ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI
PROCURADORIA GERAL
PROCURADORIA GERAL
LEI MUNICIPAL N.º 941/2021, DE 07 DE JULHO DE 2021
Proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso na Sede do Município de Santana do Cariri/CE e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI, Samuel Cidade Werton, faço saber que Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º Fica proibido o porte, manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso na sede do Município de Santana do Cariri/CE.
Parágrafo único. Excetuam-se da regra prevista no caput deste artigo os fogos de vista, assim denominados aqueles que produzem efeitos visuais sem estampido, assim como os similares que acarretam barulho de baixa intensidade.
Art. 2º A proibição a que se refere a presente lei aplica-se a todo espaço localizado na sede do Município de Santana do Cariri/CE, inclusive em recintos fechados e abertos, áreas públicas e locais privados.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Santana do Cariri, Estado do Ceará, aos 07 dias do mês de julho do ano de 2021.
SAMUEL CIDADE WERTON
Prefeito Municipal de Santana do Cariri
Publicado por:
Anderson Cândido Neves
Código Identificador:BBB24F9B