ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA OLINDA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 819/2018 DE 22 DE OUTUBRO DE 2018.

PRORROGA A ATUAÇÃO DA CENTRAL DE CONCILIAÇÃO E ACORDOS – CCA CRIADA PELA LEI Nº 782/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA OLINDA, Sr. AFONSO DOMINGOS SAMPAIO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA OLINDA CE APROVOU, E EU, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º. Fica prorrogada por um período de um ano a atuação da Central de Conciliação e Acordos – CCA, criada pela Lei nº 782/2017, conforme previsto no Artigo 1º, parágrafo primeiro da referida Lei.

Art. 2º. Fica revogado o Artigo 16 da Lei nº 782/2017.

Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e seus efeitos retroagem a data de 04/05/2018.

 

PALÁCIO ANTONIO JEREMIAS PEREIRA – GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA OLINDA/CE, EM 22 DE OUTUBRO DE 2018.

 

AFONSO DOMINGOS SAMPAIO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Almiro Vieira de Souza
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