ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSARÉ

Secretaria Municipal de Governo - Gabinete do Prefeito

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO - GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº03/2021 ASSARÉ/CE, 17 DE DEZEMBRO DE 2021.

LEI COMPLEMENTAR Nº03/2021

Assaré/CE, 17de dezembro de 2021.

 

ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, REVOGA A LEI Nº 16/2002, CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Declaro, que a Lei Complementar nº 03/2021, acima citada, foi devidamente publicada no site da Prefeitura Municipal de Assaré/CE (https://assare.ce.gov.br/leis.php?id=765) e por meio de afixação no Mural da Prefeitura Municipal de Assaré/CE, na presente data, conforme faculta o caput do art. 88 da Lei Orgânica do Município.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ASSARÉ/CE, aos 17 (dezessete) dias do mês de novembro do ano de 2021 (dois mil e vinte e um).

 

JOSÉ LIBÓRIO LEITE NETO

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Maria Vanusa de Alcântara
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