ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 2.366, DE 22 DE JUNHO DE 2026.

Dispõe sobre a Criação da Guarda Municipal de Morada Nova/CE, define suas competências, organização e funcionamento conforme o art. 144, § 8º, da Constituição Federal, e a Lei Federal nº 13.022/2014, e dá outras providências. 

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE MORADA NOVA. Faço saber que a Câmara Municipal de Morada Nova aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º Fica criada e regulamentada a Guarda Municipal de Morada Nova/CE, instituição permanente de caráter civil, uniformizada e armada, com a função de proteção dos bens, serviços, logradouros públicos e instalações do Município, bem como a promoção da segurança pública preventiva, nos termos do § 8º do art. 144 da Constituição Federal e da Lei Federal nº 13.022/2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais).

 

Parágrafo único. A Guarda Municipal, instituição de segurança pública municipal, terá como finalidade a proteção dos direitos fundamentais dos cidadãos, da ordem pública e da paz social, atuando na segurança preventiva e comunitária, em colaboração com os demais órgãos de segurança pública.

 

Art. 2º A Guarda Municipal será subordinada ao Chefe do Poder Executivo Municipal de acordo com o art. 6º, § único da Lei Federal nº 13.022/2014.

 

CAPÍTULO II

DOS PRINCÍPIOS E FINALIDADES

 

Art. 3º A Guarda Municipal de Morada Nova reger-se-á pelos seguintes princípios:

 

I - proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das liberdades públicas;

 

II - preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição das perdas;

 

III - patrulhamento preventivo;

 

IV - compromisso com a evolução social da comunidade; e

 

V - uso progressivo da força.

 

VI - respeito à cidadania e à dignidade da pessoa humana;

 

VII - prevenção à violência e à criminalidade;

 

VIII - promoção da mediação de conflitos;

 

IX - valorização e capacitação permanente dos agentes.

 

Parágrafo único. No desempenho de suas funções, a Guarda Municipal de Morada Nova pautar-se-á pelos princípios de legalidade, hierarquia, disciplina, respeito aos direitos humanos e à cidadania.

 

CAPÍTULO III

DA ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIA

 

Art. 4º A Guarda Municipal de Morada Nova terá a seguinte estrutura organizacional:

 

I - Comandante da Guarda Municipal;

 

II - Guardas Municipais;

 

III - Divisões Operacionais:

 

a) Grupamento Especializado Ronda Escolar;

b) Grupamento Especializado Patrulha Maria da Penha;

 

IV - Divisões administrativas:

 

a) Corregedoria e Ouvidoria, de acordo com o art.13 da Lei Federal nº 13.022/2014, conforme regulamentação específica posterior.

 

§ 1º Fica reservado o percentual mínimo de 20% (vinte por cento) das vagas destina em concurso público para o sexo feminino de acordo com a Lei Municipal nº 2.343/2026.

 

§ 2º O Comandante da Guarda Municipal, portador de Curso de Nível Superior e de fundamentados conhecimentos sobre ordem e segurança pública, será nomeado em cargo de provimento em comissão pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.

 

§ 3º O Comandante da Guarda Municipal gozará das prerrogativas e honras protocolares correspondentes às de titular de Secretaria Municipal.

  

Art. 5º São competências do Comandante da Guarda Municipal:

 

I - gerenciar e coordenar as atividades da Guarda Municipal, garantindo a execução de suas atribuições conforme a legislação vigente;

 

II - planejar e implementar políticas de segurança municipal, em conformidade com as diretrizes do governo local;

 

III - supervisionar o cumprimento das normas e regulamentos internos da corporação;

 

IV - representar a Guarda Municipal em eventos oficiais, reuniões e junto a outras instituições de segurança pública;

 

V - garantir a capacitação contínua da equipe, promovendo treinamentos e qualificações para os agentes;

 

VI - gerenciar recursos humanos e materiais, zelando pelo efetivo, viaturas, equipamentos e infraestrutura da Guarda Municipal;

 

VII - atuar na prevenção e mediação de conflitos, promovendo ações comunitárias para reduzir a violência e a criminalidade;

 

VIII - zelar pelo cumprimento das leis e regulamentos municipais, apoiando outros órgãos da administração pública.

 

Art. 6º Compete à Guarda Municipal de Morada Nova, sem prejuízo de outras atribuições previstas na legislação:

 

I - zelar pelos bens, equipamentos e prédios públicos do Município;

 

II - prevenir e inibir, pela presença e vigilância, bem como coibir, infrações penais ou administrativas e atos infracionais que atentem contra os bens, serviços e instalações municipais;

 

III - atuar, preventiva e permanentemente, no território do Município, para a proteção sistêmica da população que utiliza os bens, serviços e instalações municipais;

 

IV - colaborar, de forma integrada com os órgãos de segurança pública, em ações conjuntas que contribuam com a paz social;

 

V - colaborar com a pacificação de conflitos que seus integrantes presenciarem, atentando para o respeito aos direitos fundamentais das pessoas;

 

VI - exercer as competências de trânsito que lhes forem conferidas, nas vias e logradouros municipais, nos termos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), ou de forma concorrente, mediante convênio celebrado com órgão de trânsito estadual ou municipal;

 

VII - proteger o patrimônio ecológico, histórico, cultural, arquitetônico e ambiental do Município, inclusive adotando medidas educativas e preventivas;

 

VIII - cooperar com os demais órgãos de defesa civil em suas atividades;

 

IX - interagir com a sociedade civil para discussão de soluções de problemas e projetos locais voltados à melhoria das condições de segurança das comunidades;

 

X - estabelecer parcerias com os órgãos estaduais e da União, ou de Municípios vizinhos, por meio da celebração de convênios ou consórcios, com vistas ao desenvolvimento de ações preventivas integradas;

 

XI - articular-se com os órgãos municipais de políticas sociais, visando à adoção de ações interdisciplinares de segurança no Município;

 

XII - integrar-se com os demais órgãos de poder de polícia administrativa, visando a contribuir para a normatização e a fiscalização das posturas e ordenamento urbano municipal;

 

XIII - garantir o atendimento de ocorrências emergenciais, ou prestá-lo direta e imediatamente quando se deparar com elas;

 

XIV - encaminhar ao delegado de polícia, diante de flagrante delito, o autor da infração, preservando o local do crime, quando possível e sempre que necessário;

 

XV - contribuir no estudo de impacto na segurança local, conforme plano diretor municipal, por ocasião da construção de empreendimentos de grande porte;

 

XVI - desenvolver ações de prevenção primária à violência, isoladamente ou em conjunto com os demais órgãos da própria municipalidade, de outros Municípios ou das esferas estadual e federal;

 

XVII - auxiliar na segurança de grandes eventos e na proteção de autoridades e dignatários;

 

XVIII - atuar mediante ações preventivas na segurança escolar, zelando pelo entorno e participando de ações educativas com o corpo discente e docente das unidades de ensino municipal, de forma a colaborar com a implantação da cultura de paz na comunidade local.

 

XIX - exercer o policiamento ostensivo preventivo no município, conforme previsto na Lei Federal nº 13.022/2014;

 

XXX - Garantir o cumprimento de leis e regulamentos municipais.

 

Parágrafo único. Os bens mencionados no Inciso I, abrangem os de uso comum do povo, os de uso especial e os dominiais.

 

Art. 7º Compete à Divisão Operacional:

 

I – Grupamento Especializado Ronda Escolar:

 

a) preparar plano de prevenção da violência e da criminalidade nas áreas da comunidade escolar;

b) realizar ações, objetivando a prevenção e o combate ao uso indevido de drogas, bem como promover palestras e outras ações sociais desenvolvidas no combate a violência na comunidade escolar;

c) manter parcerias, cooperação com os demais órgãos públicos e com os conselhos comunitários de segurança e defesa social e associações de moradores, ONGs, coletivos de cultura e demais organizações locais e com escolas do município;

d) manter livro de ocorrências atualizado diariamente com as atividades e ocorrências diárias relativas ao serviço realizado por este grupamento;

e) manter relação com as comunidades difundindo os valores defendidos pela defesa da dignidade da pessoa humana, com valorização e respeito a vida e a cidadania;

f) realizar rondas escolares nas instituições de ensino municipal objetivando zelar o patrimônio, a preservação da ordem pública e proteção da comunidade escolar;

g) cooperar e interagir com o Gabinete de Gestão Integrada de segurança municipal-GGIM;

h) elaborar um plano de segurança escolar para as unidades de ensino do município.

 

II – Grupamento Especializado Patrulha Maria da Penha:

 

a) fiscalizar e acompanhar o Programa Patrulha Maria da Penha;

b) promover o intercâmbio de informações, documentos e apoio técnico-institucional, imprescindíveis à fiel execução do objetivo descrito neste programa; elaborar o Cartão Programa de visitas às assistidas;

c) acompanhar e avaliar, constantemente, a execução das ações desenvolvidas pelas equipes da Patrulha;

d) elaborar e encaminhar semestralmente à Gestora do Programa Ceará por Elas (Secretaria das Mulheres do Estado do Ceará) um relatório circunstanciado contendo o registro dos atendimentos realizados e informações pertinentes ao uso dos equipamentos cedidos;

e) emitir relatório dos atendimentos de flagrantes em até 72 (setenta e duas) horas subsequentes ao fato ocorrido;

f) estabelecer o fluxo de atendimento interno da Patrulha Maria da Penha e promover conjuntamente com a coordenação da Casa da Mulher Morada-Novense a capacitação continuada dos profissionais envolvidos;

g) manter parcerias com órgãos de defesa e apoio à mulher em situação de violência e vulnerabilidade social, atuando em conjunto e de forma integrada com a equipe técnica da Casa da Mulher Municipal;

h) zelar pela frota e equipamentos destinados à divisão, garantindo que a viatura da Patrulha Maria da Penha seja utilizada de forma estrita e exclusiva para o atendimento às mulheres em situação de violência e às assistidas pela Casa da Mulher Morada-Novense.

 

CAPÍTULO IV

DO ARMAMENTO

 

Art. 8º A Guarda Municipal de Morada Nova poderá utilizar armamento institucional de acordo com o art. 16 da Lei Federal nº 13.022/2014, observando as disposições legais da Lei Federal nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento) e desde que:

 

I - haja autorização do Poder Executivo Municipal;

 

II - os guardas municipais sejam devidamente aprovados nos testes de aptidão psicológica e de armamento e tiro para o porte de arma institucional, conforme regulamentação da Polícia Federal;

 

III - seja firmado convênio com a Polícia Federal para a liberação do porte de arma institucional.

 

Parágrafo único. Suspende-se o direito ao porte de arma de fogo em razão de restrição médica, decisão judicial ou justificativa da adoção da medida pelo respectivo dirigente.

 

CAPÍTULO V

DA CAPACITAÇÃO

 

Art. 9º Todos os integrantes da Guarda Municipal deverão participar de curso de formação inicial, com matriz curricular compatível com suas atividades.

 

§ 1º Para fins do disposto no caput, poderá ser adaptada a matriz curricular nacional para formação em segurança pública, elaborada pela Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp) do Ministério da Justiça.

 

§ 2º A formação e a capacitação contínua serão realizadas em parceria com instituições de ensino e órgãos de segurança pública.

 

CAPÍTULO VI

DA GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE VIDA

 

Art. 10. Os Integrantes da Guarda Municipal que ocupam os cargos de Comandante da Guarda Municipal, de Guardas Municipais e dos integrantes das Divisões Operacionais dos Grupamentos Ronda Escolar e Patrulha Maria da Penha farão jus à Gratificação de Risco de Vida equivalente a 100% (cem por cento) do salário-base.

 

Parágrafo único. A gratificação de que trata o caput deste artigo é de caráter pro labore faciendo, visando compensar os riscos inerentes às atividades desempenhadas de segurança pública durante o exercício da função de Guarda Municipal, não se incorporando aos vencimentos para quaisquer efeitos, exceto quando expressamente previsto em lei específica.

 

CAPÍTULO VII

DO BRASÃO E DA IDENTIDADE FUNCIONAL

 

Art. 11. Fica instituído o Brasão Oficial da Guarda Municipal de Morada Nova, símbolo exclusivo da instituição.

 

Parágrafo único. É vedado o uso do Brasão Oficial por pessoas ou instituições não autorizadas, sob pena de sanções administrativas e legais.

 

Art. 12. Fica instituída a Carteira de Identidade Funcional da Guarda Municipal de Morada Nova, com fé pública em todo o território nacional que conterá as seguintes informações:

 

I - fotografia;

 

II - nome completo;

 

III – cargo;

 

IV - número de matrícula;

 

V - brasão oficial; e

 

VI - outros dados pertinentes.

 

Parágrafo único. A confecção, distribuição e revogação das identidades funcionais serão regulamentadas por ato interno do Comandante da Guarda Municipal.

 

CAPÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES FINANCEIRAS

 

Art. 13. As Despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta do vigente orçamento.

  

CAPÍTULO IX

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 14. O ingresso na Guarda Municipal de Morada Nova, far-se-á mediante aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, preenchido os seguintes requisitos:

 

I - nacionalidade brasileira;

 

II - gozo dos direitos políticos;

 

III - quitação com as obrigações militares e eleitorais;

 

IV - nível médio completo de escolaridade;

 

V - idade mínima de 18 (dezoito) anos;

 

VI - idoneidade moral comprovada por investigação social e certidões expedidas perante o Poder Judiciário estadual, federal e distrital;

 

VI - ser aprovado em exame intelectual;

 

VII - ser aprovado em exame de capacidade física;

 

VIII - ser aprovado em exame de capacidade psicológica;

 

IX - apresentação de Laudo de Exame Toxicológico de larga escala;

 

X - Carteira Nacional de Habilitação (CNH) no mínimo na Categoria AB;

 

XI - curso de Especialização de Transporte de Veículos de Emergência (CETVE)

 

Art. 15. O controle disciplinar dos integrantes da Guarda Municipal será exercido temporariamente por meio de comissões administrativas específicas, instituídas pela Secretaria da Administração, nos termos da legislação municipal, assegurados o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal, até que seja feita a regulamentação específica de acordo com o art.13 da Lei Federal 13.022/2014.

 

Art. 16. É assegurado ao Guarda Municipal o recolhimento à cela, isoladamente dos demais presos, quando sujeito à prisão antes de condenação definitiva, de acordo com o art. 18 da Lei Federal nº 13.022/2014.

 

Art. 17. A Guarda Municipal terá de acordo com o art. 14 da Lei Federal nº 13.022/2014, código de conduta e estatuto próprio, conforme dispuser lei municipal.

  

Art. 18. Os Guardas Municipais poderão ser designados para atuarem em apoio às atividades de fiscalização, orientação, patrulhamento preventivo e proteção de bens, serviços e instalações públicas, inclusive em colaboração com autarquias, fundações e demais órgãos da Administração Municipal, conforme ato do Comandante da Guarda Municipal.

 

Art. 19. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei nº 2.317, de 24 de outubro de 2025.

 

PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 22 de junho de 2026.

 

NAIARA CARNEIRO CASTRO

Prefeita Municipal 


Publicado por:
Ana Karina Cavalcante de Lima Rocha
Código Identificador:BBEBDE5B