ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 712.23

Lei Municipal nº 712/2023 Aratuba, 13 de dezembro de 2023.

Disciplina a Organização do Sistema Municipal de Ensino do Município de Aratuba e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARATUBA, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas,

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Aratuba - CE aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

TÍTULO l

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1°- O Sistema Municipal de Ensino do Município de Aratuba é organizado nos termos desta Lei, observados os princípios e normas da Constituição Federal, da Constituição do Estado, da Lei Orgânica do Município e das Leis Federais sobre Diretrizes e Bases da Educação Nacional.

Art. 2°- Esta Lei estabelece as normas gerais para a adequada implantação e organização do Sistema Municipal, com ênfase na educação escolar que se desenvolve, predominantemente, por meio do ensino, em instituições próprias.

Art. 3°- O Sistema Municipal de Ensino tem como finalidade imprimir sentido de unidade, integração e racionalidade ao processo educativo, visando à formação integral do educando, tanto pela autorrealização e qualificação para o trabalho, como pelos princípios de cidadania, liberdade e solidariedade humana.

 

TÍTULO II

DOS PRINCÍPIOS E FINS DA EDUCAÇÃO ESCOLAR

Art. 4°- A Educação Escolar Municipal, inspirada nos princípios e fins da Educação Nacional, obedece aos seguintes princípios:

I - formar cidadãos participativos capazes de compreender criticamente a realidade social, conscientes de seus direitos e responsabilidades;

 

II - garantir aos educandos igualdade de condições de acesso, reingresso, permanência e sucesso na escola;

III - assegurar padrão de qualidade na oferta da educação escolar;

IV - promover a autonomia da escola e a participação comunitária na gestão do Sistema Municipal de Ensino;

V - favorecer a inovação do processo educativo, valorizando novas ideias e concepções pedagógicas;

VI - valorizar os profissionais do ensino, garantidos, na forma da lei, planos de carreira para o magistério público e ingresso exclusivamente por concurso de provas e títulos;

VII - valorização da experiência extraescolar e vinculação entre a educação escolar, o trabalho e as práticas sociais;

VIII - gestão democrática do ensino, na forma desta Lei e de Legislação específica;

IX - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o pensamento, a arte e o saber;

X - pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas;

XI- coexistência de instituição pública e privadas de ensino;

XII - gratuidade do ensino público e instituições oficiais ressalvados o disposto no art. 242 da Constituição Federal;

XIII - promoção da justiça social, da igualdade e solidariedade;

XIV - respeito à liberdade, aos valores e capacidades individuais, apreço à tolerância, estímulo a propagação dos valores coletivos e comunitários e defesa do patrimônio;

XV - valorização das culturas comunitárias de acordo com cada região;

XVI - vinculação da educação escolar no mundo do trabalho e a prática social, valorizando o ambiente socioeconômico, dando ênfase a cultura local e a cearense.

Art. 5°- A educação escolar no município de Aratuba é um direito de todos, dever do Estado, do Município e da família, promovida com a colaboração da sociedade, inspirada nos princípios da democracia, liberdade e igualdade, nos ideais da solidariedade humana e bem-estar social e no respeito à natureza, tem por fim:

I - O pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e a convivência social;

II - A formação humanística, cultural, ética, política, artística e democrática.

 

Art. 6°- O Sistema Municipal de Ensino será organizado, em colaboração com a União e o Estado, sendo planejado e executado em forma regionalizada, com diretrizes, objetivos e metas no plano Municipal de Educação, mediante garantia de:

I - universalização da educação básica, nas seguintes modalidades:

a) atendimento em creches e pré-escolas à crianças de 0 (zero) a 05 (cinco) anos de idade, inclusive aquelas assistidas por entidades não governamentais, mediante auxílio financeiro;

b) oferta do ensino fundamental, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria;

II - cumprimento da obrigatoriedade da oferta do ensino fundamental, criando o Poder Público, sempre que possível, formas alternativas de acesso aos demais níveis de ensino, independentemente de escolarização anterior;

III - cumprimento do princípio da educação escolar gratuita, vedada a cobrança, a qualquer título, de taxas ou contribuições dos alunos;

IV - atendimento educacional especializado aos alunos com deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino;

V - oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando;

VI - oferta de ensino regular para jovens e adultos, assegurando aos trabalhadores condições de acesso e permanência na escola;

VII - padrões de qualidade definidos, com variedades e quantidades mínimas por aluno, de insumos indispensáveis ao desenvolvimento do processo de ensino-aprendizagem preparação e posicionamento crítico frente à realidade;

VIII - quantitativo de pessoal do magistério, técnico administrativo e de serviços, em números suficiente e permanentemente qualificados para atender à demanda escolar;

IX - atendimento ao educando, na educação infantil e no ensino fundamental público, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde;

X - estímulo à criação artística e cultural.

XI - ampliação progressiva no ensino fundamental, do período de permanência na escola;

Parágrafo Único - A ampliação progressiva do período de permanência do educando na escola, prevista no inciso XI, terá início prioritariamente nas escolas situadas nas áreas em que as condições econômico-sociais dos educandos recomendarem, asseguradas condições pedagógicas suficientes e observadas as metas definidas no plano plurianual e no plano municipal de educação.

 

Art. 7° - Para dar cumprimento ao disposto no artigo anterior, o Poder Público Municipal, em cooperação com entidades municipais constituídas, promoverá o levantamento das crianças em idade escolar e dos jovens e adultos que não tiveram acesso ao ensino fundamental em idade própria, organizando o plano geral de matrícula e viabilizando a oferta suficiente de vagas.

Art. 8° - O acesso ao ensino fundamental obrigatório e gratuito é direito público subjetivo, podendo qualquer cidadão, associação comunitária, organização sindical, partido político, entidade de classe ou outra legalmente constituída e o Ministério Público exigi-lo do Poder Público, na forma da legislação pertinente.

Art. 9°- É dever dos pais ou responsáveis efetuar a matrícula dos menores no ensino fundamental.

Parágrafo Único - Os servidores públicos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, os empregados de empresa estatal ou de empresa concessionária de serviço público estadual e municipal, que sejam pais ou responsáveis por menores em idade escolar deverão, anualmente, apresentar o documento comprovando sua matrícula e frequência em escola de ensino fundamental.

 

TÍTULO III

DA EDUCAÇÃO ESCOLAR EM INSTITUIÇÃO PRIVADA

Art. 10 - A Educação escolar em instituição privada é de livre iniciativa e atenderá às seguintes condições:

I - credenciamento da instituição de educação e autorização para o seu funcionamento pelo órgão competente da Secretaria Municipal de Educação;

II - comprovação pela entidade mantenedora, da capacidade de auto funcionamento;

III - cumprimento das Normas Gerais da Educação Nacional, do disposto nesta Lei e nas demais leis e regulamentos municipais e estaduais sobre educação, no que forem aplicáveis;

IV - avaliação permanente pelo Poder Público Municipal, no âmbito de sua esfera de atuação, observados os critérios estabelecidos para avaliação de escola pública municipal em idêntica ou assemelhada situação de funcionamento.

Art. 11. Identificadas deficiências ou irregularidades no processo de avaliação e esgotado o prazo fixado para saneamento, haverá reavaliação da instituição privada de educação pelo órgão competente, podendo resultar na suspensão temporária e/ou no descredenciamento e consequente encerramento de atividades, assegurado o contraditório

 

e a ampla defesa.

Parágrafo Único - Nos casos de suspensão temporária, descredenciamento e encerramento das atividades de que trata o caput deste artigo, serão resguardados, pela entidade mantenedora, os direitos do educando, do corpo docente, do pessoal técnico-administrativo e de serviços.

 

TÍTULO IV

DA ORGANIZAÇÃO E DAS ATRIBUIÇÕES DOS ÓRGÃOS DO SISTEMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

CAPÍTULO l

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 12 - O Sistema Municipal de Educação compreende:

I - a Secretaria de Educação Básica:

II - o Conselho Municipal de Educação;

III - as Instituições de Educação Infantil e de Ensino Fundamental, mantidas pelo Poder Público Municipal;

IV - as Instituições de Educação Infantil criadas e mantidas pela iniciativa privada.

 

SEÇÃO l

DAS ATRIBUIÇÕES DOS ÓRGÃOS INTEGRANTES DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO

Art. 13 - Compete aos órgãos e entidades públicas e instituições de educação que compõem o Sistema Municipal de Ensino ou a ele estejam vinculados, elaborar, executar, manter e desenvolver as ações administrativas, as relações pedagógicas, a legislação, as políticas e os planos educacionais em Aratuba, integrando-as em regime de colaboração, com as do Estado e da União, e coordenando os planos e programas de âmbito Municipal para garantir à população, educação de qualidade em todos os níveis e modalidades.

 

SEÇÃO II

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E SUAS ATRIBUIÇÕES

Art. 14 - A Secretaria Municipal de Educação é o órgão gestor do Poder Público Municipal em matéria de educação, cabendo-lhe, em especial:

I – elaborar e executar políticas e planos educacionais, em consonância com as diretrizes, objetivos e metas dos Planos Nacional e Estadual de Educação;

II – organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais do Sistema Municipal de Ensino, integrando-os às políticas e planos educacionais da União e do Estado;

III – exercer ação redistributiva em relação às suas escolas;

IV – oferecer, prioritariamente, o ensino fundamental e a educação infantil em creches e pré-escolas, permitida a atuação em outros níveis de ensino, quando estiverem plenamente atendidas as necessidades de sua área de competência e com recursos acima dos percentuais mínimos vinculados à manutenção e desenvolvimento do ensino; gerenciar, direta ou indiretamente e supervisionar as instituições educacionais de Ensino Fundamental, Educação Infantil e Educação de Jovens e Adultos, integrantes do seu Sistema de Ensino;

V – autorizar, credenciar e supervisionar os estabelecimentos particulares, comunitários e confessionais de educação infantil, vinculados ao Sistema de Ensino Municipal, de acordo com os padrões mínimos estabelecidos pelo Conselho Municipal de Educação, aprovados pela Municipalidade;

VI – promover a realização de pesquisas, estudos e levantamento de dados, considerados relevantes para o bom desempenho do Sistema Municipal de Ensino e para a elaboração de modelos referenciais na área educacional;

VII – efetivar parcerias com universidades e instituições credenciadas que possam colaborar em programas de aperfeiçoamento do Sistema Municipal de Ensino, com ênfase na formação continuada dos profissionais de educação e atendimento à demanda;

VIII – emitir parecer sobre assunto de sua área de atuação, sempre que julgar oportuno ou quando solicitado;

IX – promover atendimento especializado aos portadores de necessidades especiais, preferencialmente na rede regular de ensino;

X – acompanhar a administração das verbas destinadas à educação, atendendo aos dispositivos legais;

XI – gerenciar os programas de alimentação escolar subvencionados pela Prefeitura;

 

XII – superintender programas de transporte escolar e participar da elaboração da regulamentação apropriada a esta área de atuação;

XIII – assessorar o Chefe do Executivo nos assuntos pertinentes à área da educação;

XIV – manter comunicação contínua com os órgãos dos Sistemas Nacional e Estadual de Educação, estabelecendo sintonia com os diversos níveis da Administração Pública voltada para os assunto da área educacional;

XV – gerenciar as equipes técnico-administrativas e pedagógicas responsáveis pelo bom desempenho do sistema e as vinculadas ao Gabinete da Secretaria.

§ 1° - A autorização para funcionamento das instituições de educação e de ensino, bem como de seus cursos, séries ou ciclos, será concedida com base em parecer favorável da Secretaria Municipal de Educação, considerando-se os padrões mínimos para o funcionamento do Sistema Municipal de Ensino.

§ 2° - Para o credenciamento dos estabelecimentos será exigida a comprovação de atendimento aos requisitos que assegurem os padrões de qualidade definidos para o Sistema Municipal de Ensino, no prazo determinado pela Secretaria Municipal de Educação.

§ 3° - A supervisão escolar será atividade permanente da Secretaria Municipal de Educação, incumbindo-lhe orientar e verificar o cumprimento da legislação e das normas; e acompanhar a execução das propostas pedagógicas das instituições escolares.

§ 4° - A avaliação realizada sistematicamente, sob a coordenação da Secretaria Municipal de Educação, com a participação do Conselho Municipal de Educação, abrangerá os diversos fatores que determinam a qualidade do ensino.

 

SEÇÃO III

DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Art. 15 - O Conselho Municipal de Educação, é um órgão autônomo, de caráter deliberativo, articulador das organizações representativas da sociedade que participam do processo educacional do Município, definidor das políticas municipais de educação, com funções normativas, fiscalizadoras e controladoras da destinação e aplicação dos recursos da educação.

Art. 16 - O Conselho Municipal de Educação tem por finalidade assegurar a gestão democrática da educação, propiciando a participação comunitária na elaboração, implementação e execução das políticas e diretrizes educacionais do Município, de modo

 

a contribuir para a universalização do ensino fundamental e garantir a qualidade do ensino, adequando-o à demanda e aos interesses e necessidades da população,

Art. 17 - O Conselho Municipal de Educação será organizado de forma democrática, participativa com caráter de entidade pública, assegurando sua autonomia em relação ao Poder Executivo.

Art. 18 - O Conselho Municipal de Educação, além das atribuições definidas em regimento próprio, exercerá também as seguintes funções:

l - Função Normativa – estabelecer normas para:

a) a autorização do funcionamento e expansão da rede de escolas municipais;

b) a autorização do funcionamento das escolas de Educação Infantil da rede particular e filantrópica;

c) a concessão de subvenção e auxílios para os fins educacionais; as normas previstas na Lei 9394/96, cuja normatização compete aos respectivos Sistemas Municipais de Ensino;

d) o credenciamento das instituições de Ensino Fundamental e das instituições de Educação Infantil, públicas e privadas.

II - Função Consultiva – analisar matérias relativas:

a) aos projetos e programas educacionais e experiência pedagógicas inovadoras;

b) ao Plano Municipal de Educação;

c) às medidas e programas para titular e/ou capacitar e atualizar os professores;

d) aos acordos e convênios;

e) as questões educacionais que lhe forem submetidas pelas escolas, Secretaria Municipal de Educação, Câmara Municipal e outros, nos termos da Lei.

III - Função Deliberativa - discutir e decidir sobre:

a) a elaboração do seu Regimento e Plano de Atividades;

b) a criação, ampliação, desativação e localização de escolas municipais;

c) as medidas para melhoria do fluxo e do rendimento escolar;

d) as formas de relação com a comunidade.

IV - Função Fiscalizadora - acompanhar, examinar, sindicar e avaliar sobre:

 

a) o acompanhamento da transferência e controle da aplicação de recursos para a educação no Município;

b) o cumprimento do Plano Municipal de Educação;

c) as experiências pedagógicas inovadoras

d) o desempenho do Sistema Municipal de Ensino;

Art. 19 - O Conselho Municipal de Educação será regido por lei específica.

 

SEÇÃO IV

DAS INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO INFANTIL E DE ENSINO FUNDAMENTAL MANTIDAS PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL E PELA INICIATIVA PRIVADA

Art. 20 - As instituições de educação, integrantes ou vinculadas ao Sistema Municipal de Educação, se enquadram nas seguintes categorias administrativas:

I - públicas - as criadas ou incorporadas, mantidas e/ou administradas pelo Poder Público;

II - privadas - as criadas, mantidas e administradas por pessoas físicas ou jurídicas de direito privado.

Art. 21. As instituições privadas de ensino vinculadas ao sistema municipal de educação se enquadram nas seguintes categorias:

I - particulares - as instituídas e mantidas por uma ou mais pessoas físicas ou jurídicas de direito privado que não apresentem as características nos incisos seguintes;

II - comunitárias - as instituídas e mantidas por grupo de pessoas físicas ou por uma ou mais pessoas jurídicas, inclusive cooperativa de pais, professores e alunos que incluam em sua entidade mantenedora representantes da comunidade;

III - confessionais - as instituídas por grupos de pessoas físicas ou por uma ou mais pessoas jurídicas que atendam a orientação confessional e ideologias específicas, e ao disposto no inciso anterior.

IV - filantrópicas - na forma da Lei.

 

CAPÍTULO III

DAS ATRIBUIÇÕES DAS INSTITUIÇÕES EDUCACIONAIS

 

Art. 22 - A educação escolar será oferecida predominantemente por meio do ensino, em instituições específicas.

Art. 23 - As instituições educacionais, respeitadas as normas comuns nacionais e as do Sistema Municipal de Ensino, de acordo com a etapa da educação básica em que atuam, terão as seguintes incumbências:

I - elaborar e executar sua proposta pedagógica, em consonância com as diretrizes nacionais da política educacional e respectivos planos plurianuais, e articulada com a política e planos educacionais estabelecidos pela Secretaria Municipal de Educação;

II - administrar seu pessoal e seus recursos materiais e financeiros;

III - assegurar o cumprimento dos dias letivos e das horas-aula estabelecidas;

IV - zelar pelo cumprimento do plano de trabalho de cada docente;

V - prover meios para a recuperação dos alunos de menor rendimento;

VI - articular-se com as famílias e a comunidade, criando processos de integração da sociedade com a escola;

VII - informar os pais e responsáveis sobre a frequência e o rendimento dos alunos, bem como sobre a execução de sua proposta pedagógica;

VIII - organizar o Conselho de Escola com a participação de todos os segmentos da comunidade escolar e dos profissionais de educação;

IX - organizar a Associação de Pais e Mestres proporcionando-lhe efetivas condições para participação da gestão democrática da unidade escolar;

X - garantir a adequação de currículos e programas às diversas clientelas atendidas, procurando manter e melhorar o padrão de qualidade do desempenho já alcançado nas diversas modalidades de atendimento educacional.

Art. 24 - O planejamento da rede de escolas municipais do ensino fundamental e da educação infantil deverá obedecer aos seguintes critérios:

I - priorizar as construções em áreas mais populosas ou em locais menos atendidos, cujas características da clientela demanda pelo ensino público;

 

II - definir e manter padrões de construção adequadas às modalidades de atendimento e às respectivas clientelas, com espaços amplos e ambientes apropriados às diversas atividades desenvolvidas nas unidades educacionais;

III - implantar sistema de pessoal, adequados às modalidades de atendimento e às clientelas diferenciadas, objetivando os padrões de qualidade do conjunto de procedimentos educacionais;

IV - criação de escolas polo.

Art. 25 - A organização administrativo-pedagógica das instituições educacionais será regulada no regimento escolar, segundo normas e diretrizes fixadas pelos órgãos competentes do Sistema Municipal de Ensino.

Art. 26 - As instituições municipais de ensino fundamental e de educação infantil serão criadas pelo Poder Público municipal de acordo com as necessidades de atendimento à população escolar, respeitadas as normas do Sistema Municipal de Ensino.

Art. 27- As instituições de educação infantil mantidas e administradas por pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, integrantes do Sistema Municipal de Ensino, atenderão às seguintes condições:

I - cumprimento das normas gerais da educação nacional e do Sistema Municipal de Ensino;

II - autorização de funcionamento e avaliação de qualidade pelo Poder Público Municipal;

III - capacidade de autofinanciamento, ressalvado o previsto no Art. 213 da Constituição Federal.

 

TÍTULO V

DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Art. 28 - Lei Municipal estabelecerá o Plano Municipal de Educação, com duração de 10 (dez) anos.

§ 1° - O Plano Municipal de Educação será elaborado pela Secretaria Municipal de Educação, em conjunto com o Conselho Municipal de Educação, garantida a participação da sociedade, em conformidade com os Planos Nacional e Estadual de Educação.

§ 2° - O Plano Municipal de Educação deve conter a proposta educacional do Município, definindo diretrizes, objetivos e metas.

 

TÍTULO VI

DA GESTÃO DEMOCRÁTICA DO ENSINO PÚBLICO MUNICIPAL

Art. 29 - A Gestão Democrática do Ensino Municipal, entendida como ação coletiva e prática político pedagógica, norteará todas as ações de planejamento, formulação, implementação e a avaliação das políticas educacionais e alcançará todas as entidades e

 

organismos integrantes do Sistema Municipal de Educação.

Art. 30 - A Gestão Democrática do Ensino Público Municipal será definida em legislação própria, com observância dos seguintes princípios:

I - participação dos profissionais da educação e dos pais os responsáveis pelos alunos na elaboração da proposta pedagógica da escola;

II - participação das comunidades escolar e local em órgão colegiado;

III - graus progressivos de autonomia das escolas na gestão pedagógica, administrativa e financeira;

IV - liberdade de organização dos segmentos da comunidade escolar, em associações, grêmios ou outras formas;

V - transparência dos procedimentos pedagógicos, administrativos e financeiros;

VI - adoção de mecanismos que garantam precisão, segurança e confiabilidade nos procedimentos de registros dos atos relativos à vida escolar, nos aspectos pedagógicos, administrativos, contábil e financeiro, de forma a permitir a eficácia da participação da comunidade escolar e extraescolar diretamente interessados no funcionamento da instituição;

VII - descentralização das decisões sobre o processo educacional.

Parágrafo Único - Integram a comunidade escolar, os alunos, seus pais ou responsáveis, os profissionais da educação e demais servidores públicos em exercício na unidade escolar.

Art. 31 - As instituições municipais educacionais contam, na sua estrutura e organização, com o Conselho de Escola do qual participam o diretor da escola e representantes da comunidade escolar e local.

Art. 32 - A composição, atribuições e funcionamento dos Conselhos Escolares das escolas públicas municipais serão regulamentados em Regimento Escolar, após elaboração e aprovação do Conselho Municipal de Educação.

 

§ 1° - O Conselho de Escola, de natureza consultiva e deliberativa, tendo por base os dispositivos constitucionais vigentes, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, o Estatuto da Criança e do Adolescente, bem como a legislação municipal vigente, os princípios e diretrizes da política educacional do Município de Aratuba e a proposta pedagógica da respectiva escola, deverá ser constituído, em todas as Unidades Escolares do Município.

§ 2° - O Conselho de Escola será constituído de representantes dos alunos, dos pais ou responsáveis, dos profissionais de educação e demais profissionais em exercício na Unidade Escolar.

Art. 33 - A autonomia financeira das unidades escolares será assegurada, pela destinação, direta ou indireta, de recursos visando ao seu regular funcionamento e à melhoria do padrão de qualidade do ensino.

 

TÍTULO VII

DOS NÍVEIS E DAS MODALIDADES DE EDUCAÇÃO E ENSINO

CAPÍTULO III

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 34 - A educação escolar municipal de abrangência deste Sistema compreende:

I- a Educação Infantil;

II- o Ensino Fundamental;

Art. 35 - A educação básica tem por finalidade desenvolver o educando, assegurar-lhe a formação comum indispensável ao exercício da cidadania e fornecer-lhe meios para progredir no trabalho e em estudos posteriores.

Art. 36 - A Educação Básica poderá ser organizada em séries anuais, períodos, semestrais, ciclos, grupos não seriados com base na idade, na competência ou outros critérios, ou forma diversas de organização, sempre que o processo de aprendizagem assim o recomendar.

Parágrafo Único - A escola poderá reclassificar os educandos inclusive quando se tratar de transferência entre estabelecimentos do País e do exterior, tendo como base as normas curriculares gerais.

Art. 37 - O calendário escolar deve se adequar às peculiaridades da comunidade a ser atendida, considerados os fatores regionais e econômicos que envolvam seu modo de vida,

 

sem reduzir o número mínimo de horas de efetivo trabalho escolar dos educandos, previstos nesta Lei.

Art. 38 - A carga horária de trabalho escolar prevista nesta Lei fica assim distribuída na grade curricular:

I - No período diurno - 5 (cinco) aulas de 50 (cinquenta) minutos a partir do 6° ano do ensino fundamental;

II - No período noturno - 4 (quatro) aulas de 45 (quarenta e cinco) minutos do primeiro e segundo segmento Educação de Jovens e Adultos (EJA) do ensino fundamental.

III - Na educação infantil e até o 5° iniciais do ensino fundamental - 4 (quatro) horas de permanência do aluno na escola podendo ser progressivamente ampliado.

§ 1° - Fica assegurada à escola, dentro de seu Projeto Político Pedagógico e Regimento Escolar, autonomia para dispor sobre outra forma de organização da carga horária legal na matriz curricular.

§ 2° - O intervalo de tempo destinado ao recreio faz parte da atividade educativa e como tal se inclui no tempo efetivo de trabalho escolar e na carga horária de trabalho dos profissionais de educação.

Art. 39 - É permitida a organização de cursos ou escolas experimentais, com currículos, métodos e períodos escolares próprios, dependendo do seu funcionamento de autorização do órgão central do Sistema.

Art. 40. As escolas municipais, valendo-se de colaboradores qualificados, integrantes ou não de seu quadro de pessoal e dos equipamentos disponíveis, mediante autorização da direção e respeitados os critérios estabelecidos por seu órgão colegiado competente sem prejuízo das atividades de ensino podem oferecer cursos de extensão gratuitos abertos à comunidade local, visando a permitir sua ampliação de conhecimentos e favorecer a interação comunidade-escola.

Art. 41 - No Sistema Municipal de Educação, o ensino será ministrado em Língua Portuguesa.

 

CAPÍTULO IV

DA EDUCAÇÃO INFANTIL

Art. 42 - A Educação Infantil fundamenta-se nos interesses e necessidades básicas da criança e visa ao seu desenvolvimento global e harmônico.

Art. 43 - A Educação Infantil nas instituições mantidas ou subsidiadas pelo Município tem por objetivo:

I - desenvolver o aspecto físico-motor da criança, conforme os padrões de crescimento normal para a idade pré-escolar;

II - desenvolver a capacidade de apreensão e compreensão do ambiente, dos fatos, das coisas e das pessoas;

III - buscar o equilíbrio dos sentimentos e emoções, e usá-los como meio de interesse pessoal e social;

IV - estimular o espírito de sociabilidade da criança, oferecendo meios de aquisição de hábitos sadios e habilidades próprias de sua idade;

V - despertar a criança desenvolver sua expressão criadora;

VI - preparar a criança para iniciar-se na aprendizagem subsequente.

Art. 44 - A Educação Infantil, primeira etapa da educação básica, tem como finalidade o desenvolvimento integral da criança até cinco anos de idade, em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social, complementando a ação da família e da comunidade.

Art. 45 - A Educação Infantil será oferecida em:

I - creches ou entidades equivalentes para crianças de 0 (zero) e 3 (três) anos de idade;

II - pré-escolas para crianças de 04 (quatro) a 05 (cinco) anos.

Art. 46 - A avaliação na Educação Infantil deve ser processada sistematicamente, sem o objetivo de promoção, mesmo para acesso ao ensino fundamental.

 

CAPÍTULO V

DO ENSINO FUNDAMENTAL

Art. 47 - O Ensino Fundamental, com duração mínima de 09 (nove) anos obrigatório e gratuito na escola pública, iniciando-se aos seis anos de idade, terá por finalidade a formação básica do cidadão, mediante:

I - o desenvolvimento da capacidade de aprender, tendo como meios básicos o pleno domínio da leitura, da escrita e do cálculo;

II - a compreensão do ambiente natural e social, do sistema político, da tecnologia, das artes e dos valores em que se fundamenta a sociedade;

III - o desenvolvimento da capacidade de aprendizagem, tendo em vista a aquisição de conhecimentos e habilidades e formação de atitudes e valores;

 

IV - o fortalecimento dos vínculos de família, dos laços de solidariedade humana e de tolerância recíproca em que se assenta a vida social.

Art. 48 - O Ensino Fundamental é a etapa da educação básica de escolarização obrigatória, com duração mínima de nove anos, a partir dos seis anos de idade, e tem por objetivo a formação básica do cidadão, fazendo com que as crianças dominem os conhecimentos de que necessitam para crescerem como cidadãos plenamente reconhecidos e conscientes do seu papel na sociedade.

 

Art. 49 - O Sistema Municipal de Ensino, por meio dos seus órgãos, definirá com a participação da comunidade escolar a organização do currículo do ensino fundamental, em séries, ciclos ou outras alternativas, de acordo com interesse do processo de aprendizagem.

Art. 50 - A Educação Básica, no nível fundamental, será organizada de acordo com as seguintes regras comuns:

I - a carga horária mínima anual será de oitocentas horas, distribuídas por um mínimo de duzentos dias de efetivo trabalho escolar, excluído o tempo reservado aos exames finais, quando houver;

II - a classificação em qualquer série ou etapa, exceto a primeira do ensino fundamental, pode ser feita:

a) por promoção, para alunos que cursaram, com aproveitamento, a série ou fase anterior, na própria escola;

b) por transferência, para candidatos procedentes de outras escolas;

c) independentemente de escolarização anterior, mediante avaliação feita pela escola, que defina o grau de desenvolvimento e experiência do candidato e permita sua inscrição na série ou etapa adequada, conforme regulamentação do respectivo sistema de ensino;

III - nos estabelecimentos que adotam a progressão regular por série, o regimento escolar pode admitir formas de progressão parcial, desde que preservada a sequência do currículo, observadas as normas do respectivo sistema de ensino;

IV - poderão organizar-se classes ou turmas, com alunos de séries distintas, com níveis equivalentes de adiantamento na matéria para o ensino de línguas estrangeiras, artes, ou outros componentes curriculares;

V - a verificação do rendimento escolar observará os seguintes critérios:

 

a) avaliação contínua e cumulativa do desempenho do aluno, com prevalência dos aspectos qualitativos sobre os quantitativos e dos resultados ao longo do período sobre os de eventuais provas finais;

b) possibilidade de aceleração de estudos para alunos com atraso escolar;

c) possibilidade de avanço nos cursos e nas séries mediante verificação do aprendizado;

d) aproveitamento de estudos concluídos com êxito;

e) obrigatoriedade de estudos de recuperação, de preferência paralelos ao período letivo, para os casos de baixo rendimento escolar, a serem disciplinados pelas instituições de ensino em seus regimentos;

VI - o controle de frequência fica a cargo da escola, conforme o disposto no seu regimento e nas normas do respectivo Sistema de Ensino, exigida a frequência mínima de setenta e cinco por cento do total de horas letivas para aprovação;

VII - cabe a cada instituição de ensino, devidamente reconhecida, expedir históricos escolares, declarações de conclusão de série e diplomas ou certificados de conclusão de cursos, com as especificações cabíveis.

Art. 51- Os currículos do ensino fundamental devem ter uma base nacional comum, a ser complementada, em cada Sistema de Ensino e estabelecimento escolar, por uma parte diversificada, exigida pelas características regionais e locais da sociedade, da cultura, da economia e da clientela.

§ 1° - Os currículos a que se refere o caput deste artigo devem abranger, obrigatoriamente, o estudo da língua portuguesa e da matemática, o conhecimento do mundo físico e natural e da realidade social e política, especialmente do Brasil.

§ 2° - O ensino da arte constituirá componente curricular obrigatório, nos diversos níveis da educação básica, de forma a promover o desenvolvimento cultural dos alunos.

§ 3° - O ensino religioso, de matrícula facultativa, é parte integrante da formação do cidadão e constitui disciplina dos horários normais das escolas públicas do ensino fundamental, assegurando o respeito à diversidade cultural e religiosa do Brasil;

§ 4° - A educação física, integrada à proposta pedagógica da escola, é componente curricular da Educação Básica, ajustando-se às faixas etárias e às condições da população escolar, sendo facultativa nos cursos noturnos.

§ 5° - O ensino da História do Brasil levará em conta as contribuições das diferentes culturas e etnias para a formação do povo brasileiro, especialmente das matrizes indígena, africana e europeia.

 

§ 6° - Na parte diversificada do currículo será incluído, obrigatoriamente, a partir da quinta série, o ensino de pelo menos uma língua estrangeira moderna, cuja escolha ficará a cargo da comunidade escolar, dentro das possibilidades da instituição.

Art. 52 - Os conteúdos curriculares da educação básica observarão, ainda, as seguintes diretrizes:

I - a difusão de valores fundamentais ao interesse social, aos direitos e deveres dos cidadãos, de respeito ao bem comum e à ordem democrática;

II - a consideração das condições de escolaridade dos alunos em cada estabelecimento;

III - a orientação para o trabalho;

IV - a promoção do desporto educacional e apoio às prática desportivas não formais.

Art. 53 - Na oferta de Educação Básica para a população rural, o Sistema de Ensino promoverá as adaptações necessárias à sua adequação, às peculiaridades da vida rural e de cada região, especialmente:

I - os conteúdos curriculares e metodologias apropriados às reais necessidades e interesses dos alunos da zona rural;

II - a organização escolar própria, incluindo adequação do calendário escolar às fases do ciclo agrícola e às condições climáticas;

III - a adequação à natureza do trabalho na zona rural.

Art. 54 - A jornada escolar no Ensino Fundamental incluirá pelo menos um terço (1/3) da carga horária semanal de sessenta minutos de trabalho curricular efetivo para planejamento das atividades educacionais com orientação de profissional da educação e com frequência exigível, de acordo com a proposta pedagógica da escola.

Parágrafo Único - São ressalvados os cursos noturnos e as formas alternativas de organização devidamente autorizadas pelo órgão responsável e integrante do Sistema Municipal de Ensino.

Art. 55 - A Secretaria Municipal de Educação e o Conselho Municipal de Educação, definirão a relação professor, sala de aula, área de atuação, a carga horária dos profissionais da Educação, o horário de funcionamento e as condições materiais do estabelecimento de ensino.

 

CAPÍTULO VI

DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS

 

Art. 56 - A oferta de Ensino Fundamental regular para jovens e adultos que não tiver acesso na idade própria, ou que abandonaram a escola precocemente, deverá atender a características, interesses, necessidades e disponibilidades desse alunado, de acordo com as diretrizes curriculares nacionais do Ensino Fundamental e da Educação de Jovens e Adultos.

Art. 57 - A Secretaria Municipal de Educação, em consonância com as diretrizes curriculares nacionais para a Educação de Jovens e Adultos, regulamentará a oferta de cursos e exames supletivos para o Sistema Municipal de Ensino, preferencialmente, em

regime de colaboração com outros sistemas de ensino.

 

CAPÍTULO VII

DA EDUCAÇÃO ESPECIAL

Art. 58 - A Educação Especial é a modalidade de educação escolar para educandos com necessidades especiais, a ser oferecida preferencialmente na rede regular de ensino.

Art. 59 - Entende-se por Educação Especial, para os efeitos desta Lei Complementar, o processo interativo de educação escolar que visa à prevenção ao ensino, à reabilitação e à integração social de educandos portadores de necessidades especiais, mediante a utilização de recursos pedagógicos e tecnológicos específicos.

§ 1° - Haverá, quando necessário, serviços de apoio especializado na escola regular, para atender as peculiaridades de educandos com necessidades especiais.

§ 2° - O atendimento educacional será feito em classes escolas ou serviços especializados, sempre que em função de condições específicas dos alunos, não for possível sua integração nas classes comuns de ensino regular.

§ 3° - A oferta da educação especial é dever constitucional do Estado, tendo início na faixa etária de 0 a 6 anos, durante a Educação Infantil, prolongando se por toda Educação Básica.

Art. 60 - O Poder Público Municipal através de suas entidades e órgãos assegurará, em suas ações políticas e administrativas, prioridade no atendimento aos educandos com necessidades especiais, através de investimentos na própria rede pública de ensino regular e nas escolas de educação especial de instituições públicas, comunitárias ou filantrópicas e no que lhe couber de acordo com a legislação vigente.

 

CAPÍTULO VIII

DA AVALIAÇÃO

Art. 61 - A Avaliação, enquanto parte integrante do processo de ensino e de aprendizagem, constitui um instrumento regulador do percurso escolar e certificador das diversas aquisições realizadas pelo aluno ao longo do ensino básico, e tem por objetivo:

I - prover informações para orientar as políticas educacionais que visam à melhoria da qualidade do ensino;

II - identificar problemas, pontos de estrangulamento, dificuldades, de modo a orientar ações para sua superação;

 

III - verificar em que medida os pressupostos, as condições, os procedimentos adotados no sistema devem ser mantidos, mudados ou aperfeiçoados para garantir sua eficácia;

IV - reorientar as ações pedagógicas com vistas a melhorar o processo de ensino-aprendizagem;

V - prover padrões de qualidade de ensino para garantir o aprendizado, a permanência e o sucesso escolar do aluno.

Art. 62 - O processo de avaliação, compreendendo o acompanhamento, o controle e as revisões programáticas, correções e recuperações necessárias, deverá assegurar o sucesso escolar do aluno, valorizando o processo de construção de seu conhecimento, proporcionando-lhe condições de avanço progressão continuada com o domínio das competências de ano para ano, de ciclo para ciclo, preservada a sequência curricular, até a conclusão do ensino fundamental.

Parágrafo Único - A avaliação incidirá sobre:

a) o rendimento escolar do aluno, no âmbito da sala de aula e em outros espaços pedagógicos de aprendizagem;

b) o desempenho dos profissionais da educação, no âmbito da sala de aula e da escola;

c) a produtividade escolar, no âmbito institucional.

Art. 63 - A verificação do rendimento escolar far-se-á com vistas a assegurar o domínio de competências básicas ao aprendizado do aluno e observará os seguintes critérios:

 

I - avaliação contínua e cumulativa do desempenho do aluno, com prevalência dos aspectos qualitativos sobre os quantitativos;

II - avaliação cumulativa aferida sistematicamente, prevalecendo os resultados verificados ao longo do período avaliado, caso seja feita a verificação somativa de acordo com as disposições do regimento das escolas;

III - possibilidade de aceleração de estudos para os alunos com um ano e mais de atraso em relação à idade regular de matrícula, possibilitando-lhe, em menor tempo, concluir os estudos da programação curricular por período semestral ou ciclo ou essa etapa de escolarização, respeitada a idade mínima estabelecida;

IV - possibilidade de avanço do aluno na sequência da programação curricular do período semestral ou ciclo, mediante critérios estabelecidos para verificação do aprendizado, com atendimento e utilização de recurso didáticos específicos;

V - aproveitamento de estudos concluídos com êxito;

VI - obrigatoriedade de estudos de recuperação paralela e de e recuperação entre os períodos letivos para os alunos de baixo rendimento.

Art. 64 - Os estudos de recuperação paralela serão ministrados no decurso do ano letivo para atender às necessidades do aluno, conforme planejamento pedagógico da escola, com carga horária letiva suplementar, no período letivo em que se verifica a necessidade, resguardando-se o cumprimento do mínimo e de carga horária e dias letivos que devem ser ministrados para todos os alunos, observando-se as seguintes condições básicas:

I - pelo próprio professor, durante sua jornada de trabalho no horário programado para esse fim;

II - pela coparticipação do professor da sala de recursos no trabalho pedagógico com o professor do aluno;

III - pela atribuição de tarefas específicas para realização pelo aluno, supervisionados pela escola;

IV - a verificação do aprendizado nos estudos paralelos de recuperação será feita pelo professor do aluno com a participação do próprio aluno e de outros professores que venham a colaborar no processo;

V - os pais ou responsáveis pelo aluno deverão, por solicitação da escola, responsabilizar-se por sua frequência no período dos estudos paralelos de recuperação da aprendizagem;

VI - a escola deverá manter organizado o arquivo próprio dos registros dos professores relativos ao planejamento e avaliação do desempenho do aluno, para efeito de controle continuado do seu progresso.

 

Art. 65 - O processo da avaliação do desempenho dos profissionais da educação e da produtividade escolar far-se-á na forma de instrumentos normativos regulamentares.

 

TÍTULO VIII

DOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO

Art. 66 - O Município de Aratuba promoverá a valorização dos profissionais de educação, assegurando-lhes:

I - ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos;

II - acesso ao aperfeiçoamento profissional e à educação continuada, em parceria com instituições de educação superior, garantindo licenciamento remunerado para esse fim, nos termos do Estatuto e no Plano de Carreira e Remuneração do Magistério.

III - remuneração condigna e justa para o bom desempenho de suas funções;

IV - valorização e progressão profissional baseada na habilitação na titulação e na avaliação de desempenho.

V - período reservado a estudos, planejamento, preparação de aulas e avaliação, incluído na jornada de trabalho;

VI - condições adequadas de trabalho;

VlI - Estatuto e Plano de Carreira e Remuneração únicos no âmbito do magistério, definidos em Lei própria;

VIII - liberdade de organização no local de trabalho, de opinião, de comunicação e divulgação de suas opiniões, de ideias, de convicções políticas e ideológicas.

Parágrafo Único - Nos afastamentos legais do profissional do magistério lotado ou em exercício na escola, o cumprimento dos dias letivos e horas aula estabelecidas é da responsabilidade da respectiva unidade.

Art. 67 - As escolas da Rede Pública Municipal terão quadro próprio de pessoal.

Art. 68 - A formação dos profissionais de educação é responsabilidade do Poder Público é tarefa permanente tendo como fundamentos:

I - a associação entre a teoria e a prática, inclusive mediante capacitação em serviço;

II - o aproveitamento da formação e experiências anteriores em instituições de educação e em outras atividades.

 

Art. 69 - A formação de docentes para atuar na Educação Básica se fará em nível superior, em cursos de Licenciatura de Graduação Plena, conforme dispõe o art. 62 da LDB e incisos I, II e III do art. 4° da Resolução IM 3, de 8 de outubro de 1997 do CNE.

§ 1° - Na Educação Infantil, e nos 5 (cinco) primeiros anos ou ciclos iniciais do ensino fundamental é admitida excepcionalmente como formação mínima a obtida em nível médio, com habilitação de magistério na modalidade normal.

§ 2° - Na Educação Especial é admitido professores com especialização adequada em nível médio ou superior, para atendimento especializado, bem como professores do ensino regular capacitados para integração desses educandos nas classes comuns.

§ 3° - No Ensino Fundamental do 6° ao 9° ano - ensino superior em curso de Licenciatura, de Graduação Plena, com habilitações específicas em área própria, e/ou formação superior em área correspondente e complementação nos termos da Legislação vigente.

§ 4° - O município poderá celebrar convênios com instituições superiores de educação para formação de profissionais de educação infantil e para os 5 (cinco) primeiros anos ou ciclos iniciais do ensino fundamental.

Art. 70 - A formação de profissionais para a Educação Básica incluirá a prática de ensino, pesquisa e extensão ou estágio de no mínimo trezentas horas, conforme disciplinado no projeto político pedagógico do curso.

Art. 71 - A formação de profissionais de educação para a administração, planejamento, inspeção, supervisão e orientação para a Educação Básica, será feito em cursos de graduação em pedagogia ou em nível de pós-graduação garantida a base comum nacional.

Art. 72 - Qualquer cidadão habilitado legalmente e com titulação própria poderá exigir a abertura de concurso público de provas e títulos para cargo de docente de instituição pública municipal de ensino que esteja sendo ocupado por não concursado, por mais de dois anos, ressalvados os direitos adquiridos.

Art. 73 - A oferta de cursos de capacitação de educação continuada ou para habilitação legal; e a chamada dos educadores para frequentá-los com dispêndio de recursos públicos será feita sempre que necessária de forma rotativa com prioridade para as áreas de ensino mais necessitadas e obedecerá a critérios técnicos amplamente divulgados nas escolas e entre os profissionais de educação, assegurada a igualdade de oportunidades.

 

CAPÍTULO VIII

DAS ATRIBUIÇÕES DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO

 

Art. 74 - São profissionais da educação os profissionais do magistério que exercem atividades de docência e os que oferecem suporte pedagógico direto à docência, em escolas ou órgãos integrantes do Sistema Municipal de Ensino.

Art. 75 - São atribuições dos profissionais da educação no exercício da docência:

I - participar da elaboração da proposta pedagógica da escola;

II - elaborar e cumprir o plano de trabalho, segundo a proposta pedagógica da instituição;

III - zelar pela aprendizagem dos alunos;

IV - estabelecer estratégias de recuperação para os alunos de baixo rendimento;

V - ministrar os dias livres e horas-aula estabelecidos, além de participar integralmente das atividades dedicadas a planejamento, avaliação e desenvolvimento profissional e demais atividades escolares extra classe;

VI - colaborar nas atividades de articulação da escola com as famílias e a comunidade.

Art. 76 - São atribuições dos profissionais da educação no exercício das atividades de Suporte Pedagógico à docência na escola:

I - coordenar, acompanhar e assessorar o processo de elaboração e execução da proposta pedagógica da escola;

II - acompanhar e assessorar os docentes no cumprimento dos dias letivos e carga horária; e no desenvolvimento de planos de trabalho e estudos de recuperação;

III - prover meios para o desenvolvimento de estudos de recuperação para alunos de baixo rendimento;

IV - articular-se com a comunidade escolar e informar os pais sobre frequência e o rendimento dos alunos e a execução da proposta pedagógica da escola.

Parágrafo Único - Os profissionais de Suporte Pedagógico desenvolverão atividades de supervisão, acompanhamento e avaliação junto às instituições educacionais públicas e privadas que integram o Sistema Municipal de Ensino de acordo com a legislação vigente.

 

TÍTULO IX

DOS PRÉDIOS E EQUIPAMENTOS ESCOLARES

Art. 77 - As Escolas Municipais de Educação Básica serão instaladas em prédios que se caracterizem por:

 

I - suficiência das bases físicas, com salas de aula e demais ambientes adequados ao desenvolvimento do processo educativo;

II - adequação de laboratórios, oficinas e demais equipamentos indispensáveis e execução do currículo;

III - adequação das bibliotecas e/ou salas de leitura às necessidades de docentes e educandos nos diversos níveis e modalidades de educação e ensino, assegurando a atualização do acervo bibliográfico;

IV - existência de instalações adequadas para educandos com necessidades especiais;

V - ambiente próprio para aulas de educação física e realização de atividades recreativas;

VI - ofertas de sala de aula que comportem o número de alunos a ela destinados.

 

TÍTULO X

DOS RECURSOS FINANCEIROS

 

Art. 78 - O Município aplicará, anualmente, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) da receita resultante de impostos, compreendidas as transferências constitucionais, em manutenção e desenvolvimento do ensino.

Art. 79 - A Secretaria de Educação participará da elaboração do Plano Plurianual, das Leis de Diretrizes Orçamentárias e das Leis Orçamentárias Anuais, cabendo-lhe definir a destinação dos recursos vinculados e outros que forem reservados para a manutenção e desenvolvimento do ensino.

Art. 80 - O titular da Secretaria Municipal de Educação é o gestor dos recursos financeiros destinados ao Fundo Municipal de Manutenção e Desenvolvimento do ensino Fundamental e de valorização do magistério, sendo responsável, juntamente com o Chefe do executivo Municipal, pela sua correta aplicação.

Art. 81 - Cabe ao Titular da Secretaria Municipal de Educação, após aprovação do Chefe do Executivo, autorizar, de acordo com lei específica, os repasses a serem feitos diretamente às escolas municipais, ou de forma indireta, às unidades executoras, acompanhando e orientando sua correta aplicação.

 

TÍTULO XI

DO REGIME DE COLABORAÇÃO

 

Art. 82 - O Município definirá com o Governo do Estado, formas de colaboração para assegurar a universalização do Ensino Fundamental obrigatório:

§ 1° - A colaboração de que trata o caput deste artigo, deve garantir a distribuição proporcional das responsabilidades, de acordo com a população a ser atendida e os recursos financeiros disponíveis em cada esfera.

§ 2° - Para implementar, acompanhar e avaliar o regime de colaboração, poderá, por iniciativa do Município, ser constituída comissão paritária com participação de representantes do Estado e do Município.

Art. 83 - O Município poderá atuar em colaboração com o Governo do Estado por meio de planejamento, execução e avaliação integrados das seguintes ações:

I - formulação de políticas e planos educacionais;

II - recenseamento e chamada pública da população para o Ensino Fundamental e controle da frequência dos alunos;

 

III - definição de padrões mínimos de qualidade de ensino, avaliação institucional, organização da educação básica, proposta de padrão referencial de currículo e elaboração do calendário escolar;

IV - valorização dos recursos humanos da educação;

V - expansão e utilização da rede escolar de educação básica.

Art. 84 - O Sistema Municipal de Ensino deverá atuar em articulação com o Sistema Estadual de Ensino, na elaboração de suas normas complementares, com vistas à unidade normativa, respeitadas as peculiaridades da sua rede de ensino.

Art. 85 - O Poder Público Municipal estabelecerá colaboração com outros Municípios, inclusive por meio de consórcios, visando qualificar a educação pública de sua responsabilidade.

Art. 86 - O Município poderá cooperar com a rede estadual na oferta do ensino médio, mediante:

I - a consolidação e o aprofundamento dos conhecimentos adquiridos no ensino fundamental, possibilitando o prosseguimento de estudos;

II - a preparação básica para o trabalho e a cidadania do educando, para continuar aprendendo, de modo a ser capaz de se adaptar com flexibilidade a novas condições de ocupação ou aperfeiçoamento posteriores;

III- aprimoramento do educando como pessoa humana, incluindo a formação ética e o desenvolvimento de autonomia intelectual e do pensamento crítico;

 

IV- a compreensão dos fundamentos científicos-tecnológicos dos processos produtivos, relacionando a teoria com a prática, no ensino de cada disciplina.

 

TÍTULO XII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 87 - O Município elaborará, em atendimento ao disposto na Lei Federal n.° 10.172, de 9 de janeiro de 2001, que aprovou o Plano Nacional de Educação - PNE, Plano Municipal similar, com vistas à realização de seus objetivos e metas, adequando-os às especificidades locais.

Art. 88 - O Plano Municipal de Educação, articulado com os Planos Nacional e Estadual, será elaborado com a participação da Sociedade Aratubense, ouvidos os Órgãos Colegiados de Gestão Democrática do Ensino, incluído o Fórum Municipal de Educação, devendo nos termos da lei que o aprovar, contemplar:

I - a erradicação do analfabetismo;

II - a melhoria das condições e da qualidade do ensino;

III - a universalização do atendimento ao ensino obrigatório e a progressiva universalização da Educação Infantil;

IV - o aprimoramento da formação humanística, científica e tecnológica;

V - a progressiva ampliação do tempo de permanência na escola do aluno do ensino fundamental;

VI - a gestão democrática da educação de forma evolutiva e abrangente;

VIl - número de alunos por sala de aula que possibilite adequada comunicação e aproveitamento, obedecendo a critérios pedagógicos e níveis de ensino, da seguinte forma:

a) na educação infantil de 0 (zero) a 02 (dois), máximo de 10 crianças, de 02 (dois) a 3 (três) anos, máximo de 15 crianças, com atenção especial ao menor número no segundo e terceiro ano de vida e 04 (quatro) e 05 (cinco) anos máximo de 20 crianças.

b) no 1° ao 5° ano do ensino fundamental, máximo de 25 (vinte e cinco) crianças, e no 6° ao 9° ano do ensino fundamental, máximo de 35 (trinta e cinco) alunos.

§ 1° - O número de alunos constantes das alíneas A e B, do inciso VII, poderá sofrer alteração de acordo com a conveniência do Sistema de Ensino.

§ 2° - A alteração de que trata o §1°, dar-se-á por decreto do Chefe do Poder Executivo.

 

Art. 89 - Na universalização do ensino obrigatório, o município em parceria com o Estado e a União garantirão mediante convênio dentre outras formas de colaboração ou uso comum e articulado, espaços físicos, recursos humanos e recursos materiais para cumprimento ao disposto no art. 211, § 4° da Constituição Federal.

Art. 90 - O Poder Público Municipal manterá programas de capacitação para os servidores públicos que atuam em funções de apoio administrativo e serviços gerais nas instituições educacionais e outros órgãos do Sistema Municipal de Ensino.

Art. 91 - O Sistema Municipal de Ensino adotará as normas complementares do Conselho Estadual de Educação, enquanto o seu órgão normativo não tiver elaborado normas próprias.

Art. 92 - O Município, além de outras ações na área da educação, deverá:

I - realizar o Censo dos alunos da educação infantil e do ensino fundamental, com especial atenção para os grupos de sete a quatorze e de quinze a dezesseis anos de idade, de forma integrada ao Censo Escolar Nacional;

II - prover cursos presenciais ou à distância aos jovens e adultos que não tiveram acesso à escola na idade própria;

III - integrar todas as escolas de ensino fundamental do seu território ao sistema nacional - LDB - Lei n° 9394, de 20/12/1996.

Art. 93 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA, aos 13 (treze) dias do mês de dezembro de 2023.

 

JOERLY RODRIGUES VICTOR

Prefeito do Município

 


Publicado por:
Rilmaiane Souza de Araújo
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