ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSARÉ
Secretaria Municipal de Governo - Gabinete do Prefeito
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO - GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº03/2021 ASSARÉ/CE, 17 DE DEZEMBRO DE 2021.
Assaré/CE, 17de dezembro de 2021.
ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, REVOGA A LEI Nº 16/2002, CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Declaro, que a Lei Complementar nº 03/2021, acima citada, foi devidamente publicada no site da Prefeitura Municipal de Assaré/CE (https://assare.ce.gov.br/leis.php?id=765) e por meio de afixação no Mural da Prefeitura Municipal de Assaré/CE, na presente data, conforme faculta o caput do art. 88 da Lei Orgânica do Município.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ASSARÉ/CE, aos 17 (dezessete) dias do mês de novembro do ano de 2021 (dois mil e vinte e um).
JOSÉ LIBÓRIO LEITE NETO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria Vanusa de Alcântara
Código Identificador:BC3D2B6D