ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 473, DE 05 DE MAIO DE 2026

Dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal de redução do ISSQN à empresa Prime Importação e Exportação LTDA e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE/CE, no uso de suas atribuições legais, especialmente com fundamento nos arts. 50 e 69, III, da Lei Orgânica do Município,

 

CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar nº 1.604, de 09 de abril de 2026;

CONSIDERANDO o requerimento administrativo formulado pela empresa Prime Importação e Exportação LTDA;

CONSIDERANDO o Parecer nº 001 /2026 da Comissão Especial, que opinou pelo deferimento do benefício;

CONSIDERANDO o Ofício nº 016/2026 da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Agrário e Econômico, que atesta o cumprimento dos requisitos legais;

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica concedido à empresa Prime Importação e Exportação LTDA, inscrita no CNPJ nº 24.306.357/0003-22, incentivo fiscal consistente na redução de até 60% (sessenta por cento) do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, nos termos da Lei Complementar nº 1.604/2026.

 

Art. 2º O benefício observará o limite mínimo de alíquota de 2% (dois por cento), conforme legislação federal e municipal aplicável.

 

Art. 3º A empresa beneficiária deverá cumprir integralmente as condições previstas na legislação, especialmente:

I – manutenção do quadro mínimo de empregados;

II – comprovação de investimentos;

III – regularidade fiscal;

IV – emissão de notas fiscais no município;

V – demais requisitos legais aplicáveis.

 

Art. 4º O benefício será concedido pelo prazo de até 10 (dez) anos, podendo ser renovado mediante novo requerimento e comprovação do cumprimento das condições legais.

 

Art. 5º A manutenção do benefício fica condicionada à apresentação anual, até o último dia útil do mês de abril, da documentação exigida pela Secretaria Municipal competente.

 

Art. 6º O benefício será revogado nos casos previstos em lei, especialmente:

I – descumprimento das condições;

II – fraude ou simulação;

III – encerramento das atividades;

IV – outras hipóteses legais.

 

Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal, Gabinete do Prefeito de Várzea Alegre – Ceará, em 05 de maio de 2026.

 

FLAVIO SALVIANO LIMA FILHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Antonio Mattheus Bezerra
Código Identificador:BBF75C26