ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 541/2015, DE 09 DE MARÇO DE 2015
Autoriza a realocação de recursos orçamentários do orçamento vigente, na forma que indica e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTIM/CE, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei.
Art. 1º. Esta lei autoriza a realocação de recursos orçamentários do orçamento vigente.
Art. 2º. Ficam autorizadas as realocações de recursos entre Programas de Trabalho, dentro de um mesmo órgão, mesma categoria econômica da despesa e mesma fonte de recursos.
§ 1º. Para a realocação dos recursos de que trata o caput deste artigo, fica autorizada a sua Transposição, mediante ato do Poder Executivo.
§ 2º. Para a realocação de recursos entre órgãos dentro da mesma fonte de recursos, independente da categoria econômica da despesa, fica autorizado o Remanejamento, mediante ato do Poder Executivo.
§ 3º. Para a realocação de recursos entre categorias econômicas da despesa, dentro do mesmo órgão, mesmo programa de trabalho e mesma fonte de recursos, fica autorizada a Transferência, mediante ato do Poder Executivo.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 09 de março de 2015.
ADRIANA PINHEIRO BARBOSA
Prefeita Municipal de Fortim
Publicado por:
Romildo Sousa da Silva
Código Identificador:BC4B628A