ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SALITRE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 530, DE 28 DE JULHO DE 2026
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 513/2025 QUE TRATA SOBRE O PROGRAMA DE DIGNIDADE MENSTRUAL NO MUNICÍPIO DE SALITRE-CE.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SALITRE – CE, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O artigo 3º da Lei Municipal nº 513/2025 passa a vigorar com o acréscimo dos seguintes parágrafos:
“Art. 3º. [...]
§1º Terão prioridade no atendimento as beneficiárias residentes em áreas rurais.
§2º Terão prioridade, igualmente, as integrantes de comunidades quilombolas, bem como estudantes matriculadas em escolas quilombolas da rede pública municipal.”
Art. 2º. O artigo 4º da Lei Municipal nº 513/2025 passa a vigorar com o acréscimo do seguinte parágrafo:
“Art. 4º. [...]
Parágrafo único. A distribuição nas unidades escolares deverá observar prioridade para escolas situadas na zona rural, em comunidades quilombolas e escolas quilombolas reconhecidas.”
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Salitre-CE, aos 28 (vinte e oito) de julho de 2026.
ANTÔNIO RONALDO PEREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Luana Emanuela Silva
Código Identificador:BBFE87EA