ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ORÓS
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI 397
LEI Nº 397/2025 ORÓS-CE, EM 22 DE MAIO DE 2025.
ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE ORÓS APROVOU, E EU, PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município, no valor de R$ 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS), nos termos do Art. 41, inciso II da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, para dotação abaixo especificada:
08.02 - FUNDEB - Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica
12.361.0173.2.044.0000 - Funcionamento da Rede de Ensino Projeto Atividade: Fundamental FUNDEB
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Código |
Elemento |
Valor |
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3.3.50.43.00 |
SUBVENÇÕES SOCIAIS |
R$ 700.000,00 |
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TOTAL |
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R$ 700.000,00 |
12.365.0174.2.045.0000 - Funcionamento da Rede de Ensino Infantil Pre Escola – FUNDEB
Art. 2º - os Recursos para atendimento do Crédito aberto no Artigo anterior ficam os citados no Art. 43, § 1º, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964, as Fontes de Recurso de acordo com as normas estipuladas pelas portarias da STN e Tribunal de Contas.
Art. 3º - Fica autorizada a inclusão da Ação criada pela presente Lei Plano Plurianual do Governo Municipal de Orós - CE, e na Lei de Diretrizes Orçamentárias, vigentes.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ORÓS, EM 22 DE MAIO DE 2025
TEREZA CRISTINA ALVES PEQUENO
Prefeita Municipal De Orós
Publicado por:
Paulo Marcio Lima Braga
Código Identificador:BBE40326