ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIÚS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR N° 200/2021. EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, EM NOME DO MUNICÍPIO DE CARIÚS/CE, A ADQUIRIR A TÍTULO ONEROSO O IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir onerosamente, em nome do município, imóvel rural localizado no Sítio Pery, Zona Rural do Município de Cariús/CE, matriculado no Livro 2- do Registro Geral de Imóveis do Cartório de Registro de Imóveis de Cariús/CE sob o nº 0000527, com área de de 50.000m2 (cinquenta mil metros quadrados), de propriedade de JOSÉ FERNANDES FERREIRA, brasileiro, casado, empresário, portador do RG nº 2008478275-9 – SSP/CE, inscrito no CPF sob o nº 527.668.533-91, residente e domiciliado Rua Raul Nogueira, S/N, Centro, Cariús/CE, CEP 63.530-000, para o fim de construção de uma Central de Resíduos Sólidos, uma Área de Transbordo de Lixo e uma Usina de energia Renovável Fotovoltaica.
§ 1º O imóvel definido no caput deste artigo, localizados no Sítio Pery, Cariús/CE, possui área total de 50.000 (cinquenta mil metros quadrados), limitando-se ao SUL, com imóvel pertencente a José Fernandes Ferreira; ao OESTE, com imóvel pertencente a José Vieira Filho; ao NORTE, com imóvel pertencente a José Fernandes Ferreira; ao LESTE, com imóvel pertencente a Leontino de Souza Rolim.
§ 2º A Comissão Permanente de Avaliação de Imóveis nomeada pela Portaria nº 060, de 06 de janeiro de 2021, procedeu à análise do imóvel de que trata esta lei, emitindo Laudo de Avaliação segundo o qual o valor do bem foi estimado em R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais).
§ 3º A aquisição será formalizada por intermédio da lavratura de escritura pública e posterior registro na matrícula no imóvel.
§ 4º O Poder Executivo incorporará, por ato próprio, ao patrimônio da municipalidade os bens de que trata esta Lei.
Art. 2º Fica expressamente dispensada a realização do processo licitatório para a compra do imóvel acima descrito, nos termos do artigo 24, inciso X, da Lei Federal N.º: 8.666, de 21 de junho de 1993 e posteriores alterações, mediante o pagamento do montante avençado de R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais), a ser adimplido no prazo de sessenta dias, a contar do ato de assinatura do negócio jurídico, ou por meio de desapropriação, caso necessária.
Art. 3º As despesas decorrentes desta lei complementar correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIÚS/CE, aos vinte e três dias mês de setembro de 2021.
ANTÔNIO WILAMAR PALÁCIO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria do Carmo de Oliveira Ferreira
Código Identificador:BBF1F4F8