ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PENAFORTE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 658 DE 20 DE JANEIRO DE 2014.

Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores do Poder Executivo Municipal e adota outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PENAFORTE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º. Em atendimento ao disposto no inciso X do Art. 37 da Constituição Federal e no Art. 98 da Lei Orgânica Municipal, a remuneração dos servidores do Poder Executivo ficam reajustados de conformidade com o disposto nos anexos I, parte integrante desta Lei.

Art. 2º. Os vencimentos dos profissionais do Magistério ficam reajustados nos termos do Anexo II, parte integrante desta Lei.

Art. 3º. Os subsídios dos Agentes Políticos e as gratificações ficam fixadas nos termos do Anexo III, parte integrante desta Lei.

Art. 4º. Ficam assegurados aos profissionais do magistério aprovados em dois concursos distintos para jornada de 20 (vinte) horas semanais a unificação em uma única matrícula.

§ 1º. O enquadramento do profissional dar-se na classe mais próxima da média dos dois vencimentos do servidor, permanecendo com única data de admissão a mais antiga.

§ 2º. O profissional deve apresentar requerimento no prazo de trinta dias após a vigência da presente lei.

§ 3º. Em igual prazo o Prefeito Municipal baixará Portaria com o novo enquadramento do profissional.

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos financeiros a partir de 1º. de janeiro de 2014.

Art. 6º. Ficam revogadas todas as disposições contrárias.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Penaforte, em 20 de janeiro de 2014.

 

LUIS FERNANDES BEZERRA FILHO

Prefeito Municipal

 

ANEXO I DA DE LEI Nº. 658/2014

TABELA DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES EFETIVOS

CARGO

VENCIMENTOS

Agente Administrativo

730,00

Agente de Endemias

730,00

Agente da Guarda Municipal

800,00

Agente Pedagógico

730,00

Agente de Trânsito

848,00

Assistente Social

2.120,00

Auxiliar Administrativo

730,00

Auxiliar de Enfermagem

730,00

Auxiliar de Pedreiro

730,00

Auxiliar de Secretaria

730,00

Auxiliar de Serviços Gerais

730,00

Bioquímico

2.120,00

Coveiro

730,00

Digitador

730,00

Enfermeiro

2.825,00

Farmacêutico

2.120,00

Fiscal de Tributação e Arrecadação

1.010,00

Fisioterapeuta

2.120,00

Fonoaudiólogo

2.120,00

Inspetor da Guarda Municipal

1.600,00

Médico

7.540,00

Motorista

785,00

Nutricionista

2.120,00

Odontólogo

2.825,00

Oficial de Manutenção

730,00

Operador de Máquina Pesada

954,00

Pedreiro

880,00

Psicólogo

2.120,00

Recepcionista

730,00

Técnico em Agropecuária

1.015,00

Técnico em Contabilidade

880,00

Técnico em Enfermagem

1.100,00

Técnico em Laboratório

730,00

 

ANEXO II DA LEI N°. 658/2014

VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO

CARGO

NIVEL

VENCIMENTOS

Professor Especial

A

867,00

B

910,00

C

955,00

D

1.002,00

E

1.052,00

F

1.105,00

Professor de

Educação Básica I

A

1.096,00

B

1.151,00

C

1.208,00

D

1.270,00

E

1.334,00

F

1.389,00

Professor de

Educação Básica II

A

1.367,00

B

1.437,00

C

1.509,00

D

1.585,00

E

1.665,00

F

1.749,00

Professor de

Educação Básica III

A

2.042,00

B

2.145,00

C

2.252,00

D

2.367,00

E

2.486,00

F

2.610,00

Professor de

Educação Básica IV

A

2.553,00

B

2.680,00

C

2.815,00

D

2.955,00

E

3.103,00

F

3.250,00

 

ANEXO III DA LEI Nº. 658/2014 SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS E GRATIFICAÇÃO DOS CARGOS COMISSIONADOS

CARGO EM COMISSÃO

GRATIF.

Secretário Municipal

2.370,00

Chefe de Gabinete

2.370,00

Procurador Geral do Município

2.370,00

Controlador Geral do Município

2.370,00

Secretário Adjunto

1.868,00

Procurador Adjunto

1.868,00

Auditor

1.868,00

Assessor Administrativo

1.070,00

Assessor de Acompanhamento e Controle Interno

1.070,00

Assessor de Comunicação Social

1.070,00

Assessor de Gabinete

1.070,00

Diretor Geral do DEMUTRAN

1.070,00

Pregoeiro

1.070,00

Diretor de Escola

960,00

Diretor do Departamento

960,00

Diretor da Guarda Municipal

960,00

Diretor de Finanças do DEMUTRAN

960,00

Orientador Educacional

960,00

Assistente Técnico

865,00

Presidente da Comissão de Licitação

865,00

Coordenador de Escola

865,00

Inspetor Sanitário

865,00

Assistente da Controladoria

800,00

Assistente do DEMUTRAN

800,00

Assistente da Procuradoria

800,00

Assistente de Gabinete

800,00

Assistente de Secretaria

800,00

Assistente da Guarda Municipal

800,00

Membro da Comissão de Licitação

800,00

Coordenador de Área

800,00

Coordenador do NASF

800,00

Coordenador Pedagógico

800,00

Secretário de Escola

800,00


Publicado por:
Luis Yuri Fernandes Leite
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