixa e/ou necessidade de priorização do pagamento de despesas imprescindíveis ao pleno funcionamento das atividades e execução dos projetos da administração municipal.
Art. 51º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Quixelô - CE, em 28 de junho de 2021.
JOSÉ ADIL VIEIRA JUNIOR
Prefeito Municipal de Quixelô/CE
METAS E PRIORIDADES
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
EXERCÍCIO DE 2022 - METAS E PRIORIDADES
|
Sequencia |
Programas |
Prioridades e Metas |
|
001 |
Ação Legislativa |
Realizar as sessões necessárias e fiscalizar a ação governamental, além de promover eventos necessários à manutenção do Poder Legislativo. |
|
002 |
Consórcios Municipais |
Participação na formação de Consórcios Municipais, a fim de atender as necessidades comuns aos municípios consorciados. |
|
003 |
Criação do centro administrativo |
Construção do centro administrativo municipal. |
|
004 |
Planejamento Governamental – Administração Geral |
Formalização e acompanhamento dos convênios. Formalizar os planos de ação governamental e o orçamento anual. Implantar sistema informatizado nas diversas unidades administrativas. Promover a capacitação profissional dos servidores municipais. Desenvolver indicadores de custo e de avaliação de resultados dos programas. |
|
005 |
Gestão Político Administrativa |
Manutenção das atividades das Secretarias Municipais e das Assessorias. Aquisição de equipamentos e material permanente e de consumo para a manutenção das secretarias municipais e órgãos correlatos. |
|
006 |
Suporte Administrativo |
Aquisição de equipamentos de tecnologia da informação e mobiliários para a modernização da Administração Pública Municipal. Adequação de almoxarifados públicos, para armazenamento de produtos, devidamente informatizado. Manutenção da central de compras; |
|
007 |
Organização e modernidade administrativa |
Modernização das Unidades Administrativas do Poder Executivo objetivando eficácia dos programas de trabalho. |
|
008 |
Gestão Financeira |
Inovar as unidades de administração fazendária e promover ações de controle dos recursos. Incentivo a participação popular na elaboração do orçamento (orçamento participativo). |
|
009 |
Gestão Fiscal |
Modernização da gestão fiscal e tributária, com aprimoramento do IPTU, ISS e similares. Controlar e efetivar o recolhimento das dívidas ativas municipais. Realização do REFAZ – programa de recuperação de créditos fazendários. |
|
010 |
Operações de Crédito |
Disponibilizar recursos financeiros para pagamento de dívida, assim como aquisição de créditos financeiros |
|
011 |
Contribuição Patronal da Previdência Social |
Disponibilizar recursos financeiros para pagamento das contribuições sociais e da dívida junto ao INSS |
|
012 |
Transferência ao PASEP |
Disponibilizar recursos financeiros para pagamento das contribuições ao PASEP |
|
013 |
Juros e Encargos Financeiros |
Disponibilizar recursos financeiros para pagamento de juros e correções da dívida consolidada |
|
014 |
Precatórios Judiciais |
Disponibilizar recursos financeiros para pagamento de precatórios judiciais. |
|
015 |
Inclusão Social do Idoso |
Ampliar ações de fortalecimento de vínculos e promoção da convivência comunitária dos idosos |
|
016 |
Assistência Integral à Saúde da População |
Manutenção das Unidades Básicas de Saúde para prestação da assistência na promoção, prevenção, tratamento e recuperação da saúde da população nas áreas de saúde da mulher, saúde da criança, saúde do adulto, saúde do idoso, saúde do adolescente, fortalecendo a atenção primária; Construção reforma e ampliação de Unidades Básicas de Saúde, Centro de Saúde Especializado, Laboratório de Análises Clínicas, Central de Assistência Farmacêutica, Centro de Reabilitação e Centro de Atenção Psicossocial, na zona urbana e rural do município; Aquisição de equipamentos e/ou insumos médico-hospitalar para as unidades de saúde, visando à prestação de assistência à saúde qualificada; Aquisição de veículos para o município para garantir o acesso da população a tratamento de saúde e deslocamento de Profissionais; Estruturação de Casa de Apoio para melhor acolher os pacientes referenciados para tratamento especializado e alto custo; Realização de concurso e/ou seleção pública para o quadro de profissionais de saúde, bem como contratação temporária de pessoal para as Unidades de Saúde; Estruturação da Assistência Farmacêutica, bem como formalização de contratos e convênios para aquisição de medicamentos da atenção básica, atenção especializada e alto custo garantindo acesso à assistência farmacêutica; Implantação e implementação de Atenção Secundária Especializada; Adesão ao Consórcio Público da Saúde para garantia de serviços e/ou procedimentos especializados; Formalização de contratos e /ou convênios com instituição filantrópicas e/privada para prestação de assistência à saúde da população garantindo o princípio da integralidade; Formalização de convênios com FUNASA para implantação de Programa de Sistema de Esgotamento Sanitário, Programa de Melhorias Sanitárias e Programa de Melhorias Habitacionais; Manutenção de incentivo financeiro para os agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias. Implantação e manutenção do programa saúde toda hora. |
|
017 |
Atendimento Odontológico |
Garantia de Assistência Integral em Saúde Bucal para a população; Manutenção dos Consultórios Odontológicos para prestação da assistência em saúde bucal na promoção, prevenção, tratamento e reabilitação oral da população, buscando fortalecer atenção primária em saúde; Implantação de Programa de Saúde Bucal nas Escolas; |
|
018 |
Programa de Controle de Pandemias, Epidemias e Endemias |
Promoção de campanhas e atividades de prevenção e combate as principais epidemias e endemias da região; Realização de concurso e/ou seleção pública para o quadro de profissionais de saúde, bem como contratação temporária de pessoal para as atividades de combate e controle as endemias e epidemias; Estruturação de um canil para acomodação de animais errantes que colocam em risco à saúde da população. |
|
019 |
Combate à Desnutrição Infantil
|
Manutenção das Unidades Básicas de Saúde e Núcleo de Apoio a Saúde da Família para prestação da assistência na promoção à saúde e prevenção da desnutrição infantil; Implantação e implementação de Programa de Combate a Desnutrição Infantil. |
|
020 |
Merenda escolar |
Estruturação de copa e cozinha nas unidades escolares para o preparo e distribuição de merenda escolar aos alunos da Educação Infantil e Ensino Fundamental, por meio de programas federais como o PNAE, PNAC e PNAPE; Formação dos profissionais das unidades escolares para o aprimoramento no manuseio da merenda escolar. |
|
021 |
FUNDEB
|
Ampliação da oferta de transporte escolar através de programas federais, estaduais e municipais; Construção, ampliação e reforma de escolas e creches, inclusive os equipamentos e materiais necessários para o atendimento da oferta escolar de forma adequada; Manutenção de escolas, creches e pré-escolas; Construção de Quadras e Coberturas de Quadras, por meio de programas federais, estaduais e municipais; Realização de cursos de formação para qualificação dos gestores, professores e funcionários da educação do Município; Valorização dos profissionais do magistério da Educação Básica do Município; Criação de políticas de incentivo e premiação para gestores, professores e funcionários da educação do Município; Manutenção da Educação Básica do Município; Atendimento as crianças e jovens da Educação Infantil e Fundamental com deficiências, por meio de programas de educação inclusiva federais, estaduais e municipais. |
|
022 |
Assistência Integral à Criança de 0 a 5 anos |
Manutenção de creches e pré-escolas; Construção, ampliação e reforma de Centros de Educação Infantil (creches e pré-escolas), para melhor atendimento da demanda de educação infantil. |
|
023 |
Alfabetização de Jovens e Adultos |
Oferta de Educação para jovens e adultos, por meio de programas federais, estaduais e municipais; Criação de cursos profissionalizantes no preparo do adulto para inserção no mercado de trabalho. |
|
024 |
Proteção Social Básica e Proteção Social Especial |
Acompanhamento e atendimento à família e seus membros, no desenvolvimento do serviço de proteção e atendimento integral à família – PAIF CRAS e serviço de proteção e atendimento especializado às famílias e indivíduos – PAEFI CREAS; Manutenção do Programa de Cofinanciamento dos serviços complementares e inerentes ao PAIF, inclusive aqueles executados por equipes volantes e outras; Ampliação da equipe de referência do CRAS conforme estabelece a NOB-RH do SUAS – Norma Operacional Básica – Recursos Humanos do Sistema Único de Assistência Social; Construção de infraestrutura física própria para o funcionamento regular do CRAS e CREAS no Município, Manutenção dos Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos. |
|
025 |
Ações do Conselho Tutelar e Instância de Controle Social |
Assegurar recursos humanos, técnicos e financeiros para as despesas dos colegiados vinculados à assistência social no Município, possibilitar capacitação para os conselheiros. |
|
026 |
Entidades de usuários e organizações prestadoras de serviços na área da assistência social e outras vinculadas |
Qualificar serviços, programas e projetos sócio assistenciais prestados pelas entidades; Assessoramento técnico/administrativo às entidades parceiras para implementação das políticas públicas do Município. |
|
027 |
Apoio aos Conselhos Municipais |
Construção de um centro de referencia equipado para o pleno funcionamento dos conselhos municipais; Realização de capacitações, treinamentos, formações e apoio técnico operativo aos conselheiros municipais. |
|
028 |
Assistência Social
|
Gestão e organização e informação do SUAS; Gestão articulada e integrada dos serviços e benefícios sócio assistenciais; Gestão articulada e integrada com o Programa Bolsa Família - PBF, com o Plano Brasil sem Miséria; Gestão do trabalho e educação permanente na Assistência Social; Implementação da vigilância sócio assistencial; Gestão e organização da rede sócio assistencial. Manutenção dos serviços, programas e ações executadas pelo CRAS, PAIF, PROJOVEM, PETI, PBF. Capacitação e formação destinada ao quadro de funcionários da assistência social. Manutenção e aperfeiçoamento da politica de assistência social. |
|
029 |
IGD PBF (Índice de Gestão Descentralizada) |
Gestão de condicionalidades e benefícios; Acompanhamento das famílias beneficiárias; Cadastramento de novas famílias e atualização dos dados do Cadúnico; Implementação de programas complementares (capacitação profissional, desenvolvimento territorial), etc; Atividades de fiscalização relacionadas às demandas de fiscalização do PBF e Cadúnico. |
|
030 |
Obras e equipamentos urbanos.
|
Dotar o setor técnico da Secretaria de equipamentos básicos para o desenvolvimento da cidade e realização de obras voltadas aos projetos sociais. Implementação da infraestrutura urbana voltada às atividades turísticas da Cidade. Construção de praças nas áreas urbana e rural do Município. Obras de infraestrutura, arborização e ajardinamento nas áreas verdes situadas na zona urbana e rural do Município. Implementação do programa de organização de placas indicativas dos logradouros públicos, inclusive a sinalização de trânsito na Cidade; Ampliação da rede de iluminação pública nos logradouros públicos, assim como nas estradas de acesso à Sede e Vilas do Município; Obras de pavimentação nos logradouros públicos, da Sede e Vilas do Município. |
|
031 |
Construção, melhoria e conservação de estradas. |
Manter em estado de conservação 100% (cem por cento) das estradas vicinais; Manutenção, terraplanagem, obras de galeria e pavimentação das estradas vicinais; Construção, ampliação e recuperação de pontes, bueiros e passagens molhadas. Manutenção da frota de veículos, máquinas e equipamentos. |
|
032 |
Acompanhamento de obras e serviços terceirizados |
Fiscalizar e acompanhar a execução das obras e/ou serviços das empresas conveniadas e/ou contratadas pela Secretaria. |
|
033 |
Captação, Tratamento e Distribuição de Água e Esgoto. |
Perfuração de poços artesianos. Construção de depósitos e caixas elevatórias de água. Implantação e ampliação de rede de distribuição de água na sede e comunidades rurais. Construção, ampliação e reforma de açudes, barragens e obras assemelhadas. |
|
034 |
Assistência técnica agrícola |
Atender o pequeno agricultor e incentivá-lo à educação e aprimoramento contínuo, participando de palestras e cursos, dando apoio técnico aos participantes; Manutenção do programa municipal de distribuição de sementes e mudas, bem como implantar o programa Hora do Trator. |
|
035 |
Planejamento e gestão das cadeias produtivas locais |
Desenvolver, apoiar, fomentar, planejar e acompanhar projetos municipais relacionados às Cadeias Produtivas de agricultura, piscicultura, bovinocultura, ovinocaprinocultura, apicultura e outros. Elaboração do plano municipal de desenvolvimento rural sustentável e convivência com semi-árido. |
|
036 |
Acompanhamento e Gestão dos Programas dos Governos |
Coordenar e acompanhar as ações do programa água para todos e do programa São José III nas áreas de abastecimento d’água e no setor produtivo. Elaboração e acompanhamento de projetos de novas práticas agrícolas, quintais produtivos e reflorestamento. |
|
037 |
Reordenamento fundiário |
Implantação do programa de reordenamento fundiário. |
|
038 |
Serviços de Utilidade Pública |
Promover os serviços essenciais voltados ao bem estar do cidadão. Viabilizar junto ao DETRAN – Departamento de Trânsito uma parceria no sentido de organizar e sinalizar as vias de trânsito do município. Criação da guarda municipal; Criação e manutenção do programa Mais Cidadão; |
|
039 |
Arborização Urbana e Comunitária |
Implantar e incentivar os serviços de plantio de árvores nos logradouros públicos na sede e distritos. |
|
040 |
Coleta Seletiva do Lixo Domiciliar |
Implantar a Coleta Seletiva dos Resíduos Sólidos na zona urbana e rural do Município, conforme estabelece a Lei Federal N.º 12.305/2010; Implantar a Coleta Seletiva dos Materiais Recicláveis nas Comunidades Rurais do Município. |
|
041 |
Unidade de Tratamento de Lixo (Lixão) |
Desativação do lixão a Céu Aberto existente na Vila Acampamento, com recuperação e urbanização da área; Reestruturar a Unidade de Tratamento de Lixo da Vila Acampamento, com construção, reforma e ampliação dos galpões para instalação da Esteira de Catação e de Triagem dos Materiais Recicláveis. |
|
042 |
Unidades de Conservação Ambiental |
Proteção da biodiversidade no Município; Criação e implantação de áreas de proteção ambiental no Município |
|
043 |
Assistência Comunitária
|
Propiciar parcerias da Gestão Pública Municipal com as Comunidades Rurais e periféricas da sede do Município, objetivando a implantação de programas comunitários. |
|
044 |
Escolas Ecológicas |
Implantação dos Programas: Hortas Comunitárias, com produção orgânica; Arborização da Escola com árvores frutíferas; e Implantação da Coleta Seletiva dos Materiais Recicláveis, |
|
045 |
Fortalecimento e Incentivo a criação de Unidades de Produção |
Estabelecendo a inclusão dos Catadores de Materiais Recicláveis para atender o que determina a Lei federal N.º 12.305/2010. |
|
046 |
Fortalecimento e apoio estrutural aos Órgãos de Controle Social do Meio Ambiente |
Criar o Fundo de Desenvolvimento do Meio Ambiente – FDMA, desenvolver ações de sustentabilidade ambiental com o fito de preservar e meio ambiente. Apoio à criação da reserva legal Serra do Franco. |
|
047 |
Treinamento de Pessoal |
Formação e treinamento de pessoal em parceria com a sociedade civil para melhor atender a comunidade e criação de cursos profissionalizantes. |
|
048 |
Desenvolvimento Industrial |
Implantação do pólo Industrial, propiciando a instalação de empresas parceiras na sustentabilidade ambiental no Município. |
|
049 |
Implantação de incubadora municipal de empresas |
Desenvolver ações para a instalação de incubadora de empresas no Município com o objetivo de promover a cultura empreendedora, estimular a geração e consolidação de micros e pequenos empreendimentos. Dar assessoria técnica aos micro e pequenos empresários. Desenvolver ações para os micro e pequenos empreendedores tirando assim da informalidade, possibilitando aos mesmos o acesso às vias de crédito junto aos bancos; |
|
050 |
Aproveitamento dos arranjos produtivos locais |
Direcionar políticas públicas para melhorar o relacionamento das empresas participantes dos arranjos com o setor público local, com o intuito de gerar as condições necessárias para o desenvolvimento sustentável das organizações e aumento da competitividade. Priorizar arranjos produtivos locais de Psicultura e Bovinocultura leiteira |
|
051 |
Incentivo à pesquisa |
Realização de pesquisas das atividades econômicas do Município em parceria com órgãos federais, estaduais e privados. |
|
052 |
Incentivo a Instalação de Polo Industrial |
Promover ações de infraestrutura necessárias à implantação de Polo Industrial. |
|
053 |
Organização Jurídica do Município |
Formatar, defender e acompanhar as causas e processos jurídicos relativos ao Município de Quixelô junto aos órgãos da Justiça em todas as instâncias pertinentes. |
|
054 |
Diagnóstico e reconhecimento da cultural local |
Capacitação de pessoal, para pesquisa em campo, através de oficinas; Pesquisa de campo com sistematização de dados mapeados e diagnósticos das diversas manifestações culturais do Município; Melhoramento das atividades culturais das comunidades baseado no diagnóstico. |
|
055 |
Organização do Patrimônio Material |
Implantação de um Centro de Cultura e Memória destinado à integração, socialização e discussão entre todas as manifestações de natureza cultural; Estruturação do Centro cultural; Criação e apoio aos espaços culturais do Município; Criação do Museu de Imagem e do Som. |
|
056 |
Aperfeiçoamento técnico de pessoal |
Aprimoramento da gestão cultural e capacitação de pessoal no Município ou em outras localidades. |
|
057 |
Valorização da Cultura Local
|
Manutenção dos eventos de promoção do carnaval popular; Realização de Projetos Culturais vinculados as Artes; Realização do projeto cultural Cinema na Comunidade; Promoção das festividades do Município, despertando e aumentando o sentimento de patriotismo nos quixeloenses; Promoção da Feira Cultural Permanente, como espaço de apresentações artísticas com datas específicas, a partir do calendário cultural; Realização de um Circuito Junino; Montagem do Natal de Luz na Praça e apoio às atividades natalinas nas comunidades Comemoração do dia da criança. Comemoração do dia índio e resgate da identidade histórico-cultural indígena quixeloenses. Criação do museu do índio. Realização da gincana indígena quixeloense; Construção de um auditório agregado ao centro cultural. Incentivo ao turismo ambiental; Apoio à pesquisa de preservação da caatinga; |
|
058 |
Reconhecimento da identidade cultural de cada comunidade quixeloenses
|
Promoção do intercâmbio cultural entre as comunidades do Município; Realização dos Seminários Cultura nas comunidades; Promoção de exposições e serviços educativos como meio de divulgação da cultura; Organização de projetos para capacitação de artistas locais; Promoção de um Fórum Municipal de Cultura; Implementação do sistema municipal da cultura; Incentivar, criar e dar suporte às associações e cooperativas das diversas manifestações culturais do Município; Desenvolvimento de projetos culturais diversos em comunidades, especialmente às de alto índice de vulnerabilidade social, tomando por base o diagnóstico obtido no mapeamento cultural; Criação da Mostra Campicidade composta de apresentações de grupos vindos do campo e da cidade. |
|
059 |
Valorização das Artes |
Incentivo à formação de grupos de: canto, dança, artes plásticas, música, artes cênicas, leitura, história e memória, formação cultural, etc.; Realização de cursos (formação permanente, artesanato, confecção de diversos produtos, etc.); Implantação de editais de incentivo à cultura; Manutenção da Banda de Música Municipal com artistas locais; Apoio à participação de jovens em eventos e atividades esportivas e culturais; Realização de festivais culturais por segmentos artísticos: teatro, dança, música, literatura, etc.; Formação continuada, sistemática e permanente voltada para o aprendizado técnico e teórico de artistas, movimentos culturais e entidades culturais na perspectiva da promoção, valorização, fortalecimento e fomentação da cultura local. |
|
060 |
Infra-estrutura esportiva |
Manutenção e incremento das atividades esportivas. |
|
061 |
Atividades recreativas |
Implantação de centros esportivos e lazer nos bairros da zona urbana e rural do Município; Implantação de centros comunitários nos bairros da zona urbana e rural do Município Promoção de eventos esportivos e de lazer. Incentivo à criação de ligas esportivas amadoras; Incentivo à prática do desporto feminino; Preservar o desporto, a recreação e o lazer municipal promovendo, patrocinando, assessorando e difundindo as formas de modalidades desportivas; Incentivo a prática do para-desporto; Incentivo a prática do desporto para a 3ª idade. Realização de jogos escolares; Realização de campeonatos no município de diversas modalidades esportivas; Incentivo à participação nos jogos abertos do interior e outros intermunicipais; |
|
062 |
Fiscalização e controle de uso do solo |
Fiscalizar e aplicar a legislação vigente. |
|
063 |
Políticas habitacionais para a população carente |
Organização de projetos para propiciar a construção de casas populares, protegendo a família de baixa renda. |
|
064 |
Ordenamento e estruturação para a expansão urbana |
Revisão do plano diretor e código de postura; Implantação da lei de uso e ocupação do solo; Projeto de organização e atualização das áreas urbanas municipais. |
|
065 |
Operação de Controle Interno |
Manter as unidades de contabilidade, setor de pessoal, almoxarifado e patrimônio, doações assistenciais, controle de veículos e outras ações municipais totalmente integradas na transparência do Controle Interno, na forma disposta na Constituição Federal. |
|
066 |
Controle de custos e avaliação de resultados |
Aprimorar o sistema de custos nos setores dando ênfase às obras realizadas. Criar junto às secretarias, grupos de gestão de redução de custos, abrangendo todos os gastos de materiais e insumos e demais despesas inerentes à prefeitura |
|
067 |
Controle de gestão financeira |
Exercer o controle e acompanhamento da gestão financeira. |
|
068 |
Auditagem e fiscalização |
Realizar auditagens e fiscalizações periódicas. |
|
069 |
Pesquisa e ouvidoria |
Realizar pesquisas e ouvidorias periódicas com o intuito de detectar o desempenho da administração municipal e planejar novas ações para o aperfeiçoamento. |
|
070 |
Política de fortalecimento territorial no Município |
Fortalecimento das cooperativas, assentamentos e associações de agricultores familiares do território. Apoiar os produtores integrantes das cadeias produtivas na organização sustentável da produção através de formulações de projetos para o território. Elaboração de um plano de desenvolvimento sustentável para o Município de Quixelô |
|
071 |
Inclusão Social da Pessoa com Deficiência |
Implantar ações, programas e projetos específicos para a pessoa com deficiência. |
|
072 |
Atenção à diversidade e acessibilidade |
Implantar projetos, programas e ações voltados para as diferenças de gêneros, raças e etnias. |
Paço da Prefeitura Municipal de Quixelô - CE, em 28 de junho de 2021.
JOSÉ ADIL VIEIRA JUNIOR
Prefeito Municipal de Quixelô/CE
ANEXO II
RISCOS FISCAIS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
Em conformidade com a Lei Complementar Nº101, de 04 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, a Lei de Diretrizes Orçamentárias Anual deve conter o Anexo de Riscos Fiscais, com a avaliação dos passivos contingentes e de outros riscos capazes de afetar as contas públicas no momento da elaboração do orçamento, bem como as providências a serem adotadas, caso ocorram.
No que concerne a Outros Riscos Ficais Passivos, situações como frustração de arrecadação e discrepância de projeções podem comprometer o equilíbrio fiscal do Município. Dessa forma, o principal risco que poderá afetar o cumprimento das metas no Município de Quixelô para 2022 decorre da possibilidade de frustração na arrecadação de transferências voluntárias, tendo em vista que entraves burocráticos poderão ocorrer ao longo do processo.
De forma geral, com o objetivo de minimizar e equacionar os problemas, serão adotadas medidas de redução das despesas discricionárias nos montantes necessários ao cumprimento das metas fiscais impostas para o exercício.
No quadro a seguir evidencia-se o impacto sobre as receitas, em função dos passivos contingentes e dos demais riscos fiscais, bem como as providências que deverão ser tomadas para garantir o equilíbrio das contas públicas no exercício de 2021.
O Município de Quixelô avança na direção de um regime fiscal responsável, em conformidade com os princípios, normas e limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal, que permitirá a sustentação do ajuste fiscal no longo prazo.
O comprometimento do Governo Municipal com o ajuste fiscal será retratado pelos resultados obtidos a partir do primeiro trimestre de 2022, superiores aos dos anos anteriores, demonstrando que as metas previstas de superávit fiscal irão ser sistematicamente cumpridas.
Com o cumprimento das metas fiscais e avanços na institucionalização do ajuste fiscal, o equilíbrio fiscal do Município será alcançado. Existem, no entanto, riscos para a concretização deste cenário no futuro. Os riscos estão concentrados, principalmente, em passivos contingentes decorrentes de ações judiciais que podem contribuir para o aumento da despesa municipal intitulada de precatórios judiciais.
É importante ressaltar que os passivos contingentes mencionados neste Anexo não redundam em fatos inevitáveis, mas poderão exercer impactos sobre a política fiscal, caso se concretizem.
A divulgação dos passivos contingentes representa mais um passo importante rumo à transparência fiscal. Entretanto, essa não será, necessariamente, a única forma de cobertura dos riscos fiscais, podendo ser utilizados outros meios como, por exemplo, a realocação e redução de despesas discricionárias.
Paço da Prefeitura Municipal de Quixelô - CE, em 28 de junho de 2021.
JOSÉ ADIL VIEIRA JUNIOR
Prefeito Municipal de Quixelô/CE
MUNICÍPIO: QUIXELÔ
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
EXERCÍCIO 2022
|
PASSIVOS CONTINGENTES |
PROVIDÊNCIAS |
||
|
Descrição |
Valor |
Descrição |
Valor |
|
Demandas Judiciais Trabalhistas |
100.000,00 |
Corte de gastos com pessoal |
100.000,00 |
|
Dívidas em Processo de |
30.000,00 |
Limitação de empenho |
30.000,00 |
|
Avais e Garantias Concedidas |
0,00 |
|
0,00 |
|
Assunção de Passivos |
15.000,00 |
abertura de créditos adicionais |
15.000,00 |
|
Assistências Diversas - combate a |
380.000,00 |
Firmar Convênios com Órgãos |
380.000,00 |
|
Outros Passivos Contingentes |
50.000,00 |
Limitação de empenho |
50.000,00 |
|
SUBTOTAL |
575.000,00 |
SUBTOTAL |
575.000,00 |
|
DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS |
PROVIDÊNCIAS |
||
|
Descrição |
Valor |
Descrição |
Valor |
|
Frustração de Arrecadação |
40.000,00 |
Limitação de Empenho |
40.000,00 |
|
Restituição de Tributos a Maior |
20.000,00 |
Limitação de empenho |
20.000,00 |
|
Discrepância de Projeções |
0,00 |
|
0,00 |
|
Outros Riscos Fiscais |
80.000,00 |
Abertura de créditos adicionais |
80.000,00 |
|
SUBTOTAL |
140.000,00 |
SUBTOTAL |
140.000,00 |
|
TOTAL |
715.000,00 |
TOTAL |
715.000,00 |
Quixelô (CE), em 28 de junho de 2021
JOSE ADIL VIEIRA JUNIOR
Prefeito Municipal
ANEXO III
METAS FISCAIS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Em cumprimento ao disposto na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, o Anexo de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022, estabelece a condução da política fiscal para os próximos exercícios e a avaliação do desempenho fiscal dos exercícios anteriores.
O anexo de Metas Fiscais abrangerá os órgãos da Administração Direta dos Poderes, e entidades da Administração Direta, que recebem recursos dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, inclusive sob a forma de subvenções para pagamento de pessoal e custeio, ou de auxílios para pagamento de despesas de capital, excluídas, neste caso, aquelas empresas lucrativas que recebam recursos para aumento de capital.
A LRF determina que no Anexo de Metas Fiscais serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes, e conterá ainda:
a) avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior;
b) demonstrativo das metas anuais, instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as metas fixadas nos três exercícios anteriores, e evidenciando a consistência das mesmas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional;
c) evolução do patrimônio líquido, também nos últimos três exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos;
d) avaliação da situação financeira e atuarial:
e) demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.
A fim de dar cumprimento ao preceito da LRF, o Anexo de Metas Fiscais deve ser composto pelos seguintes demonstrativos:
·Demonstrativo I – Metas Anuais;
·Demonstrativo II – Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior;
· Demonstrativo III – Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas nos Três Exercícios Anteriores;
· Demonstrativo IV – Evolução do Patrimônio Líquido;
· Demonstrativo V – Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos;
· Demonstrativo VI – Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do RPPS;
· Demonstrativo VII – Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita;
· Demonstrativo VIII – Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado.
O cumprimento das metas deve ser acompanhado com base nas informações divulgadas no Relatório Resumido da Execução Orçamentária e no Relatório de Gestão Fiscal.
Em face da crise mundial enfrentada por conta da COVID-19, os órgãos reguladores estão incertos em emplacar percentuais inflacionários, ou metas para o Produto Interno Bruto (PIB).
Segundo a pesquisa FOCUS, as projeções da inflação para o exercício de 2021 aumentaram de 4,71% para 4,81%. As projeções dos anos 2022, 2023 e 2024 em 3,51% e 3,25% respectivamente.
No tocante ao PIB, o mesmo boletim reduz a projeção de 2021 para 3,18%. Para o exercício financeiro de 2022 a expectativa é que o PIB não cresça mais do que 2,34%. Para 2023 e 2024 os percentuais de crescimento estimam-se em 2,50 %.
Já a cotação do dólar deve fechar o ano em R$ 5,15. Para 2022, a expectativa é que a moeda americana fique em R$ 5,00, contra R$ 6,00 da semana passada.
Para o mercado financeiro, a expectativa é que a Selic tenha mais um acréscimo e encerre 2021 em 5,00 % ao ano. Na semana passada a previsão para o fim de 2021 era 4,5% ao ano.
Para o fim de 2022, a expectativa é que a taxa básica chegue a 6,00% ao ano. Para os exercícios de 2023 e 2024 a estimativa prevista é de 6% ao ano.
Em resumo, os indicadores macroeconômicos para projeção das metas fiscais da LDO – 2022 são os seguintes:
|
VARIÁVEIS – expectativas |
2022 |
2023 |
2024 |
|
TAXA DE INFLAÇÃO – (IPCA AMPLO) |
3,51 % |
3,51 % |
3,25 % |
|
Estimativa do PIB NACIONAL |
2,34 % |
2,50 % |
2,50 % |
|
TAXA SELIC |
6,00 % |
6,00 % |
6,00 % |
|
CÂMBIO (R$ / US$ - média) |
5,00 |
6,00 |
6,00 |
|
P I B ESTADUAL – LDO 2021 (R$ MILHÕES) |
173.783,71 |
187.960,12 |
194.538,72 |
|
INCREMENTO DA ARRECADAÇÃO TOTAL |
5,0 % |
5,0 % |
5,0 % |
Dessa forma, com a adoção das políticas fiscal, monetária e creditícia restritivas, as despesas foram organizadas contemplando um incremento gradual da arrecadação municipal, vislumbrando uma perspectiva mais otimista ao final de 2022.
Concluindo, destaca-se que o Anexo de Metas Fiscais é composto ainda pelos demonstrativos que se seguem, na forma definida pela Secretaria do Tesouro Nacional por meio da PORTARIA Nº 375, de 08 de julho de 2020, que aprovou a 11ª edição do Manual de Demonstrativos Fiscais – MDF.
Paço da Prefeitura Municipal de Quixelô - CE, em 28 de junho de 2021.
JOSÉ ADIL VIEIRA JUNIOR
Prefeito Municipal De Quixelô/CE
Publicado por:
Tiago Anderson Nogueira de Oliveira
Código Identificador:BBA2C97A