ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1.712, DE 15 DE JUNHO 2015
O PREFEITO MUNICIPAL DE MORADA NOVA. Faço saber que a Câmara Municipal de Morada Nova aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. O art. 4º da Lei Municipal nº 1.645/2013, com as alterações introduzidas pela Lei nº 1.658, de 21 de maio de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 4º. A concessão de alimentação será realizada através de ajuda de custo, no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) para cada profissional.
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, nos termos do art. 6º da Lei Municipal nº 1.645/2013.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 15 de junho de 2.015.
GLAUBER BARBOSA CASTRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ana Karina Cavalcante de Lima Rocha
Código Identificador:BC171A0D