ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO

Secretaria de Governo e Articulação Institucional

SECRETARIA DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL
LEI Nº 617/2018 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2018.

Autoriza a abertura de Crédito Adicional ao Vigente Orçamento da Prefeitura Municipal de Palhano, o Crédito Especial no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), para o fim que indica.

 

IVANILDO NUNES DA SILVA, Prefeito do Município de Palhano, Ceará, no uso de atribuições que lhe conferem a Constituição Federal em seu art. 30, e o art. 72, IV da Lei Orgânica do Município.

Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PALHANO, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir, adicional ao vigente orçamento, o Crédito Especial no Valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) criando as seguintes dotações:

 

05 – SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E INFRAESTRUTURA

 

05.02 – FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

 

18.541.0010.2.100.000 –Manutenção dos programas e atividades de proteção do Meio Ambiente.

 

3.3.30.93.00 Indenizações e Restituições 10.000,00

3.3.90.30.00 Material de Consumo 10.000,00

3.3.90.36.00 Serv. de Terc. Pessoa Física 10.000,00

3.3.90.39.00 Serv. de Terc. Pessoa Jurídica 10.000,00

4.4.90.52.00 Material Permanente 60.000,00

 

Art. 2º - Os recursos necessários à cobertura do Crédito mencionado no artigo primeiro desta Lei, será obtido na forma do Art. 43º,§ 1º, da Lei Federal Nº 4.320, de 17 de março de 1964.

 

Art. 3º - Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a promover as alterações necessárias para compatibilização do PPA e LDO, nos termos do Art. 16 § 1º, incisos I e II da Lei Complementar nº 101/2000.

 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO, AOS 19 DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2018.

 

IVANILDO NUNES DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Iolanda Celestina da Silva Moura
Código Identificador:BBEAE18C