ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDORETAMA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 524, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2019
Autoriza o Município de Pindoretama a receber, através de cessão de uso de bem imóvel por tempo determinado, o Centro de Artesanato da Associação dos Moradores do Ema, a assumir a responsabilidade pela sua administração e manutenção, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PINDORETAMA Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei autoriza o Município de Pindoretama a receber, através de cessão de uso de bem imóvel por tempo determinado, o Centro de Artesanato da Associação dos Moradores do Ema, e a assumir a responsabilidade pela sua administração e manutenção, com o objetivo de incentivar a atividade artesanal, o turismo e o desenvolvimento econômico do Município.
Art. 2º O Município de Pindoretama fica autorizado a receber, por meio da Prefeitura de Pindoretama, com interveniência da Secretaria do Turismo e Desenvolvimento Econômico, pelo prazo de 60 (sessenta) meses, a título de cessão de uso de bem imóvel, o imóvel pertencente à Associação dos Moradores do Ema, organização da sociedade civil, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob nº 00.942.916/0001-60, denominado Centro de Artesanato, localizado às margens da Rodovia CE 040, no distrito Ema.
Art. 3º A administração do imóvel ficará sob a responsabilidade da Secretaria do Turismo e Desenvolvimento Econômico.
Art. 4º Para os efeitos desta Lei, compete à Secretaria do Turismo e Desenvolvimento Econômico:
I – incentivar e fortalecer a atividade artesanal;
II – integrar a cadeia produtiva do turismo;
III – administrar o prédio do Centro de Artesanato, disponibilizando, inclusive, pessoal, material de consumo, assumindo as despesas com energia, água, telefone, internet, material de divulgação, dentre outras;
IV – estabelecer diretrizes para disponibilização e utilização dos espaços do Centro de Artesanato;
V – elaborar o Plano de Trabalho para revitalização e funcionamento do Centro de Artesanato.
Art. 5º Compete ao Prefeito regulamentar, no que couber, esta Lei.
Art. 6º Caberá à Associação dos Moradores do Ema, observadas as diretrizes estabelecidas pela Secretaria do Turismo e Desenvolvimento Econômico e o Plano de Trabalho, outorgar a permissão de uso dos boxes, a título precário.
Parágrafo único. Os permissionários dos boxes do Centro de Artesanato devem observar integralmente o Plano de Trabalho, inclusive, quanto à comercialização de produtos.
Art. 7º Fica a Prefeitura de Pindoretama autorizada a realizar despesas com manutenção e funcionamento do Centro de Artesanato, inclusive com reformas e ampliações.
Art. 8ºAs despesas decorrentes da execução desta Lei correrão a conta de dotações orçamentárias consignadas no vigente Orçamento.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Pindoretama, em 2 de dezembro de 2019.
VALDEMAR ARAÚJO DA SILVA FILHO
Prefeito do Município de Pindoretama
Publicado por:
Pedro Evilson da Silva Junior
Código Identificador:BC61076D